07/08/2021 06:02

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 05:53

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/06/2021 23:59.
21/07/2021 19:30

Publicado Intimação em 07/06/2021.
21/07/2021 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
21/05/2021 15:22

Arquivado Definitivamente
21/05/2021 15:21

Juntada de Certidão
17/05/2021 12:18

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2021 12:42

Juntada de Certidão
30/04/2021 08:54

Juntada de
29/04/2021 16:45

Juntada de Certidão
29/04/2021 16:44

Juntada de Certidão
28/04/2021 13:06

Juntada de Informações prestadas
28/04/2021 11:01

Juntada de petição
28/04/2021 10:44

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 27/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 07:46

Juntada de aviso de recebimento
06/04/2021 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 15:26

Expedido alvará de levantamento
05/04/2021 08:42

Conclusos para decisão
05/04/2021 00:21

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 17:26

Juntada de petição
30/03/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Ação:[Indenização por Dano Moral, Contratos de Consumo] Processo nº 0802213-08.2019.8.10.0007 RECLAMANTE: NERYBERTO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: CLARO S.A.

Sr(a) Advogado(a) do(a) reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA - OAB/RS nº 41486, De Ordem do MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, fica a parte executada INTIMADO(A) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 2.013,33 (dois mil e treze reais e trinta e três centavos) ou apresentar impugnação à execução no mesmo prazo, sob pena de penhora on line, com aplicação da multa de 10%, conforme Art. 523, § 1º do novo CPC. São Luís-MA, 29 de março de 2021.

ELISAFAN CARVALHO COSTA Servidor Judiciário
29/03/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 14:06

Conta Atualizada
23/03/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 10:57

Conclusos para despacho
23/03/2021 10:56

Juntada de petição
20/03/2021 03:49

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 03:49

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 19/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 01:05

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SÃO LUIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Campus Universitário Paulo VI - UEMA FONE: (98) 3244 - 2691 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802213-08.2019.8.10.0007 DEMANDANTE: NERYBERTO MARTINS DOS SANTOS DEMANDADO: CLARO S.A.

Sr(a) Advogados do(a) DEMANDADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Reclamação formalizada por NERYBERTO MARTINS DOS SANTOS em desfavor de CLARO S/A. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

A requerida apresentou contestação e documentos, e foram ouvidas as partes. No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório. DECIDO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando a promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar a preliminar de complexidade de causa suscitada pela demandada, a qual rejeito de plano, tendo em vista que não considero imprescindível para o deslinde da ação a perícia técnica. Inicialmente, há de se observar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, como critério de julgamento, procedo à inversão do ônus da prova.

A obrigação, pois, de produzir provas da disponibilidade do serviço era da empresa demandada. Compulsando-se os autos, verifico que o demandante alega que embora não possua débito perante a empresa, os serviços contratados de telefonia e internet sofreram interrupção sem justo motivo, vendo-se compelido a buscar a esfera judicial, ocasião em que foi deferida medida liminar para o restabelecimento de tais serviços, tendo a empresa informado no id 27366271, que a determinação judicial foi cumprida integralmente.

A reclamada, por sua vez, limitou-se a alegar que não houve a fustigada interrupção, contudo, não trouxe aos autos nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, do CPC), tornando-os, pois, incontroversos.

Desta forma, reputo demonstrado o defeito na relação de consumo, mostrando-se plausível a indenização ao consumidor prejudicado. O dever de indenizar emerge do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independentemente da comprovação de culpa, entendendo defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar.

Ficam incontestes e incontroversos os fatos ora narrados, o que configura conduta reprovável, suscetível de reparação civil. A reparação por dano moral tem natureza compensatória e não de ressarcimento, como no caso dos danos materiais, tendo dupla função, REPARATÓRIA – para que a vítima tenha compensada sua dor e intranquilidade gerada pelo ato danoso – e PENALIZANTE – para que o ofensor não mais pratique ato semelhante que fira o direito à honra de terceiros, que devem ser considerados quando de seu arbitramento. Apesar de haver pequenas divergências sobre os fatores a serem considerados para o estabelecimento do quantum, a doutrina e a jurisprudência nacionais geralmente consideram os seguintes: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; e o grau de culpa ou dolo do ofensor. Estes fatores devem ser analisados de modo ponderado, evitando-se que seja arbitrado um valor muito elevado, que represente enriquecimento sem causa, ou muito irrisório, que não sirva para compensar a dor sofrida pela vítima, de modo tal que não haja uma desarmonia nos pratos da balança, onde de um lado pende o prato da satisfação do ofendido e de outro o da repressão ao ato ilícito.

Tecidas estas considerações, temos que o valor justo a ser arbitrado para compensar o dano moral sofrido pelo autor da presente ação é o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo consoante os fatores acima discriminados e analisados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, parte integrante deste decisum, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, mantendo a liminar anteriormente concedida e, pelos motivos já elencados, condeno a promovida, CLARO S/A, pagar à parte autora, ERYBERTO MARTINS DOS SANTOS, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC contados a partir da publicação da presente sentença (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Maranhão). Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, 17 de dezembro 2020 ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito,Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
03/03/2021 07:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 14:20

Decorrido prazo de NERYBERTO MARTINS DOS SANTOS em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:20

Decorrido prazo de NERYBERTO MARTINS DOS SANTOS em 03/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 13:12

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2021 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2020 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 11:23

Julgado procedente o pedido
30/11/2020 16:51

Conclusos para julgamento
30/11/2020 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/11/2020 09:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
28/11/2020 20:43

Juntada de contestação
26/11/2020 00:16

Juntada de aviso de recebimento
20/11/2020 09:30

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2020 02:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2020 02:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2020 02:52

Juntada de Certidão
31/08/2020 10:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/11/2020 09:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/08/2020 12:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 11/08/2020 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/08/2020 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 11:59

Juntada de Informações prestadas
10/08/2020 11:57

Juntada de Certidão
09/07/2020 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 18:08

Expedição de Informações pessoalmente.
07/07/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 17:23

Conclusos para despacho
28/05/2020 10:57

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2020 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 09:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/08/2020 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/04/2020 08:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 28/04/2020 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/04/2020 08:50

Juntada de termo
14/02/2020 14:44

Juntada de petição
13/02/2020 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 15:18

Juntada de diligência
12/02/2020 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2020 15:00

Juntada de diligência
01/02/2020 05:33

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 31/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 09:56

Expedição de Mandado.
30/01/2020 09:56

Expedição de Mandado.
27/01/2020 12:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/04/2020 10:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/01/2020 15:46

Juntada de petição
08/01/2020 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2020 15:35

Juntada de diligência
19/12/2019 11:57

Expedição de Mandado.
19/12/2019 11:54

Concedida a Medida Liminar
19/12/2019 11:38

Conclusos para decisão
19/12/2019 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800547-35.2020.8.10.0007

Augusta Goncalves Amengual

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Oscar Berwanger Bohrer

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2020 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0801141-42.2019.8.10.0150

Leonilde Cunha Lima

Banco Celetem S.A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2019 00:33

Exibir Processo

Processo nº 0800646-59.2020.8.10.0086

Joan de Oliveira Souza Eireli

Gs Gestao Comercial e Marketing S/A

Advogado: Joan de Oliveira Sousa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2020 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0801752-79.2020.8.10.0046

Industria e Comercio de Semijoias Diamon...

Erusilene Silvino de Carvalho Castro

Advogado: Rebecca Magalhaes de Arruda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2020 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800106-28.2021.8.10.0069

Pedro Rodrigues de Sousa

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2021 08:48

Exibir Processo