07/06/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 17:42

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 04:41

Decorrido prazo de ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 04:41

Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0802855-57.2023.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: BARBARA OLIVEIRA LIMA De Cujus: DORLY ARAUJO SENTENÇA Verificando que a inicial carecia de documentos para comprovação da legitimidade par a propositura da ação, este juízo concedeu o prazo à parte autora para sanar o defeito.

Apesar disso, a postulante não satisfez a determinação judicial.

Registre-se, por oportuno, que incumbe à parte autora o cumprimento da diligência de emenda da inicial, sob pena de indeferimento, nada obstando a propositura de nova demanda com a juntada da documentação pertinente.

Neste passo, sendo certo que não foram promovidas todas as determinações judiciais, inviabilizando o prosseguimento do feito, não resta outra conclusão, senão o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, com a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, 4 de maio de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
11/05/2023 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 12:47

Indeferida a petição inicial
02/05/2023 14:26

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
19/04/2023 05:00

Decorrido prazo de ARTHUR RODRIGUES DE FREITAS BARROS FERREIRA em 08/03/2023 23:59.
03/04/2023 06:38

Publicado Intimação em 13/02/2023.
03/04/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0802855-57.2023.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: BARBARA OLIVEIRA LIMA De Cujus: DORLY ARAUJO DESPACHO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do de cujus DORLY ARAUJO, falecida em 11/10/2022.

A ação foi proposta por Bárbara Oliveira Lima requerendo, para fins do levantamento de valores, o reconhecimento do estado de filiação.

Sustenta que no procedimento que estaria apurando a necessidade da interdição de Dorly Araujo foi instaurado um estudo psicossocial para a definição da filiação socioafetiva.

Todavia, no curso da ação, a interessada veio a óbito.

Inicialmente, destaco que a regra especial do art. 48 do CPC não se aplica ao procedimento de alvará, ainda que decorrente do óbito, mas é definida, em realidade, pelo domicílio da requerente que, por meio do documento de ID 83877255, constata-se ser o de localidade pertencente ao município de São Luís.

Outrossim, quanto à legitimidade, melhor sorte não assiste à parte autora; A ação de reconhecimento de estado de filho deve ser proposta na seara comum, eis que necessita da produção de prova que não a documental para que, diante o título obtido, possa a requerente estar legitimada a vir a pleitear os eventuais valores no juízo especial, na qualidade de sucessora.

Assim, intime-se a autora para comprovar a legitimidade para a propositura da ação, juntando aos autos a sentença que reconheceu a filiação socioafetiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Publique-se.

São Luís/MA, 8 de fevereiro de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
09/02/2023 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:43

Conclusos para despacho
19/01/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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