14/07/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 12:44

Transitado em Julgado em 15/03/2023
19/04/2023 07:30

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:17

Decorrido prazo de DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO em 14/03/2023 23:59.
08/04/2023 03:59

Publicado Intimação em 17/02/2023.
08/04/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809504-43.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCUS ALCY BRANDAO GRANGEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO - MA10189 REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A SENTENÇA MARCUS ALCY BRANDAO GRANGEIRO iniciou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do UNICEUMA – Associação de Ensino Superior, com o objetivo de lhe ser assegurado o reconhecimento de preenchimento de condições que lhe assegurasse a colação de grau especial no curso de medicina.

Na análise do pedido fiz a anotação de que não lhe assistia o direito à antecipação da tutela, posto que ausente comprovação dos requisitos mínimos para tanto, não se devendo autorizar a conferência de grau de profissional para quem não concluir apenas parte substancial do tempo de curso, sem aprovação em disciplinas essenciais.

Confirmando a concessão de liminar, a 1ª Câmara Cível do TJMA, no julgamento do AI n. 0802860-87.2020, acentuando o teor da Lei 9.394/96, que dispensou o cumprimento integral do mínimo de dias letivos, quando caracterizado bom desempenho do aluno e cumprimento de mais de 90% (noventa por cento) da carga horária necessária a conclusão do curso, reconheceu o direito da parte demandante.

Durante o percurso processual sobreveio não apenas a colação de grau, mas a iniciação da atividade profissional da parte demandante, produzindo a situação uma condição de irreversibilidade não mais possível.

São esses os fatos que merecem destaque para fundamentar o julgamento do presente feito.

Decido.

O presente feito traz para debate uma situação que ganhou reconhecimento de fato consumado, assim tipificada: Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. (REsp n. 709934, Rel.

Min.

Humberto Martins).

No julgamento do REsp. 674.679, o Min.

Arnaldo Esteves, citando o Min.

Ari Pargendler, trouxe a seguinte compreensão sobre o fato consumado: “Sobre a expressão ‘fato consumado’, o direito pretoriano tem efetivamente considerado a utilidade da sentença judicial, que não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se não lhe tivesse sido deferida a medida liminar. ‘Fato consumado’, no modo como tem sido focalizado, não é aquele irreversível, pois para declará-lo é dispensável ato do juiz. ‘Fato consumado’, para os efeitos visados, é o que não convém seja modificado, sob pena de afrontar valores” No julgamento do EDREsp. 144.770, o Min.

José Delgado, trouxe o seguinte fundamento para reconhecimento do fato consumado: Cabe ao juiz analisar e julgar a lide conforme os acontecimentos passados e futuros.

Não deve ele ficar adstrito aos fatos técnicos constantes dos autos, e sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. É precisa a noção de prejuízo na retroação de situação consolidada no AgRg no REsp 1.291.328, assim ementado: A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede – pelo contrário, foge irreparavelmente – de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos. (Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho) Ante tais fundamentos, pouco se pode discutir sobre a pertinência dos argumentos que motivaram a não concessão de tutela em primeiro momento, posto que não se revela mais jurídica e socialmente adequado o retorno da condição antecedente.

Deste modo, cristalizada a situação fática que consolida o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, ACOLHO o pedido para reconhecer legítima a colação de grau de médico da parte demandante MARCUS ALCY BRANDAO GRANGEIRO, já ocorrida.

Incidindo ao caso os efeitos da revelia, o prazo desta sentença correrá de acordo com o art. 346 do CPC.

Não reconhecendo a sucumbência da parte demandada, deixo de aplicar-lhe os ônus que seriam próprios de tal condição.

Custas já recolhidas.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu 15ª Vara Cível de São Luís
15/02/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:18

Julgado procedente o pedido
03/06/2022 15:32

Desentranhado o documento
03/06/2022 14:55

Juntada de Certidão
12/04/2022 19:00

Conclusos para julgamento
08/04/2022 12:53

Juntada de Certidão
19/02/2022 01:01

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 04/02/2022 23:59.
19/02/2022 01:01

Decorrido prazo de DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO em 04/02/2022 23:59.
22/01/2022 11:30

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 08:02

Juntada de Certidão
03/09/2020 10:05

Conclusos para decisão
02/09/2020 13:45

Juntada de Certidão
13/08/2020 15:03

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 13/07/2020 15:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
06/08/2020 01:32

Decorrido prazo de UNICEUMA em 05/08/2020 23:59:00.
05/08/2020 12:49

Juntada de Certidão
03/08/2020 16:25

Recebidos os autos
03/08/2020 16:18

Juntada de Certidão
29/07/2020 12:18

Remessa CEJUSC
29/07/2020 12:17

Audiência Conciliação designada para 03/08/2020 15:00 15ª Vara Cível de São Luís.
29/07/2020 09:45

Cancelada a movimentação processual
14/07/2020 17:02

Recebidos os autos
14/07/2020 17:02

Juntada de Certidão
13/07/2020 15:16

Juntada de petição
07/07/2020 10:09

Remessa CEJUSC
01/07/2020 12:24

Juntada de Certidão
18/05/2020 12:33

Juntada de aviso de recebimento
26/03/2020 18:59

Juntada de termo
20/03/2020 10:39

Juntada de Certidão
18/03/2020 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2020 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 09:49

Audiência conciliação designada para 13/07/2020 15:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
17/03/2020 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2020 18:23

Conclusos para decisão
16/03/2020 16:33

Juntada de petição
12/03/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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