28/06/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 08:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/06/2023 00:09

Decorrido prazo de ELCY FERNANDES TORRES em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:09

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 05/06/2023.
05/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 10:09

Juntada de malote digital
02/06/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 22.05 A 29.05.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0802253-69.2023.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0869693-16.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB PE 16983) AGRAVADA: ELCY FERNANDES TORRES DEFENSOR PÚBLICO: DÁRIO ANDRÉ CUTRIM CASTRO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

TUTELA PROVISÓRIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO À IDOSA DE 94 ANOS DE IDADE.

ESTATUTO DO IDOSO.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO.

LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

MANUTENÇÃO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

II.

No caso em debate, observo que foi proferida decisão judicial em 12.12.2022 impondo-se a obrigação de fazer ao plano de saúde de fornecer o tratamento médico prescrito à idosa, tendo sido estabelecida astreintes diária a ser revertida em favor da agravada, com incidência por trinta dias, todavia até o presente momento não ocorreu o cumprimento da decisão judicial.

III.

Nesse contexto, o bloqueio judicial de valores para cumprimento da decisão agravada não atenta contra o princípio da vedação à decisão surpresa, isso porque consta de forma expressa no ordenamento jurídico que incumbe ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial (CPC, art. 139, IV), especialmente quanto a matéria envolve idoso, que tem prioridade de atendimento, e saúde.

IV.

Decisão mantida.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 22 a 29 de maio de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/06/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 14:30

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
29/05/2023 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:15

Juntada de petição
23/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ELCY FERNANDES TORRES em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:20

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 13:22

Conclusos para julgamento
03/05/2023 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 10:56

Recebidos os autos
03/05/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/05/2023 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2023 09:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2023 15:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:11

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/04/2023 23:59.
17/04/2023 13:03

Juntada de parecer do ministério público
11/04/2023 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 15:35

Juntada de contrarrazões
18/03/2023 01:14

Decorrido prazo de ELCY FERNANDES TORRES em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:56

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2023.
16/03/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0802253-69.2023.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0869693-16.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB PE 16983) AGRAVADA: ELCY FERNANDES TORRES ADVOGADA: MARCIA MARIA BARBOSA NUNES (OAB MA 12102) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atenção às informações trazidas na petição acostada sob o id 24024421, promova-se a inclusão da causídica constituída pela agravada no sistema do Processo Judicial Eletrônico.

Em seguida, intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
14/03/2023 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2023 11:50

Juntada de petição
04/03/2023 01:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2023.
24/02/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0802253-69.2023.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0869693-16.2022.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (OAB PE 16983) AGRAVADA: ELCY FERNANDES TORRES DEFENSOR PÚBLICO: DÁRIO ANDRÉ CUTRIM CASTRO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.

Considerando que o pedido de efeito suspensivo ativo se confunde com o mérito, deixo para apreciá-lo após o contraditório, como questão de fundo,em homenagem à segurança jurídica.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/02/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2023 09:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/02/2023 09:54

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
10/02/2023 08:36

Declarada incompetência
07/02/2023 16:58

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800005-10.2023.8.10.0137

Joao da Mata da Paz Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/01/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0800075-66.2020.8.10.0061

Anderson Vinicius Sousa Silva

Silas Roberto de Araujo

Advogado: Thiago Pereira Damasceno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2020 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0801092-90.2021.8.10.0130

Paulo Reis Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Edilton Souza Pinheiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/11/2021 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0800308-26.2023.8.10.0104

Francisco das Chagas de Sousa Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Washington Luiz Damasceno Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0800422-17.2023.8.10.0022

Walda de Jesus Barbosa da Silva 03373722...

Parente Andrade LTDA

Advogado: Bruno Souza Rosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/01/2023 15:13

Exibir Processo