04/10/2023 10:11

Baixa Definitiva
04/10/2023 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
04/10/2023 10:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/10/2023 00:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 02/10/2023 23:59.
14/09/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 11/09/2023.
14/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 29 de agosto a 05 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831482-18.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA.

ADVOGADO (A): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB MA 10012).

APELADO: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADORA: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1.

Os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não se confundem com o débito principal, estando ausente o caráter acessório, porquanto a presença de titulares diversos, logo, sendo possível o pagamento autônomo (RE 564132, Relator(a): Min.

Eros Grau, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, repercussão geral – mérito dje-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015 ement vol-02765-01 pp-00001) 2.

Aplicação de tese de IRDR do TJ/MA no Tema nº 07. 3.

No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 4.

Apelação desprovida de acordo com o parecer ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
07/09/2023 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 13:58

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (REQUERENTE) e não-provido
06/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 13:49

Juntada de petição
16/08/2023 15:37

Conclusos para julgamento
16/08/2023 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 12:12

Recebidos os autos
16/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/08/2023 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2023 12:41

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2023 16:04

Juntada de petição
26/05/2023 09:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/05/2023 00:04

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2023.
10/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0831482-18.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA.

ADVOGADO (A): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012).

APELADO (A): ESTADO DO MARANHAO.

PROCURADOR (A): PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Tendo em vista que o apelante é parte conhecida nesta Corte, possuindo notória capacidade financeira, indeferido o pedido de gratuidade formulada em grau recursal, bem como de recolhimento das custas ao final do processo, e determino sua intimação para realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, na forma do art. 99, §7º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 08 de maio de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
08/05/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2023 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/05/2023 23:59.
07/03/2023 05:06

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2023.
07/03/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0831482-18.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO (A): THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) APELADO (A): ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR (A): NÃO CONSTA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 03 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
05/03/2023 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 08:09

Recebidos os autos
22/08/2022 08:09

Conclusos para despacho
22/08/2022 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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