06/09/2025 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 12:19

Juntada de contrarrazões
26/08/2025 12:55

Juntada de petição
15/08/2025 01:47

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:18

Juntada de apelação
13/06/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 00:28

Decorrido prazo de KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
21/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
21/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:54

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:47

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 15:40

Outras Decisões
12/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:32

Juntada de Certidão
16/03/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:08

Conclusos para julgamento
16/12/2023 01:17

Decorrido prazo de VALDECI ARAUJO FONSECA em 15/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:43

Juntada de petição
20/11/2023 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 11:03

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:59

Juntada de Certidão
09/08/2023 02:24

Decorrido prazo de VALDECI ARAUJO FONSECA em 08/08/2023 23:59.
06/07/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2023 10:32

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
15/04/2023 09:22

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
12/04/2023 23:21

Juntada de contestação
27/03/2023 08:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2023 08:30, Vara Única de São Vicente Férrer.
27/03/2023 08:18

Juntada de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0801059-66.2022.8.10.0130 D E C I S Ã O Narra a parte autora, em síntese, que recebe sua remuneração junto ao banco requerido, porém este, de maneira unilateral vem efetuando descontos mensais em sua conta referentes à rubrica“MORA CREDITO PESSOAL”, a qual alega desconhecer.

Alega que o banco requerido nunca esclareceu sobre a possibilidade de abertura de conta salário e que buscou diversas vezes solucionar a questão indo até a agência bancária, sem êxito Requer liminarmente o cancelamento/suspensão dos descontos relacionados a sobredita tarifa.

Com a inicial juntou os documentos sob o Id 79614577. É o breve relatório.

Decido.

Reza a vigente redação do art. 300 do Código de Processo Civil a respeito do instituto da antecipação de tutela, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, para que seja deferida a tutela antecipatória de urgência dos efeitos da sentença de mérito, impõe-se a presença do fumus boni iuris, aliado ao periculum in mora.

Compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência dos requisitos para concessão de liminar, em especial, o perigo da demora, haja vista não contemplar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de decisão tardia, no que se refere aos descontos a titulo de tarifas bancárias.

Isto porque, os descontos iniciaram-se em maio/2022, ou seja, há meses suportando tais supostos prejuízos e, somente agora, a parte requerente busca ter o direito que alega possuir tutelado, não estando configurado o pressuposto autorizador da antecipação requestada.

Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar.

Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 27/03/2023, às 08:30 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, a se realizar por videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234.

Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada.

CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia.

ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado.

ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado.

TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
07/03/2023 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 09:58

Audiência Conciliação designada para 27/03/2023 08:30 Vara Única de São Vicente Férrer.
02/03/2023 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/11/2022 17:36

Conclusos para decisão
02/11/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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