15/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:18

Juntada de petição
05/05/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 11:08

Transitado em Julgado em 21/03/2023
19/04/2023 16:46

Decorrido prazo de THALYANE CASTRO SANTOS em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:29

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800385-79.2023.8.10.0154 DEMANDANTE: THALYANE CASTRO SANTOS ADVOGADO: FRANCINALDO PONTES CARVALHO - MA25084 DEMANDADO: TELEFÔNICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A Resolução-GP-902021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, definiu a área de abrangência do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, em seu art. 1º, inciso II: Art. 1º – Rerratifica a Resolução GP 89/2021, de 23 de novembro de 2021, que define a área de abrangência dos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Termo Judiciário de São José de Ribamar, da Comarca da Ilha de São Luís-MA, para a seguinte redação: II – 2º Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência definida por abrangência dos seguintes bairros: Araçagy, Alonso Costa, Miritiua, Boa Vista, Alto do Turu, I, II, III; Parque das Palmeiras; Espaço Sideral; Jardim Turu, Alto do Itapiracó; Canudos; Parque Jair; Terra Livre; Trizidela da Maioba; Novo Cohatrac; Cohabiano I, II e X; Cohatrac V; Parque Vitória, Vassoural, Vilage do Cohatrac V, Jardim Araçagy I, II e III e Parque Araçagy.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atende aos critérios estabelecidos no art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 9.099/95, vez que os endereços indicados na petição inicial não estão inseridos na área de abrangência deste Juizado Especial.

In fatu, em que pese a parte autora informe, na petição inicial, que reside em São José de Ribamar/MA, os documentos juntados aos autos pela própria demandante demonstram que seu domicílio é no bairro Quintas do Calhau, em São Luís/MA (ID 86876287).

Com efeito, o referido documento trata-se da fatura mensal de telefonia da linha de nº 98-98182-1513, com base na qual a autora consubstancia parte dos direitos suscitados nos presentes autos em face da companhia telefônica ré.

Nota-se, portanto, que o 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

Proceda-se ao cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se e, observadas as formalidades legais, arquive-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim
02/03/2023 17:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/05/2023 08:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
02/03/2023 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 17:28

Extinto o processo por incompetência territorial
02/03/2023 17:24

Conclusos para julgamento
02/03/2023 17:24

Juntada de termo
02/03/2023 14:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/05/2023 08:40 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
02/03/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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