19/04/2023 16:40

Decorrido prazo de LAYANNA VALERIA FREITAS DE ALCANTARA em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:40

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA em 20/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:19

Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2023.
15/04/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/04/2023 09:19

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/03/2023 12:51

Juntada de petição
14/03/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 19:25

Juntada de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0801757-40.2021.8.10.0152 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO DE TIMON VÍTIMA: AGENCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA - MOB AUTOR DO FATO: LAYANNA VALERIA FREITAS DE ALCANTARA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 DESTINATÁRIO: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA A(o)(s) Segunda-feira, 06 de Março de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DECISÃO Trata-se de TCO instaurado para apurar a conduta delitiva prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, ocorrida, em tese, no dia 25 de agosto de 2021, nesta cidade, figurando como autora do fato, LAYANNA VALERIA FREITAS DE ALCANTARA.

Narra os autos que a inculpada estava foi encontrada com dois papelotes de substância entorpecente (maconha), sendo que na ocasião os agentes públicos estavam cumprindo um mandado de busca e apreensão na residência do seu companheiro.

A autora assumiu a posse da droga e afirmou ser usuária.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento do Inquérito, em razão da atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância.

Razão assiste ao representante do Parquet. É que, não obstante a voracidade legislativa, ora tornando condutas penalmente relevantes, ora endurecendo seu caráter retributivo (mal pelo mal, pena pelo delito), motivada por pressões e empuxos de ordem política, econômica ou social, a moderna exegese penal não pode deixar de partir, como os demais ramos do direito, da raiz constitucional. É, pois, a Constituição a baliza que deve guiar o Direito Criminal e frear ímpetos legislativos casuísticos.

Assim, é indispensável que tipificação formal do delito respeite o quadro de valores constitucionais, onde apenas interesses de extrema importância merecem a tutela penal.

Sobre o tema, sem embargo de juristas da escola de Claus Roxim, Eugenio Zaffaroni e Luis Flávio Gomes, é esclarecedora a lição de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “[...] A imputação objetiva, em síntese, exige, para que alguém seja penalmente responsabilizado por conduta que desenvolveu, a criação ou incremento de um perigo juridicamente intolerável e não permitido ao bem jurídico protegido, bem como a concretização desse perigo em resultado típico[...]” O fundamento do posicionamento acima é de que não basta ao delito reunir os elementos objetivos, mas que também haja relevância do dano provocado ao bem jurídico tutelado, in casu, a saúde pública.

Pois bem, da subsunção dos fatos à norma penal, têm-se, in tese, a conduta típica descrita no art. 28 da Lei 11.343/2003.

Em que pese a possível tipificação formal, uma conduta somente merece a repressão criminal se relevante o fato e o dano.

No caso em tela a droga apreendida tem quantidade desprezível e se trata de maconha, entorpecente com menor poder de dano.

Vê-se que a tutela penal não é necessária ao presente feito.

Assim, por atipicidade material da conduta, ao que comumente se chama “princípio da bagatela”.

Neste sentido: PENAL.

HABEAS CORPUS.

ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.

PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

APLICABILIDADE.

WRIT CONCEDIDO. 1.

A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2.

O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3.

Ordem concedida.[STF, HC 110478/SC, 1ª Turma Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. 14.02.2012.) Ao lume do exposto, diante da atipicidade da conduta, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento.

INTIMEM-SE.

Após, arquive-se.

Timon/MA, data da assinatura.

JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 6 de março de 2023.

LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça
06/03/2023 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 16:00

Determinado o Arquivamento
28/02/2023 12:36

Conclusos para decisão
28/02/2023 12:36

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:10

Juntada de petição criminal
02/02/2023 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 18:28

Conclusos para despacho
19/01/2023 18:27

Juntada de Certidão
19/01/2023 05:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 21/11/2022 23:59.
19/01/2023 05:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 21/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:46

Decorrido prazo de LAYANNA VALERIA FREITAS DE ALCANTARA em 04/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:46

Decorrido prazo de LAYANNA VALERIA FREITAS DE ALCANTARA em 04/11/2022 23:59.
31/10/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 16:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/09/2022 08:30

Expedição de Mandado.
11/09/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:36

Conclusos para decisão
19/07/2022 09:35

Juntada de Certidão
28/06/2022 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2022 23:59.
22/06/2022 08:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/05/2022 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 09:42

Juntada de Ofício
04/05/2022 09:49

Audiência Preliminar realizada para 03/05/2022 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
04/05/2022 09:49

Homologada a Transação Penal
03/05/2022 20:01

Decorrido prazo de LAYANNA VALERIA FREITAS DE ALCANTARA em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 08:57

Juntada de diligência
08/04/2022 12:08

Expedição de Mandado.
08/04/2022 12:03

Juntada de Certidão
08/04/2022 12:01

Audiência Preliminar designada para 03/05/2022 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
07/04/2022 21:43

Juntada de petição
07/04/2022 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:04

Conclusos para decisão
03/03/2022 10:03

Juntada de Certidão
28/02/2022 11:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/02/2022 23:59.
13/12/2021 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2021 10:22

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:56

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:55

Juntada de Certidão
10/12/2021 19:53

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
03/12/2021 12:31

Distribuído por sorteio
03/12/2021 12:31

Juntada de denúncia ou queixa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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