19/12/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 11:17

Transitado em Julgado em 15/12/2023
16/12/2023 02:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:54

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:32

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 01:33

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº.: 0800619-40.2022.8.10.0140 Classe: Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada Autora: Maria de Jesus Viegas Lima Advogado: Mauro Pereira Sousa Requerido: Banco Bradesco S.A.

SENTENÇA O relatório é dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a fundamentar e a decidir.

A matéria controvertida é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, estando o processo apto para julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos autos, o Banco requerido, acompanhado da contestação, apresentou documentos, como a disponibilização dos valores em conta bancária de titularidade da parte autora por meio do comprovante (ID 85337743).

Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicto da existência do contrato entre as partes, bem como do recebimento dos valores pelo Requerente, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar.

A sábia doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, assim esclarece: “Os pressupostos da obrigação de indenizar são: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano.

O elemento culpa é dispensado em alguns casos.

Os demais, entretanto, são imprescindíveis.” Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela parte reclamante e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização por dano moral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim, data do sistema.

Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito - respondendo
28/11/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:32

Julgado improcedente o pedido
05/05/2023 10:24

Conclusos para julgamento
03/05/2023 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 14:00, Vara Única de Vitória do Mearim.
03/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:12

Juntada de petição
02/05/2023 14:04

Juntada de petição
21/03/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 14:16

Juntada de diligência
21/03/2023 09:42

Expedição de Mandado.
09/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº.: 0800619-40.2022.8.10.0140 Classe: Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada Autora: Maria de Jesus Viegas Lima Advogado: Mauro Pereira Sousa Requerido: Banco Bradesco S.A.

DESPACHO Vistos etc., Cite-se a Ré na pessoa de seu representante legal e intime-se a parte autora, para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 03/05/2023 às 14:00 horas.

As partes devem se fazer acompanhar de suas testemunhas, independentemente de intimação.

Advirta-se: a) que, caso não haja conciliação, o Réu deverá, nesta oportunidade, oferecer sua contestação; b) que o não comparecimento do Réu à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e a da Autora, em extinção do processo sem julgamento do mérito; c) que o Réu deverá se fazer presente por representante com poderes para conciliar, transigir ou desistir.

Cópia deste despacho substitui o competente mandado de citação e intimação.

Vitória do Mearim, 01 de fevereiro de 2023.

João Paulo de Sousa Oliveira Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim
08/02/2023 17:36

Juntada de contestação
08/02/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 13:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/05/2023 14:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
02/02/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:55

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 22/08/2022 23:59.
31/08/2022 08:59

Conclusos para despacho
31/08/2022 08:58

Juntada de Certidão
26/08/2022 20:48

Juntada de petição
19/07/2022 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2022 15:38

Conclusos para decisão
16/07/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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