TJMA - 0802031-18.2023.8.10.0060

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0802031-18.2023.8.10.0060 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 REU: JOSE GABRIEL BATISTA DE MELO DESPACHO Trata-se de pedido de ID 92123308 em que a parte autora requer o prosseguimento do feito.

O pedido é extemporâneo, pois restou prejudicado em razão da prolatação da sentença de ID 89815778, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, e transitou em julgado, ID 93820535.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Timon/MA, 12 de junho de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0802031-18.2023.8.10.0060 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 REU: JOSE GABRIEL BATISTA DE MELO SENTENÇA Trata-se de Ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JOSE GABRIEL BATISTA DE MELO.

Oportunizado a justificar sobre a questão do veículo objeto da lide se encontrar registrado em nome de terceiro, ID 87458051, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 89759186. É o relatório.

Fundamento.

Verifica-se no caso dos autos que o veículo objeto da ação se encontra licenciado em nome de terceiro que não faz parte da presente lide, cingindo-se, portanto, a discussão afeita à inadequação do pólo passivo, sendo esta matéria de ordem pública, passível de ser enfrentada de ofício (Art. 485, § 3º, do CPC).

Com efeito, evidenciado óbice intransponível ao prosseguimento da ação, já que o veículo não se encontra registrado em nome do réu, sendo de todo descabível o deferimento de busca e apreensão em franco prejuízo de terceiro, o qual teria sua esfera jurídica indevidamente invadida.

Ademais, ainda que a formalização da transferência do veículo perante os órgãos competentes seja de responsabilidade do comprador, também tem responsabilidade a instituição financeira credora, no sentido de diligenciar para que o negócio se materialize perfeitamente, de modo que a propriedade ganhe a característica de resolubilidade típica de contratos de alienação fiduciária em face daquele que realmente pode exigir a apreensão do bem.

Clarividente está vício insanável que consiste na ilegitimidade da parte ré, afigurando-se como medida processual cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

EXTINÇÃO.

I - Constatando-se que o veículo dado em garantia em cédula de crédito bancário com alienação fiduciária encontra-se registrado no Departamento Nacional de Trânsito em nome de terceira pessoa estranha à lide impõe a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC/73). (TJMA Ap 0093622016, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 08/08/2016).

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REGISTRO DO VEÍCULO.

TERCEIRO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUSÊNCIA. 1.

Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, Acórdão n.929905, 20140111355749APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016.

Pág.: 274/304).

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.

PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. 1.

O registro do veículo em nome de terceiro alheio à lide acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular ( CPC/2015 485 IV).

Precedentes TJDFT. 2.

Negou-se provimento ao apelo.(TJ-DF 07074923120178070003 DF 0707492-31.2017.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 20/08/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/09/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.

PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. 1.

O registro do veículo em nome de terceiro alheio à lide acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular ( CPC/2015 485 IV).

Precedentes TJDFT. 2.

Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07068981720178070003 DF 0706898-17.2017.8.07.0003, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o pedido não tem como prosperar, haja vista que, conforme apurado nos autos, o veículo encontra-se registrado no Detran em nome de outrem, não tendo como o Judiciário ignorar tal informação, e agir de forma diversa seria admitir um iminente risco de lesão a direito de terceiro de boa fé, o que é vedado pelo atual ordenamento jurídico.

Com efeito, o fato do veículo se encontrar registrado em nome de terceiro, estranho ao processo, impede o desenvolvimento válido e regular do processo, pois a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda deve ser aquela que tem o veículo registrado em seu nome.

Decido.

Isto posto, com base no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto valido e regular do processo.

Custas judiciais pelo demandante.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 13 de abril de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0802031-18.2023.8.10.0060 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 REU: JOSE GABRIEL BATISTA DE MELO DESPACHO Em que pese a presente ação de busca e apreensão ter como requerido JOSE GABRIEL BATISTA DE MELO, em consulta realizada no sistema RENAJUD, verifica-se a informação de que o veículo objeto da lide se encontra registrado em nome de terceiro (RONNIERE FRANCINO DE ANDRADE), não havendo informações sobre comunicação de venda e registro de gravame na base de dados do DETRAN, conforme extratos em anexo.

Desta feita, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a divergência de dados e, se for o caso, comprovar a transmissão da propriedade do veículo, sob pena de indeferimento da peça portal.

Timon/MA, 10 de março de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito