01/03/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 07:40

Transitado em Julgado em 19/12/2022
01/03/2023 07:39

Juntada de Certidão
01/03/2023 07:38

Desmembrado o feito
22/01/2023 02:45

Decorrido prazo de SAMUEL PEDRO PEREIRA SOBREIRA em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:45

Decorrido prazo de SAMUEL PEDRO PEREIRA SOBREIRA em 19/12/2022 23:59.
16/01/2023 20:36

Decorrido prazo de ADJACKSON RODRIGUES LIMA em 19/12/2022 23:59.
13/01/2023 17:07

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/01/2023 10:45

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:46

Juntada de petição
12/12/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 16:03

Extinta a Punibilidade por morte do agente
05/12/2022 12:49

Conclusos para julgamento
05/12/2022 12:49

Juntada de termo
02/12/2022 15:15

Juntada de petição
29/11/2022 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 11:45

Juntada de Certidão
20/09/2022 20:00

Conclusos para despacho
20/09/2022 20:00

Juntada de termo
20/09/2022 16:09

Juntada de petição
01/09/2022 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:47

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:46

Juntada de termo
09/05/2022 09:46

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:49

Decorrido prazo de SAMUEL PEDRO PEREIRA SOBREIRA em 05/04/2022 23:59.
31/03/2022 08:40

Juntada de petição
31/03/2022 04:30

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 09:27

Juntada de ato ordinatório
29/03/2022 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 09:08

Juntada de Certidão
28/03/2022 13:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos
01/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 1565-84.2017.8.10.0022 Ação Penal Pública AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: EDINALVA PINHEIRO DE ANDRADE e FRANCIMAR SOUSA DA SILVA e FERNANDA OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO: ADJACKSON RODRIGUES LIMA (OAB - MA 10.314) ACUSADO: PAULO IRAN ROQUE DA SILVA FILHO ADVOGADO: Samuel Pedro Pereira Sobreira (OAB - PI 12.154) FERNANDA OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor dos réus Paulo Iran Roque da Silva Filho, Edinalda Pinheiro de Andrade, Francimar Sousa da Silva e outros, incursando-os nas iras do artigo 157, § 3.º e § 2.º, I e II c/c art. 69 e art. 288, § 1.º, todos do CP e art. 244-B do ECA, pela prática delituosa narrada, em síntese, a seguir: Que de acordo com o que foi apurado no investigatório policial, no dia 01.09.2017, o acusado Paulo Iran Roque da Silva, na companhia do menor Samuel Rodrigues Leite de Sousa, vulgo "Neguim", mediante uso de arma de fogo, invadiram a Drogaria Primavera, localizada no centro da cidade, renderam os clientes que ali estavam e começaram a subtrair seus pertences, momento em que o cliente Ruimar Silva de Almeida, ao reagir ao assalto, foi alvejado pelo acusado, causando-lhe morte no local.

Segue a denúncia afirmando que, após alvejar a vítima, os agentes tentaram deixar o local com uma motocicleta titan EX de cor preta que utilizavam, mas esta não funcionou, de forma que eles fugiram correndo pela Av.

Dorgival, até chegarem ao Supermercado Matheus, onde o menor Samuel deixou seu celular cair por descuido.

Neste local, os acusados abordaram a vítima Genecy Carvalho e, mediante uso de arma de fogo roubaram a motocicleta desta (Honda Biz, cor branca, placa OXV-1416/MA), no entanto, a motocicleta que possuía sistema de alarme e segurança, travou minutos depois, levando os agentes a abandonarem o veículo nas margens da rodovia BR-010 e roubarem outra motocicleta Honda Broz, cor azul, fugindo pela referida rodovia, rumo ao Colinas Park, não sendo mais

vistos.

