24/05/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:23

Transitado em Julgado em 31/03/2023
24/05/2023 09:20

Juntada de protocolo
19/04/2023 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:23

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 23/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:12

Publicado Intimação em 09/03/2023.
14/04/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800753-27.2021.8.10.0100 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de execução movida por JAIRO ISRAEL FRANÇA MARQUES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO.

No caso em apreço, a parte exequente ajuizou a presente ação para executar valores arbitrados em seu favor, pois atuou como defensor dativo neste Juízo, em razão da ausência de núcleo da DPE/MA.

Instado a se manifestar, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação.

Expedição de RPV no Id. 73618537.

Petição do executado comprovando o cumprimento da obrigação de pagar, liquidando a execução e requerendo a retenção do imposto de renda sobre os valores devidos a parte exequente (Ids. 77200230 e 77200232).

Eis o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, conforme podemos depreender a partir da leitura do art. 924, II, do CPC.

In casu, a obrigação de pagar foi cumprida com o depósito judicial, adimplindo o débito exequendo, segundo informação constante do comprovante de DJO (Id. 77200232).

Por oportuno, no tocante ao requerimento de retenção do imposto de renda calculado sobre o valor exequendo, cumpre esclarecer que pretensão do executado não tem respaldo legal, pois não poderá transmitir ao Juízo da Comarca de Mirinzal a obrigação do contribuinte prevista no art. 46, caput, da Lei nº 8.541/1992. À vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, e, por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado, qual seja, R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) e eventuais acréscimos em nome da parte exequente após o recolhimento das custas concernentes à expedição do documento.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE eletronicamente as partes.

Certificado o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
07/03/2023 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 19:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2022 10:59

Juntada de petição
05/10/2022 14:49

Juntada de petição
03/10/2022 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/09/2022 10:48

Conclusos para decisão
29/09/2022 09:38

Juntada de petição
15/08/2022 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 11:45

Juntada de Ofício
19/04/2022 19:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/04/2022 16:21

Conclusos para decisão
14/03/2022 22:59

Juntada de petição
20/01/2022 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 10:57

Conclusos para despacho
03/12/2021 10:53

Juntada de Certidão
01/12/2021 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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