04/06/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 14:44

Transitado em Julgado em 14/03/2024
22/05/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:54

Juntada de termo
19/03/2024 08:49

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:13

Recebidos os autos
18/03/2024 09:13

Juntada de despacho
25/09/2023 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/09/2023 11:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 08:19

Juntada de Ofício
31/08/2023 17:35

Juntada de contrarrazões
23/08/2023 20:19

Juntada de petição
10/08/2023 01:14

Publicado Intimação em 10/08/2023.
10/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 03:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES.

JUÍZO DA 2ª VARA.

SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] Processo nº 0802491-12.2022.8.10.0069 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO SILVA Requerido: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de recurso, INTIMO a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Art. 437, §1º do NCPC.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem contrarrazões, FAÇO A REMESSA dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LXII do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Araioses - MA, 8 de agosto de 2023.

RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA Servidor Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ
08/08/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
07/08/2023 22:25

Juntada de apelação
25/07/2023 02:37

Publicado Sentença (expediente) em 17/07/2023.
25/07/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802491-12.2022.8.10.0069 AUTOR: RAIMUNDO SILVA REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA: "SENTENÇA A parte autora intentou a presente ação em face da parte requerida alegando, basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário número 1560739638 valores relativos a empréstimo consignado perante o banco requerido contratos números 338872630 3; 330720197- 4; 324956474-5; 320579079-7; 311639154-5; 305415295-8.

Aduz não ter realizado os referidos contratos.

Pediu , em sede de liminar, fosse determinada a abstenção dos descontos mensais aqui contestados.

Requereu, ainda, inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores das parcelas descontadas no curso da presente ação, condenação do reclamado em danos morais.

Decisão ID 82267435 indefere a liminar, defere a gratuidade requerida e determina a citação da parte ré.

Contestação em ID 86699680 - Pág. 1 a 20.

Certidão de ID 93364588 - Pág. 1 atesta que o prazo para a parte autora apresentar réplica à contestação transcorreu in albis.

RELATADOS.

DECIDO.

A matéria discutida nos autos dispensa a produção de outras provas, sendo as já apresentadas suficientes para uma segura decisão de mérito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC/2015.

Consigno que deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, porque no mérito a ação é IMPROCEDENTE.

No caso dos autos, o ponto controvertido dessa lide é a existência ou inexistência de negócio jurídico travado entre as partes, consubstanciado na contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira.

A parte autora alega a não autorização/realização do contrato e o banco-réu impugna essa afirmação dizendo que o autor realizou a transação/contrato.

Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15).

Independentemente de quem seja o ônus da prova, a prova para ser satisfatória há de ser completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo.

Assim, não basta a mera alegação de ilegalidade da conduta do réu.

Incube à autora provar o fato constitutivo do seu direito subjetivo, pois não está liberada desse ônus pela mera previsão legal da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC, a qual é medida excepcional.

Na hipótese em tela a parte requerente juntou aos autos tão somente procuração ad judicia, declaração de hipossuficiência, cópia do RG da parte autora, comprovante de residência desta e consulta de empréstimo consignado.

Deixou de anexar à exordial extrato bancário de sua conta do período em que supostamente teria sido realizado o empréstimo para comprovar que os valores não caíram em sua conta (não se trata de prova negativa, trata-se de prova que a parte autora pode naturalmente trazer aos autos, pois é de seu livre e total acesso o extrato de sua conta).

Também não há nos autos relato de furto e/ou roubo dos documentos pessoais do requerente o que poderia ensejar a utilização desses documentos por terceiros, caracterizando assim fraude.

Nesse contexto, a parte autora deixou de apresentar provas capazes de corroborar com sua alegações, motivo pelo qual não se desincumbiu de seu ônus probatório imposto no inciso I do artigo 373 do CPC2015.

Ao revés, a parte demandada comprovou a realização do contrato com o requerido em (fato impeditivo do alegado direito da parte autora), com os documentos juntados à contestação, em especial os de ID 86699681 - Pág. 1 a 6.

Assim observa-se que o banco réu não agiu de forma abusiva, pois somente efetuou o desconto de parcelas no benefício previdenciário porque tinha o contrato assinado pela parte autora, com a apresentação dos seus documentos pessoais.

A parte autora por sua vez não comprovou que não recebeu os valores questionados.

Entendo, assim, caracterizada existência de vontade livre, entre partes capazes, de negociação permitida em lei.

Neste diapasão, resta patente a existência e a validade do negócio jurídico entre as partes.

Sendo assim, não há que se falar em inexistência de contratação e nem tampouco atribuir responsabilidade à requerida, vez que não foi demonstrado a relação de causalidade entre a conduta que lhe é imputada e o alegado dano.

Pelo exposto, Julgo IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais que, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária, ficam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC2015.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

FAVORITOS LEMBRETES ".

Eu, RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Servidor, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
13/07/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 10:28

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 11:27

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:27

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:52

Decorrido prazo de KLAYTON OLIVEIRA DA MATA em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.
15/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES.

JUÍZO DA 2ª VARA.

SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] PROCESSO Nº 0802491-12.2022.8.10.0069.

CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RAIMUNDO SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 REQUERIDO (A): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO (Respaldada pelo Art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ) Em virtude das atribuições conferidas no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e conforme art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ, pratico o seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista a apresentação de contestação pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira.

Araioses - MA, Quarta-feira, 01 de Março de 2023.

FRANCISCO ELY BARBOSA SARAIVA Tecnico Judiciario Sigiloso
01/03/2023 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 08:45

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2023 14:12

Juntada de Mandado
18/01/2023 11:37

Desentranhado o documento
18/01/2023 09:31

Juntada de Mandado
04/01/2023 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2022 13:49

Conclusos para despacho
02/12/2022 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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