As investigações policiais levaram a Murilo Martins Dantas, que negou ter prestado auxílio aos acusados, porém afirmou que, no dia dos fatos, às 13h, o acusado Marconi estava em sua casa, quando este recebeu o Paulo Iran, o menor Samuel e um terceiro conhecido como "Gordinho", que conduzia um veículo gol de cor prata, de forma que disseram a Marconi que precisavam de uma motocicleta para fazer uma "parada grande", que renderia muito.

Ato contínuo, o acusado Marconi emprestou sua motocicleta (Titan preta sem placa) para o menor e Paulo Iran, que deixaram o local, mas regressaram horas depois, conduzindo outra motocicleta (Honda Bros, cor azul), sendo que o menor Samuel estava sangrando no braço, em decorrência de ter sido atingido por um projétil de arma de fogo no local do assalto.

O celular do menor Samuel foi apreendido pela polícia e ajudou a identificá-lo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Corregedoria Geral da Justiça 1ª Vara Criminal de Açailândia DECISÃO-5VA - 292021 / Código: E13612469D Valide o documento em www.tjma.jus.br/validadoc.php 1 assim como o acusado Paulo Iran, ambos residentes em Teresina/PI.

Após a prisão do menor Samuel, este confessou a autoria delitiva, apontando Paulo Iran como seu comparsa no latrocínio, assim como acrescentou que o acusado Margon Andrade Vieira os conduzia até o município de Açailândia em seu veículo Fiat Siena, de cor vinho e ressaltou que foram auxiliados pelos acusados Fernanda de Oliveira Guedes, Francimar, Edinalva, Marconi e Margon.

Laudo de necropsia (fls. 03/05); autos de reconhecimento de pessoa por foto (fls. 08/10; 30; 34; 36; 55); cópia da certidão de nascimento do menor Samuel Rodrigues (fl. 50); autos de reconhecimento de objetos (fls. 52 e 54); DVD juntados aos autos durante as investigações (fl. 92); relatório de inquérito policial (fls. 94/105); laudo pericial juntado pelo acusado Paulo Iran (fls. 149/251); Denúncia recebida em 16.01.2018, fazendo a ressalva que, para os acusados Edinalva Pinheiro, Fernanda Oliveira e Francimar Sousa, a denúncia foi recebida com a imputação prevista apenas no crime de favorecimento real (fls. 255/258).

Citação pessoal dos acusados Paulo Iran, Fernanda Oliveira, Edinalva Pinheiro, Francimar Souza (fls. 269 e 271).

Resposta à acusação apresentada pelos acusados Francimar, Edinalva, Fernanda Oliveira e Paulo Iran (fls. 301/308 e 348/357).

Cópia da certidão de óbito da acusada Fernanda Oliveira Guedes dos Santos (fl. 501).

Parecer ministerial pela extinção da punibilidade em relação à acusada Fernanda Oliveira (fls. 538/540). É o relatório.

Decido.

Estabelece o art. 62, da Adjetiva Lei Penal, in verbis: Art. 62.

No caso de morte do acusado, o Juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Tratando da extinção de punibilidade, reza o Código Penal, no art. 107: Artigo 107.

Extingue-se a punibilidade: I - Pela morte do agente.

Diante dos fatos ora expendidos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA ERNANDA DE OLIVEIRA GUEDES, em razão da morte da agente (mors omnia solvit), com fulcro nos art. 62 do CPP c/c o art. 107, I, do CP, uma vez que os documentos juntados aos autos revelam-se suficientes para comprovação do óbito da referida denunciada.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ARANHÃO Corregedoria Geral da Justiça 1ª Vara Criminal de Açailândia DECISÃO-5VA - 292021 / Código: E13612469D Valide o documento em www.tjma.jus.br/validadoc.php 2 Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Em tempo, determino que a SEJUD promova o integral cumprimento das decisões anteriores, visando o encerramento da instrução criminal, como bem apontado pelo MPE em sua derradeira manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se, servindo a presente como mandado e ofício.

Açailândia/MA, 17 de fevereiro de 2021.

ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz - Intermediaria 1ª Vara Criminal de Açailândia Matrícula 146522 Resp: 186858

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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