02/07/2021 10:21

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2021 10:01

Arquivado Definitivamente
09/06/2021 10:01

Juntada de Certidão
07/06/2021 10:54

Juntada de Alvará
22/05/2021 03:10

Decorrido prazo de VALDINES SILVA MENDES em 18/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:02

Decorrido prazo de VALDINES SILVA MENDES em 18/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 14:44

Conclusos para despacho
04/05/2021 14:42

Juntada de Certidão
04/05/2021 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2021 11:05

Juntada de Certidão
05/04/2021 12:32

Juntada de petição
29/03/2021 14:39

Juntada de petição
18/03/2021 10:54

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 17/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 14:08

Juntada de petição
03/03/2021 03:06

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.: 0801439-44.2018.8.10.0061 AUTOR: VALDINES SILVA MENDES POR OFICIAL RÉU(S): OI MOVEL S/A ADVOGADO: DR.

LETICIA MARIA ANDRADE TROVÃO, OAB-MA 7583 SENTENÇA (ID 41530454) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Não foram suscitadas preliminares.

Passo ao mérito.

Alega o autor que contratou um serviço de TV a cabo pelo valor de R$ 65,00 reais e que as faturas vieram com valores superiores do contratado.

Informou que tentou cancelar o serviço por mau funcionamento e que foi cobrado multas em razão do cancelamento.

Verifico que a empresa alega que os serviços foram contratados legalmente e que os valores são cobrados devidamente.

No entanto, a requerida não juntou nenhum documento comprovando a contratação do serviço, tampouco a legalidade dos valores cobrados.

Caberia a parte ré, tratando-se de direito consumerista, diante da verossimilhança da alegação, hipossuficiência da consumidora frente a empresa de grande porte, comprovar a prestação dos serviços.

Mas isto não ocorreu.

Em audiência, o requerente alegou que “que o preço das faturas cobradas eram maiores do que o valor contratado.

Informou que as faturas continuaram a ser cobradas e que a prestação do serviço durou cerca de 03 meses." O caso em comento é de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que em seu artigo 14 está especificado que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, por defeitos relativo à prestação dos serviços, senão vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Deve-se, portanto, reconhecer como indevida as cobranças efetuadas pela empresa requerida no período em que o requerente ficou sem o serviço, bem como o fato de autora ter diligenciado várias vezes perante a parte ré sem obter sucesso.

E isso, por si só, tem o condão de gerar abalo emocional, a ensejar o dever de indenizar moralmente.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

TELEFONIA.

INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

I - Assiste ao consumidor o direito de reclamar em juízo a indenização por danos decorrentes da prestação deficiente do serviço de telefonia, tendo como causa a interrupção na comunicação.

II - Cabe à concessionária do serviço de telefonia tomar as medidas necessárias para assegurar ao consumidor a prestação adequada e contínua dos seus serviços, evitando que fatores externos, reiterados e previsíveis, interrompam o seu regular fornecimento.

III - A fixação do quantum em indenização por danos morais deve ater-se a critérios razoáveis, pois se presta à reparação do prejuízo sofrido, não servindo de fonte de enriquecimento da outra parte.(TJ-MA - APL: 0587832015 MA 0002543-60.2011.8.10.0058, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/05/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2016) RESPONSABILIDADE CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES.

PRINCIPAL E ADESIVA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

TELEFONIA MÓVEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

COBRANÇA DE FATURAS APÓS CANCELAMENTO DE LINHA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

OCORRÊNCIA.

DANOS MATERIAIS.

COMPROVAÇÃO.

CABIMENTO.

JUROS MORA.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

DATA DA CITAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

APELO PRINCIPAL E APELO ADESIVO NÃO PROVIDOS.

I - Uma vez reconhecida nos autos cobrança de débitos de faturas de telefonia móvel após pedido de cancelamento do serviço, resta comprovada conduta negligente da concessionária de serviço público, apta a ensejar sua responsabilização por danos materiais e morais ocasionados à consumidora; II - quando a lesão é in re ipsa, o dano moral não exige prova, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - oquantum arbitrado na sentença a quo deve ser mantido, porquanto adequado aos parâmetros adotados pelos tribunais pátrios em casos análogos; IV - nas ações de indenização decorrentes de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 405 CC e 219 do CPC.

E, a partir da vigência do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2001), tais juros deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406); V - apelação principal e adesiva não providas.(TJ-MA - APL: 0070102013 MA 0031225-36.2010.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/12/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2015) Dadas as características sócio-econômicas da parte autora, o porte e a atividade desenvolvida pela requerido, afigura-se razoável importância equivalente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Com isso, evita-se o enriquecimento sem causa da autora, deixa-se de fomentar demandas ‘aventureiras’ e alcança-se o caráter pedagógico que decisões dessa natureza devem ter em relação à ré.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: A) Cancelar definitivamente o contrato n° 38243681 e declarar nulo todos os débitos do referido contrato; B) Condenar a ré a pagar ao(à) requerente a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que devem ser atualizados com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362).

Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099195).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Viana/MA, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
01/03/2021 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 22:30

Expedição de Mandado.
26/02/2021 09:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2020 09:09

Conclusos para julgamento
25/09/2020 09:08

Juntada de Informações prestadas
24/09/2020 12:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/09/2020 11:00 2ª Vara de Viana .
23/09/2020 17:14

Juntada de contestação
23/09/2020 16:38

Juntada de petição
06/08/2020 01:34

Decorrido prazo de VALDINES SILVA MENDES em 05/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2020 11:13

Juntada de diligência
09/05/2020 13:45

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 08/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 16:30

Expedição de Mandado.
30/03/2020 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/09/2020 11:00 2ª Vara de Viana.
21/01/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 20:43

Concedida a Medida Liminar
23/11/2018 10:38

Juntada de diligência
23/11/2018 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2018 18:52

Conclusos para decisão
06/11/2018 18:16

Juntada de petição
11/10/2018 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2018 11:29

Expedição de Mandado
13/09/2018 09:32

Concedida a Medida Liminar
11/09/2018 17:04

Conclusos para decisão
11/09/2018 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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