22/04/2023 18:17

Arquivado Definitivamente
22/04/2023 18:16

Transitado em Julgado em 22/04/2023
22/04/2023 18:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/04/2023 16:49

Decorrido prazo de RODRIGO LUIZ CHAVES DE SOUSA SANTOS em 20/03/2023 23:59.
19/04/2023 16:37

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 20/03/2023 23:59.
16/04/2023 08:12

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
16/04/2023 08:12

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 10:58

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA (Fórum Dr.

Amarantino Ribeiro Gonçalves, Rua Dra.

Lizete de Oliveira Farias, S/n, Parque Piauí, Timon-MA – Cep: 65.631-250, E-mail: [email protected], Telefone:(99)3317-7139) PROCESSO Nº 0802459-34.2022.8.10.0060 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: PLANTÃO CENTRAL DE TIMON ALLYSON STEFANUS LOPES RUFINO Rua Júlio Mendes, 550, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-320 SENTENÇA Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) instaurado com a finalidade de investigar a conduta cometida por ALLYSON STEFANUS LOPES RUFINO.

Foi ofertado pelo Ministério Público acordo de não persecução penal ao acusado, o qual foi aceito e homologado conforme decisão nos autos.

Transcorrido o prazo para o cumprimento das medidas, foi certificado que o acusado cumpriu todas as obrigações estipuladas no acordo.

Autos conclusos para sentença.

Brevemente relatado.

Passo à fundamentação.

No caso dos autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas pelo Ministério Público, razão pela qual em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção da punibilidade penal nos moldes do art. 28-A, §13 do CPP, in verbis: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

PREFEITO.

HOMOLOGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 13, DO CPP.

ARQUIVAMENTO.

PROMOÇÃO MINISTERIAL.

ACOLHIMENTO. - Em caso de processo de competência originária, requerido o arquivamento do feito em promoção fundamentada do Procurador-Geral de Justiça, em razão do cumprimento de acordo celebrado com o investigado e judicialmente homologado, descabe ao Tribunal deliberar em sentido contrário - Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade - Extinção da Punibilidade do investigado e arquivamento do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005954420198150000, - Não possui -, Relator DES.

RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 03-11-2020 (TJ-PB 00005954420198150000 PB, Relator: DES.

RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/11/2020).

Decido.

Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento legal no art. 28-A, §13 do CPP, declaro extinta a punibilidade do réu ALLYSON STEFANUS LOPES RUFINO.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (art. 28-A, §12, CPP).

Sem custas.

Havendo destinação para o valor da prestação pecuniária/multa, expeça-se alvará em relação à quantia depositada em favor da parte beneficiária.

Não se localizando o acusado, proceda-se à sua intimação por meio de edital.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Timon/MA, Terça-feira, 27 de Dezembro de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA
10/03/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/12/2022 11:19

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/10/2022 13:48

Conclusos para decisão
12/10/2022 18:35

Juntada de petição
09/09/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:29

Conclusos para despacho
05/08/2022 10:50

Juntada de petição
11/07/2022 11:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/06/2022 23:59.
17/05/2022 12:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 23:35

Juntada de petição
10/05/2022 17:25

Juntada de petição
04/05/2022 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2022 11:23

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/03/2022 16:37

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios
30/03/2022 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2022 10:30

Declarada incompetência
29/03/2022 16:11

Conclusos para despacho
26/03/2022 13:19

Juntada de termo
26/03/2022 13:11

Juntada de termo
26/03/2022 12:45

Juntada de Alvará de Soltura
26/03/2022 12:19

Audiência Custódia realizada para 26/03/2022 10:30 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Timon.
26/03/2022 12:19

Concedida a Liberdade provisória de ALLYSON STEFANUS LOPES RUFINO - CPF: *11.***.*73-37 (FLAGRANTEADO).
26/03/2022 10:31

Juntada de Ofício
26/03/2022 10:20

Audiência Custódia designada para 26/03/2022 10:30 Plantão Judicial de 1º grau da Comarca de Timon.
26/03/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 10:04

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
26/03/2022 09:23

Juntada de petição
26/03/2022 08:57

Juntada de petição
26/03/2022 08:34

Juntada de Certidão de antecedentes penais
25/03/2022 21:39

Conclusos para decisão
25/03/2022 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
22/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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