TJMA - 0800733-08.2023.8.10.0022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av.

Dr.

José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical.

Anexo.

Açailândia/MA.

Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº: 0800733-08.2023.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: ELIETE MACEDO SOARES DE ALBUQUERQUE ABITBOL ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A IMPETRADO(A)(S): MUNICIPIO DE ACAILANDIA SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança cível impetrado por IMPETRANTE: ELIETE MACEDO SOARES DE ALBUQUERQUE ABITBOL em face de IMPETRADO(A)(S): MUNICIPIO DE ACAILANDIA.

O pedido veio acompanhado dos documentos.

Era o que cabia relatar.

Fundamento e decido.

Trecho da exordial: “A AUTORA, ora impetrante, é cadastrada no SUS, se encontra desempregada, sem nenhuma fonte de renda, tem 38 (trinta e oito) anos de idade, sofre com constantes e fortes dores de cabeça, diagnosticada inicialmente com cefaleia, (documentos anexos), ocasião que necessita de cuidados médicos, bem como a realização de exames necessários para sua sobrevivência, tal como a RM DO CRÂNIO (Ressonância magnética) que fora solicitado pelo médico neurologista Dr.

Juan Carlos Matalobos.

No entanto, por não possuir boas condições financeiras, (Se encontra desempregada e sem fontes de renda) e não goza dos benefícios de um plano de saúde pago e nem de condições de pagar pelo exame, por se tratar de um exame oneroso.

Logo, fica à mercê da utilização do sistema de saúde pública, que muitas vezes deixa a desejar (como no presente caso).

A impetrante necessita desse exame, (conforme requisições anexas), porém não logrou êxito, por se tratar de exame que não pode ser realizado pelo SUS, somente em hospitais particulares, a qual em nao aguentar as fortes dores e não suportá-las, procurou a única unidade em Açailândia que realiza o exame, DiagCenter - Medicina diagnóstica a qual informou que o valor do exame solicitado custa R $1.200,00 (Um mil e duzentos reais), e a impetrante não possui condições financeiras para o realizamento dos exames.

Administração Municipal de Açailândia-MA, questionada sobre o exame, informou que não é possível a realização dos exames pelo SUS (Sistema Único de Saúde), uma vez que esse tipo de exame só é realizado em hospitais particulares da cidade, ora a impetrante vem sofrendo com a saúde abalada e sem recursos financeiros para realizá-lo.

A administração pública não pode deixar de promover atos indispensáveis à saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos.

Diante disso, a impetrante procurou um advogado de sua confiança e através do presente instrumento pretende fazer valer seus direitos, conforme argumentação legal abaixo demonstrada. “ A lei que disciplina o Mandado de Segurança (Lei n° 12.016/2009) autoriza, em seu art. 1º, a sua concessão “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Registre-se que a presente ação, apesar de protocolada com classe judicial "Procedimento Comum Cível", trata-se de mandado de segurança.

O mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.

No caso em tela, observa-se que foi anexado relatório médico com indicação do exame (ID 84899090), sendo os demais documentos acostados com a inicial insuficientes para amparar o mérito da pretensão.

Nota-se que não há nenhuma prova de que houve negativa ao acesso a saúde, ou ilegalidade/abuso de poder perpetrado por autoridade coatora.

Dessa forma, a ação mandamental – além dos requisitos necessários ao exercício de qualquer ação judicial, tais como legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido – reclama o preenchimento de duas condições específicas, quais sejam: estar configurada a certeza e liquidez do direito vindicado e que o ato apontado coator provenha de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica de direito privado, no exercício de atribuições do Poder Público.

Inexistindo, pois, nos autos, a comprovação do direito líquido e certo sustentado pelo requerente, forçoso é o indeferimento da inicial na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, por faltar ao mandamus os requisitos do seu art. 1º, in verbis: “Lei 12.016/2009, Art. 1o.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...) Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”.

Vejamos ainda, que o entendimento jurisprudencial aponta para a extinção do feito quando inadequada a via eleita em vista da necessidade de produção de provas.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - O mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória - Nas ações em que se pretende o fornecimento de medicamento/tratamento/exames específicos, não se questiona o direito constitucional de acesso universal e igualitário com atendimento integral à saúde ( CF, art. 196 e 197), mas sim o direito a determinado tratamento requerido com base em prova produzida unilateralmente, que não pode ser considerada prova pré-constituída. (TJ-MG - ED: 10145140646103002 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/07/2020, Data de Publicação: 17/07/2020) Destarte, para ser amparado por mandado de segurança, o direito deve ser manifesto no momento da impetração, não se admitindo sobre ele dúvidas, incertezas ou presunções.

No caso em estudo, indiscutível a necessidade de dilação probatória.

Ante o exposto e, com respaldo nos arts. 6º, § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução de mérito, vez que ausentes os requisitos específicos aptos a albergar a pretensão postulada.

Sem custas e sem honorários.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Providências necessárias.

Serve o presente como ato de comunicação.

Açailândia, data da assinatura.

Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito