29/11/2024 09:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/11/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:14

Juntada de parecer do ministério público
02/10/2024 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2024 15:28

Juntada de malote digital
26/09/2024 00:16

Publicado Decisão (expediente) em 26/09/2024.
26/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 19:16

Prejudicado o recurso
21/06/2023 09:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2023 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/06/2023 23:59.
18/05/2023 08:42

Juntada de parecer do ministério público
10/05/2023 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 00:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/05/2023 23:59.
30/03/2023 10:45

Juntada de contrarrazões
28/03/2023 07:53

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:38

Juntada de petição
06/03/2023 13:09

Juntada de malote digital
06/03/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 12:58

Juntada de malote digital
06/03/2023 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 06/03/2023.
04/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802912-78.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA ADVOGADA: JÉSSICA MARIA GABRIELA DA SILVA DINIZ (OAB/MA 13.901) 1º AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR: TIAGO QUINTANILHA NOGUEIRA 2º AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: FELIPE FONSECA DE CARVALHO NINA 3º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: JUCELINO PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA contra decisão proferida pelo MM. juiz de direito da comarca de Itinga do Maranhão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO contra o ora agravante, o MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e o ESTADO DO MARANÃO, deferiu liminar, conforme dispositivo adiante transcrito (ID 85105624 dos autos originários): “Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada e DETERMINO AOS REQUERIDOS as seguintes medidas alternativas, todas com escopo de preservar a vida e manter a saúde da paciente: a) procedam, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, o atendimento médico hospitalar (avaliação com médico neurocirurgião) à substituída MARIA FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS, bem como, o que for necessário ao seu tratamento, incluindo medicamentos, até quando esta permanecer necessitando; ou b) não havendo a vaga na rede pública, procedam à imediata internação da paciente na rede privada, arcando o SUS com o pagamento, para realizar o tratamento especializado.

Fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada dia de descumprimento injustificado da presente decisão limitado ao valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de serem determinadas outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem judicial (CPC/2015, art. 139, IV).” Em apertada síntese, o agravante argumenta no sentido da sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da ação originária e da possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação em decorrência da fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial. É o suficiente relatório.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso deve ser indeferido.

Primeiramente, no que se refere à alegada ilegitimidade passiva do município agravante, trata-se de matéria condizente com o mérito recursal, que deverá ser objeto de consideração pelo órgão fracionário competente.

Depois, no que se refere à imposição de multa diária, colhe-se da decisão agravada que o magistrado singular teve o cuidado de limitar sua incidência ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que já afasta a alegação de possível ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.

Ainda quanto ao pormenor, foi noticiado em primeiro grau de jurisdição o cumprimento da decisão liminar, com a transferência da paciente para um leito de UTI (ID 86079898 dos autos originários).

Tal circunstância, ao menos em tese, afasta a incidência de multa por descumprimento, tornando desnecessária eventual intervenção deste Tribunal de Justiça no momento.

Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, servindo a presente decisão de ofício.

Intimem-se os agravados, com a observância de suas prerrogativas processuais, para que, no prazo legal, apresentem, querendo, resposta ao presente recurso.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator
02/03/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 20:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2023 09:34

Conclusos para decisão
15/02/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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