12/08/2025 15:10

Juntada de petição
10/04/2025 11:07

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:51

Juntada de petição
25/11/2024 09:20

Juntada de petição
22/11/2024 17:13

Juntada de petição
19/11/2024 19:00

Juntada de petição
22/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:38

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:07

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2024 23:59.
13/12/2023 09:26

Expedição de Informações pessoalmente.
13/12/2023 09:16

Juntada de Certidão
13/12/2023 05:03

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/12/2023 23:59.
09/11/2023 08:04

Juntada de petição
08/11/2023 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:30

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2023 17:27

Juntada de petição
13/05/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 08:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 08:02

Juntada de Certidão
25/04/2023 08:01

Juntada de Certidão
25/04/2023 07:52

Transitado em Julgado em 31/03/2023
19/04/2023 21:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:18

Publicado Sentença (expediente) em 10/03/2023.
14/04/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
14/04/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 10:29

Juntada de petição
09/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0000335-12.2015.8.10.0140 Classe: Ação de Indenização Autor: Antônio Tolentino Mendes Advogado: George Vinícius Barreto Caetano, OAB/MA 6060 Requerido: Banco BMG S E N T E N Ç A Trata-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Antônio Tolentino Mendes em face de Banco BMG, ambos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que é pensionista do INSS onde recebe seus proventos.

Acontece que a autora diz que passou a sofrer deduções de R$ 37,00 do seu benefício em razão de um empréstimo que alega não ter contratado.

Devidamente citado, a requerida não contestou a ação, conforme ID. 80415500. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, haja vista que esta mesmo devidamente citada para contestar o feito, quedou-se inerte, o que o faço nos termos do artigo 344 do CPC.

No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

No mérito, entendo que é obrigação do banco certificar-se de que a pessoa que se lhe apresenta para contratar empréstimos possui as identificações civis de praxe, não sendo admissível que se contrate com uma pessoa e as consequências do negócio recaiam sobre outra pessoa, um terceiro, estranho a esse negócio.

Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC).

Dito isso, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

No caso dos autos, o réu não demonstrou nenhum fato que comprove a procedência dos descontos efetuados na conta da parte autora.

Desse modo, vejo que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de fato constitutivo do direito do autor, pois sequer veio aos autos ou juntou os contratos objetos da lide ou comprovantes de transferências bancárias.

Ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, resta demonstrado o efetivo defeito na prestação de serviço bancário, resultando-lhe prejuízos que poderiam ser evitados se o banco exigisse requisitos mínimos de segurança (a exemplo da exigência de efetiva identificação civil) para a realização do negócio jurídico.

Passando adiante, percebendo a inexistência de relação contratual entre as partes, quanto aos danos materiais, o autor alegou na inicial que os descontos estavam sendo efetuados, fato esse que restou comprovado.

Ademais, de acordo com extratos trazidos pela parte requerente restou demonstrado que houve o seguinte desconto: a) Contrato nº 194961390, no valor de R$ 2.072 correspondente a 56 parcelas de R$ 37,00 (ID. 58820603), valor que deve ser restituído em dobro ao requerente, totalizando, portanto R$ 4.144,00 a título de danos materiais; Com relação aos danos morais, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado.

Ante o exposto, e considerando demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo banco réu e o prejuízo e dissabor sofridos pelo reclamante, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade contratual e condenar o reclamado a pagar ao autor o valor de R$ 4.144,00 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais) pelos danos materiais sofridos, já incluída aí a repetição do indébito, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, assim como, a pagar-lhe também, a importância de R$ 2.000,00 pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês e correção monetária, a partir da presente decisão.

Outrossim, declaro a inexistência de relação contratual entre as partes e determino a suspensão dos descontos na conta benefício do autor referente ao contrato desta lide acima descritos ( nº 194961390).

Condeno o requerido no pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

A presente sentença substitui o competente mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória do Mearim/MA, 07 de março de 2023.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
08/03/2023 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 12:20

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/11/2022 23:59.
14/11/2022 09:08

Conclusos para decisão
14/11/2022 09:08

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:53

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:37

Juntada de petição
08/08/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 04:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/07/2022 23:59.
04/07/2022 09:29

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:29

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:01

Juntada de petição
01/06/2022 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 22:40

Conclusos para decisão
15/03/2022 13:00

Juntada de petição
04/03/2022 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2022 22:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/01/2022 23:59.
20/01/2022 10:34

Juntada de petição
12/01/2022 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 15:36

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:38

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:19

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2015

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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