15/12/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 14:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/12/2023 00:02

Decorrido prazo de JOSIAS MARQUES DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:02

Decorrido prazo de SUELE SOUSA DE ARAUJO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:02

Decorrido prazo de RAELLY DE ARAUJO DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
22/11/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 22/11/2023.
22/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 14/11/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813656-69.2022.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : RAELLY DE ARAÚJO DOS SANTOS, representada por SUELE SOUSA DE ARAÚJO ADVOGADOS : CARLOS JONATHAN SILVA RIBEIRO - OAB MA23070-A AGRAVADO : JOSIAS MARQUES DOS SANTOS RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS.

DIREITO AO BENEFÍCIO.

DEFERIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO.

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
20/11/2023 16:31

Juntada de malote digital
20/11/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 14:03

Conhecido o recurso de R. D. A. D. S. - CPF: *00.***.*90-41 (AGRAVANTE) e provido
14/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
14/11/2023 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 13:42

Juntada de parecer do ministério público
09/11/2023 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 07:51

Conclusos para julgamento
18/10/2023 09:30

Recebidos os autos
18/10/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/10/2023 09:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2023 16:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/06/2023 16:06

Juntada de parecer do ministério público
12/06/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSIAS MARQUES DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 13:27

Juntada de aviso de recebimento
21/03/2023 06:08

Decorrido prazo de RAELLY DE ARAUJO DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 06:08

Decorrido prazo de SUELE SOUSA DE ARAUJO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 06:08

Decorrido prazo de JOSIAS MARQUES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 03:34

Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2023.
25/02/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813656-69.2022.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : RAELLY DE ARAÚJO DOS SANTOS, representada por SUELE SOUSA DE ARAÚJO ADVOGADOS : CARLOS JONATHAN SILVA RIBEIRO - OAB MA23070-A AGRAVADO : JOSIAS MARQUES DOS SANTOS RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Origem, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte Agravante requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.

Relatado, decido.

O caso gira em torno do indeferimento de gratuidade de justiça requerido pela Agravante na ação originária.

Urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de hipossuficiência, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser hipossuficiente, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Ademais, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC vigente, a alegação de hipossuficiência de pessoa física é presumida, só se justificando o indeferimento de gratuidade da justiça diante de elementos de prova em sentido contrário.

Pelo exposto, defiro a gratuidade da justiça como requerida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem-me os autos, conclusos.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de Base.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
23/02/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 17:16

Juntada de malote digital
23/02/2023 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 14:40

Concedida a Medida Liminar
08/07/2022 16:31

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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