14/07/2022 16:37

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2022 15:52

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 08:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
10/06/2022 08:59

Realizado cálculo de custas
08/06/2022 08:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/05/2022 10:51

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2022 19:38

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
02/12/2021 18:36

Realizado cálculo de custas
30/11/2021 10:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/11/2021 10:02

Transitado em Julgado em 20/07/2021
06/08/2021 20:41

Decorrido prazo de LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:41

Decorrido prazo de SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:41

Decorrido prazo de LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS em 20/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:41

Decorrido prazo de SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR em 20/07/2021 23:59.
29/06/2021 01:22

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 08:16

Juntada de petição
23/06/2021 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2021 17:27

Juntada de termo
16/04/2021 17:27

Conclusos para julgamento
16/04/2021 13:26

Juntada de Certidão
17/03/2021 07:50

Decorrido prazo de SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 07:50

Decorrido prazo de LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS em 16/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 03:16

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806221-63.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA MARIA DE CASSEA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS - PI16045 REU: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COSTA Advogado do(a) REU: SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR - PI7549 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 33523913) opostos pela parte requerente em face da Sentença proferida ID 33146271.

Sustenta que houve erro material na sentença.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 33901277), postulando a rejeição dos embargos em tela. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Como é cediço, o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Na espécie em apreço, a parte embargante afirma, em síntese, que o erro material consiste da homologação do acordo de ID 32991080, realizado pelas partes em 2019, o qual fora juntado como meio de provar o alegado pela autora, ou seja, apenas para demonstrar que o demandado reconhece estar na posse do bem móvel e que já foram buscadas em outras oportunidades a devolução e o ressarcimento do bem, assim como, que não restou outra opção à demandante senão propôr a presente ação judicial.

In casu, assiste razão à embargante; senão, vejamos.

Consoante entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, com os quais comunga este Juízo, é possível, excepcionalmente, a interposição de embargos declaratórios com vistas à anulação ou reforma de decisões com evidentes vícios relativos ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator do decisum impugnado, o que corresponde exatamente à hipótese dos autos.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CARÁTER INFRINGENTE.

POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL.

POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO.

PROCURADOR FEDERAL.

TRANSPOSIÇÃO DA VPNI.

POSSIBILIDADE LIMITADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 305/06, CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBSÍDIO PARA A REFERIDA CARREIRA. 1.

A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. (...) 9.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 1.253.998/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014) - Grifo nosso No caso, o documento de Id. 32991080 foi juntado com o desiderato de comprovar o alegado pela parte autora, e não para fins de homologação de acordo, motivo pelo qual o conteúdo deste documento ensejou nesta Magistrada falsa percepção da realidade, coadunando na prolação de sentença homologatória com evidente vício.

Corroborando que o termo de acordo em tela não corresponde à real intenção das partes, verifica-se que no item "b" do petitório Id. 32990273 a suplicante "requer o Julgamento da lide acolhendo todos os pedidos formulados na inicial com base nas provas apresentadas pela autora" (sic).

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer erro material na Sentença de ID 33146271, pelo que anulo o referido decisum, posto que eivado de vício.

Dando prosseguimento ao feito, observo que no petitório Id. 33901278 a patrono do réu postulou que fosse determinada a notificação do suplicado para que o mesmo constituisse novo procurador.

Entretanto, não há comprovação nos autos de que foi comunicado ao mandante a renúncia do mandato, o que é imprescindível.

Neste diapasão, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RENUNCIA DE MANDATO.

A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ENQUANTO NÃO HOUVER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, CUJA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INCUMBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO.

INEXISTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDATÁRIO, IMPÕE-SE AO ADVOGADO DENUNCIANTE O ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*33-06, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 17/05/2017) - Sublinhamos Tal interpretação também é adotada pelo STJ há muitos anos, in verbis: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO.

RENÚNCIA.

NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE.

NECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE.1.

Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2.

Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3.

Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4.

Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO.

Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma.

Julgado em: 05/08/2003.

DJ: 18/08/2003) - Grifo nosso Assim sendo, tal “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico, razão pela qual indefiro o pleito formulado em Id. 33901278, incumbindo à advogada do requerido continuar a representá-lo em juízo, até o prazo de 10 (dez) dias após a efetiva notificação do mandante acerca da renúncia ao mandato.

Por fim, inexistindo outras provas a serem produzidas no feito, certifique-se oportunamente acerca do trânsito em julgado desta decisão, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Timon/MA, 19 de fevereiro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 27/02/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 20:31

Outras Decisões
14/10/2020 15:32

Conclusos para decisão
14/10/2020 15:31

Juntada de Certidão
01/08/2020 16:03

Juntada de petição
01/08/2020 15:49

Juntada de contrarrazões
23/07/2020 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 08:42

Conclusos para decisão
23/07/2020 08:42

Juntada de Certidão
22/07/2020 22:57

Juntada de embargos de declaração
15/07/2020 02:36

Decorrido prazo de SHIRLEY VELOSO DE ALENCAR em 14/07/2020 23:59:00.
15/07/2020 02:36

Decorrido prazo de LAILMA TEMES DE SOUSA SANTOS em 14/07/2020 23:59:00.
15/07/2020 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COSTA em 14/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 10:47

Homologada a Transação
10/07/2020 10:55

Juntada de termo
10/07/2020 10:55

Conclusos para julgamento
10/07/2020 10:55

Juntada de Certidão
09/07/2020 11:57

Juntada de petição
07/07/2020 00:19

Publicado Intimação em 07/07/2020.
07/07/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2020 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2020 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 14:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2020 16:11

Conclusos para decisão
03/06/2020 16:10

Juntada de termo
03/06/2020 16:10

Juntada de Certidão
18/02/2020 11:23

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 18/02/2020 10:00 2ª Vara Cível de Timon .
16/02/2020 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COSTA em 14/02/2020 23:59:59.
24/01/2020 03:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2020 03:49

Juntada de diligência
19/12/2019 15:02

Expedição de Mandado.
19/12/2019 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2019 14:51

Audiência conciliação designada para 18/02/2020 10:00 2ª Vara Cível de Timon.
19/12/2019 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/12/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 08:21

Conclusos para despacho
16/12/2019 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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