08/04/2021 12:01

Arquivado Definitivamente
18/02/2021 13:45

Juntada de termo
17/02/2021 14:49

Juntada de Alvará
15/02/2021 14:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/02/2021 14:48

Juntada de petição
12/02/2021 00:34

Juntada de petição
06/02/2021 21:35

Decorrido prazo de DINA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARDOSO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:35

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:35

Decorrido prazo de DINA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARDOSO em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:34

Decorrido prazo de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:37

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800981-71.2020.8.10.0153 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARDOSO Advogado: DAYANNA CRISTINA DE OLIVEIRA CARDOSO OAB: MA13992 REU: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A Advogado: MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO OAB: SP175647 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) SENTENÇA cujo teor segue transcrito:Vistos em correição.

Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente opostos por TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, que alega que a sentença proferida está eivada de contradição, pois não observou a aplicação da legislação vigente aos casos de cancelamento envolvendo o COVID-19, no caso a lei 14.034/2020 que converteu a MP 925/2020.

Requer assim a procedência dos presentes embargos.É o relatório.

Decido.Não existe a alegada mácula.Com efeito, malgrado tenha o embargante invocado a diretriz do CPC 1.022 para fins de emprestar lastro jurídico à sua irresignação, manifesta-se o seu real interesse de ver reapreciada a matéria arguida e, mais ainda, de lograr obter a reversão da sentença que lhe fora desfavorável.Vale mencionar que, no pormenor, este Juízo expressou de forma absolutamente clara e objetiva a sua compreensão quanto a aplicação da legislação pertinente ao caso, veja-se in verbis:[...] Segundo, porque inaplicável ao caso em espécie em razão a Medida Provisória nº 925/2020, a qual, inclusive, foi convertida na Lei nº 14.034/2020, porque não está em discussão o cancelamento de voo provocado pela pandemia do Corona Vírus, mas, sim, a demora no ressarcimento do valor pago pela reclamante, bem como o cálculo desse valor (se pela cotação do dólar do dia da solicitação do reembolso ou do dia do efetivo pagamento havido).Se, porventura, a parte se irresignar, o sistema processual vigente assegura a veiculação de sua inconformação, desde que, obviamente, o faça a tempo e modo, utilizando-se do meio adequado, vale dizer, o que não fora por ela, reclamada, observado na hipótese concreta.Diante de todo o exposto, inexistindo, na sentença proferida qualquer vício a ser extirpado, conheço dos declaratórios opostos para negar-lhes provimento.Intimem-se.São Luís, data do Sistema.JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO.Titular do 14º JECRC.São Luís, 14 de janeiro de 2021 FRANCISCO REIS NETO Servidor Judicial
14/01/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 22:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2020 09:25

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2020 02:06

Decorrido prazo de DINA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARDOSO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:05

Decorrido prazo de DINA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARDOSO em 30/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:05

Decorrido prazo de DINA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARDOSO em 30/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 15:56

Conclusos para decisão
22/09/2020 15:56

Cancelada a movimentação processual
22/09/2020 15:55

Juntada de termo
21/09/2020 17:45

Juntada de embargos de declaração
16/09/2020 03:01

Publicado Intimação em 16/09/2020.
16/09/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2020 22:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2020 12:44

Conclusos para julgamento
26/08/2020 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/08/2020 12:30 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
26/08/2020 09:52

Juntada de petição
18/08/2020 18:31

Juntada de petição
04/08/2020 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2020 21:41

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/08/2020 12:30 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/08/2020 21:40

Juntada de Certidão
03/08/2020 21:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/08/2020 12:30 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2020 10:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 21:56

Conclusos para despacho
22/07/2020 21:56

Juntada de termo
14/07/2020 17:10

Juntada de contestação
23/06/2020 22:20

Juntada de petição
08/06/2020 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2020 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2020 19:28

Conclusos para decisão
03/06/2020 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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