TJMA - 0802949-61.2019.8.10.0060

PROCESSO: 0802949-61.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIANE SOUSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: SERASA S.A.

Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor:SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por LAIANE SOUSA DE OLIVEIRA em desfavor de SERASA S/A alegando, em suma, que teve seu nome negativado pelo réu sem a devida comunicação prévia.

Com a inicial juntou os documentos de Id 20429984-pág.1 e ss.

Em decisão de Id 21049800, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e a tutela de urgência postulada, assim como, determinada a citação do réu.

Contestação acompanhada de documentos em Id 27825528-pág.1 e ss.

Manifestação à contestação em Id 32551125.

Em decisão de Id 34559476, foram resolvidas as questões processuais pendentes, deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e fixados os pontos controvertidos.

Na mesma ocasião, foi oportunizado às partes especificarem as provas que desejassem produzir, salientando-se que o silêncio ou pedido genérico por produção de provas seriam interpretados como dispensa de provas e anuência ao julgamento antecipado do méritos.

Petitório da parte autora informando não ter mais provas a serem produzidas, vide Id 35041103.

A parte suplicada, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id 39870288.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve Relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Considerações gerais Na espécie, trata-se de ação de Reparação por Danos Morais, argumentando a parte autora que teve seu nome inscrito nos cadastros de maus pagadores, pela demandada, sem a devida comunicação prévia.

Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda, é que o diz o artigo 370, do CPC.

Intimadas a especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora informou não ter outras provas a serem produzidas, enquanto a demandada permaneceu inerte.

Nesse contexto, entendo que o mérito da causa pode ser apreciado pelos documentos acostados por autora e réu.

Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil II.2 – Do mérito Alega a demandante que a ré inseriu seu nome no banco de dados de maus pagadores, sem que fosse comunicada previamente, como estatui o §2º do art.43 do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem. É sabido ser direito básico do consumidor o acesso à informação clara e precisa das informações existentes nos cadastros de restrição de crédito, havendo dispositivo expresso no Código de Defesa do Consumidor tratando do assunto, conforme se verifica do art. 43, do citado diploma legal, in verbis: Art. 43.

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. § 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

Ademais, já foi pacificado pelo STJ que a entidade responsável pela manutenção de cadastro restritivo de crédito é parte legítima para responder por registro em banco de dados de devedores sem a notificação prévia, ainda que o cadastro tenha sido efetuado por pessoa jurídica diversa.

Neste sentido: CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INSCRIÇÃO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

DEVER DE INDENIZAR. 1.

O consumidor, independentemente da existência da dívida, tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. É do banco de dados, ou da entidade cadastral, a responsabilidade pela falta de notificação prévia do consumidor a respeito da inscrição em cadastro de inadimplentes. 3.

Qualquer associação ou câmara de dirigentes que se sirva de banco de dados no qual o consumidor foi inscrito sem prévia notificação, tem legitimidade para responder ao pedido de reparação de danos (Art. 7º, parágrafo único, CDC) (REsp nº 974.212/RS.

Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros.

Data do julgamento: 08.02.2008) É Cediço que para que se tenha por configurada a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar pelo dano moral sofrido pelo indivíduo, é necessário que restem comprovados os três requisitos estabelecidos nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quais sejam: o ato ou omissão ilícitos, o dano efetivo e o nexo de causalidade.

Fixadas tais premissas, faz-se necessário observar se houve, no caso sob exame, a conduta antijurídica alegada pela parte autora.

A demandante argumenta que a inscrição de seus dados no cadastro dos inadimplentes da suplicada foi levada a efeito de forma indevida, haja vista que não foi notificada previamente.

De seu lado, a parte ré contrapõe-se ao alegado, aduzindo que cumpriu com a obrigação de notificar, acrescentando, ainda, que quem fornece o endereço é a parte credora, que no caso, seria o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I e Itapeva IX Multicarteira Fundo de Investimentos.

Analisando os autos, observo que a parte ré comprovou o envio de comunicação prévia, nos termos do que dispõe o art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, conforme evento de Id 27825529-págs. 6/9.

Com efeito, necessário frisar que não assiste razão à demandante quando alega que a comunicação demonstrada pela requerida não alcançou os fins a que se destina por ter sido enviada a endereço diverso da sua residência, tendo em vista que a notificação deve ser enviada ao endereço fornecido pelo credor.

Nesse toar, reputo não ser responsabilidade do administrador do banco de dados a conferência dos dados cadastrais dos devedores, haja vista que é de responsabilidade do credor o fornecimento dos dados corretos do devedor a ser negativado.

Nesse sentido, trago jurisprudência a ratificar o entendimento supra: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CUMPRIMENTO. 1- Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (STJ, Súmula 359). 2- É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (STJ, Súmula 404). 3- "A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, considera-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor" (STJ, AgRg no AREsp 245.667/PR). (TJMG, Apelação Cível 1.0000.16.071269-1/001.

Rel.

Des.

José Flávio de Almeida. 12ª CÂMARA CÍVEL.

Julgamento em 08/03/2017.

Publicado em 14/03/2017).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

MOMENTO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

COMPROVAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES.

PROVA DE DISCUSSÃO DA SUA LEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

INDENIZAÇÃO DESCABIDA.

DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.

SÚMULA Nº 385/STJ.

APLICABILIDADE.

O indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova apenas em sentença não configura cerceamento de defesa, mormente considerando que, no caso posto em julgamento, o autor não estava obrigado a fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, posto que a sua pretensão envolve fato negativo.

Não comete ato ilícito o gerenciador de cadastro de proteção ao crédito que envia notificação prévia ao devedor no endereço informado pelo credor.

Não há se cogitar de indenização por dano moral se o devedor, mesmo que caracterizada a ilegalidade da negativação, tiver outros apontamentos anteriores em seu nome, nos termos da Súmula 385 do STJ, e não fizer prova da discussão em torno da ilegalidade da(s) negativação(ões) anterior(es). (TJMG, Apelação Cível 1.0707.14.013982-5/001.

Rel.

Des.

Otávio Portes. 16ª CÂMARA CÍVEL.

Julgamento em 17/11/2016.

Publicado em 02/12/2016 - Grifo nosso Da mesma forma, entendo não assistir razão à parte autora quando alega que seu nome foi negativado antes mesmo do envio da notificação.

Conforme se depreende dos documentos de Id 27825529 -págs. 9 e 25, as notificações foram enviadas nos dias 05/03/2016 e 11/08/2015 e as negativações só ficaram disponíveis para consulta nos dias 18/03/2016 e 22/08/2015 (Id 27825529-págs.4 e 20).

Desta forma, é fácil verificar que a disponibilização ocorreu posteriormente ao envio da comunicação e, por consectário lógico, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos iniciais, por falta de amparo legal.

Revogo, pois, a tutela de urgência antes deferida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários da sucumbência, estes últimos fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a parte demandante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98. § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon/MA, 17 de fevereiro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 27/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.