24/05/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:14

Transitado em Julgado em 29/03/2023
19/04/2023 20:41

Decorrido prazo de JOSE ELIAS ASEVEDO em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:30

Decorrido prazo de JOSE REINALDO PINTO COSTA em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:30

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA TELES em 29/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:24

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/04/2023 00:07

Publicado Sentença (expediente) em 08/03/2023.
15/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
08/03/2023 10:50

Juntada de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800524-10.2022.8.10.0140.

CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA REQUERENTE: JOSE REINALDO PINTO COSTA.

Advogado do reclamante: JOSE ELIAS ASEVEDO, OAB 803-MA REQUERIDA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA TELES.

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por JOSE REINALDO PINTO COSTA em face de MARIA DO PERPETUO SOCORRO PEREIRA TELES, consoante os fatos da inicial.

Em sede de audiência, fora informado o falecimento da interditanda, conforme ata de audiência em id 78188216. É o suficiente relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 11 do Código Civil que “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”.

Entende-se por direitos de personalidade (ou personalíssimos) aqueles intrínsecos à pessoa em sua individualidade, não podendo ser transmitidos como se transmite um bem móvel ou imóvel.

E mesmo com o decorrer do tempo, os direitos da personalidade não estão sujeitos à prescrição comum a outros direitos tipicamente patrimoniais[1].

Feitos tais esclarecimentos, destaco que a interdição afigura-se um direito personalíssimo, pois a interdição promove restrições à plena capacidade civil da parte, sendo um direito da personalidade inerente à vida do interditando.

A respeito da prematura morte da interessada nos procedimentos de interdição, já teve a oportunidade de decidir este colendo Tribunal: EMENTA: INTERDIÇÃO.

MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DO PROCEDIMENTO.

DIREITO PERSONALÍSSIMO.

NÃO TRANSPOSIÇÃO À NINGUÉM.

EXTINÇÃO DO MESMO COM A DA PERSONALIDADE DE SEU TITULAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CABIMENTO (TJMG,Ap.

Cível nº 1.0000.00.166715-3/000, Rel.

Des.

ISALINO LISBÔA, j. 26.10.2000).

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por ser a ação intransmissível, configurando, dessa forma, ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sem custas e honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória do Mearim/MA, 10 de novembro de 2022.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito [1] BITTAR, Carlos Alberto.

Os direitos da personalidade.

São Paulo-Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 7.

LEITE, Rita de Cássia Curvo.

Os direitos da personalidade.

In: SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite (org.).

Biodireito: ciência da vida, os novos desafios.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 157-160.
06/03/2023 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 18:04

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/10/2022 15:36

Conclusos para julgamento
18/10/2022 11:20

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 11/10/2022 10:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
18/10/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 08:28

Juntada de diligência
17/08/2022 15:48

Expedição de Mandado.
06/07/2022 10:57

Juntada de petição
05/07/2022 22:03

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2022 16:25

Audiência Entrevista com curatelando designada para 11/10/2022 10:00 Vara Única de Vitória do Mearim.
28/06/2022 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2022 17:06

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802824-50.2022.8.10.0105

Maria do Socorro Martins Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2022 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0801566-87.2023.8.10.0034

B Cirilo Albino &Amp; Cia LTDA

Ysla Kely Alves da Silva

Advogado: Bruno Jordano Mourao Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0811511-03.2023.8.10.0001

Joao Batista Teixeira de Sousa

Raimundo Antonio Teixeira de Sousa

Advogado: Kleyton Henrique Bandeira Paes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0043638-76.2013.8.10.0001

Ivanete Pereira da Conceicao

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Advogado: Fabio Oliveira Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2013 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0803103-26.2023.8.10.0000

Francisco Almeida Rodrigues

Ato do Juiz da 2º Vara Criminal de Timon...

Advogado: Jose Nunes Alves de Almeida Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2023 08:46

Exibir Processo