23/03/2023 08:08

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 08:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/03/2023 06:35

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS SILVA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 06:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE BARROS em 22/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 01:50

Publicado Acórdão (expediente) em 01/03/2023.
01/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte recorrente, daí porque, o conheço.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora, ora agravada, tem a propriedade e posse do imóvel de nome MARUÁS, no bairro Acampamento, no município de Mirador-MA e que no dia 05 de outubro de 2021 tomou conhecimento de que o requerido encontrava-se desmatando-o e ateando fogo, requerendo, em suma, liminarmente o interdito proibitório e, no mérito, a confirmação do mesmo.

Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se é devida ou não a manutenção da posse em favor do agravado José Luiz De Barros.

O juiz de 1º grau, deferiu o pedido liminar para expedir mandado de manutenção da posse em favor de José Luiz De Barros, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte agravada, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, fato constitutivo de seu direito, ao coligir aos autos, documentos, que a princípio, comprovam a sua posse, quais sejam: Certidão de Registro de Imóvel, Boletim de Ocorrência nº. 87185/2021 e fotografias que evidenciam a queimada e derrubada de vegetação, contidos nos Ids. 57573686, 57573691, 57573694 e 57573713 (processo originário), uma vez que, consoante o disposto nos arts. 560 e 561 do CPC, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e de reintegrado no caso de esbulho, os quais assim dispõe: Art. 560.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Nesse sentido, a seguir o entendimento dos Tribunais Pátrios: Agravo de instrumento – Ação possessória – Decisão que deferiu liminar de manutenção da posse da área discutida em favor do autor – Insurgência das rés – Medida concedida após a audiência de justificação - Requisitos necessários à concessão da liminar suficientemente demonstrados – Artigos 561 e 567 do CPC - Argumentos lançados pelas recorrentes que nesse momento não se mostram suficientes à revogação da medida - Inviabilidade de se avançar sobre o mérito da ação nesta etapa processual – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172163-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a decisão guerreada, até ulterior deliberação.

Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. É como voto.

Publique-se.

Intimem-se.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 31/01/2023 às 15:00 horas e finalizada em 07/02/2023 às 14:59 horas.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6/JP "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"
27/02/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 15:54

Conhecido o recurso de ELIAS SANTOS SILVA - CPF: *01.***.*83-95 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2023 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2023 18:32

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2023 15:10

Juntada de intimação de pauta
10/12/2022 17:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2022 14:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2022 14:11

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
14/03/2022 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 03:08

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE BARROS em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:07

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS SILVA em 07/03/2022 23:59.
11/02/2022 01:15

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2022.
11/02/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
09/02/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 07:23

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 12:11

Conclusos para decisão
02/02/2022 09:21

Conclusos para decisão
02/02/2022 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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