30/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
29/06/2025 00:37

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 28/05/2025 06:00.
28/06/2025 03:20

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:34

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:00

Decorrido prazo de MARILDA CAMPOS GUIMARAES em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:49

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 23:44

Juntada de recurso inominado
27/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 02:18

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 01:01

Publicado Sentença (expediente) em 27/01/2025.
25/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
25/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
25/01/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 10:15

Desentranhado o documento
23/01/2025 10:15

Desentranhado o documento
16/01/2025 08:14

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 09:31

Juntada de petição
19/04/2023 04:26

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2023 23:59.
08/04/2023 19:07

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
06/03/2023 08:12

Conclusos para julgamento
04/03/2023 01:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2023 11:30, Vara Única de Mirinzal.
04/03/2023 01:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:09

Juntada de contestação
17/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800095-32.2023.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: LIDIANE OLENTINA FERREIRA LEMOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA – ME DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais com tutela de urgência ajuizada por Lidiane Olentina Ferreira Lemos em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA – ME.

A parte autora aduziu, em síntese, que está sendo cobrada por curso de especialização mesmo após pedido de rescisão contratual.

Assim, pugnou pela concessão de liminar para que seja determinada a suspensão de ação de execução conexa em que a empresa reclamada cobra o débito discutido nestes autos.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir. É consabido que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

In casu, em que pesem as alegações autorais, não vislumbro a probabilidade do direito, sobretudo porque o pleito liminar é descabido neste feito.

Isso porque se requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão de execução de título extrajudicial por intermédio de ação ordinária comum, quando há procedimento processual cabível e específico para promover a suspensão de processo executivo, qual seja, embargos à execução, previsto no art. 914 e seguintes do CPC.

Desta feita, não se vislumbrando a probabilidade do direito, torna-se desnecessário tecer considerações acerca do periculum in mora, tendo em conta que os requisitos do art. 300, caput, do CPC, são concomitantes, de modo que a presença de ambos os pressupostos da legislação processual são indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada no bojo da inicial. À vista do exposto, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requisitada pela parte autora.

Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 03 de março de 2023 (sexta-feira), às 11h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA.

INTIME-SE da audiência a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

CITE-SE e INTIME-SE a parte reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, advertindo-a de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei 9.099/95).

Caso não haja conciliação, a parte reclamada deverá, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95).

Caso queiram, as partes poderão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95).

Serve a presente decisão como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
16/02/2023 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 15:12

Audiência Conciliação designada para 03/03/2023 11:30 Vara Única de Mirinzal.
07/02/2023 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2023 14:34

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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