16/02/2022 13:42

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 13:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:03

Decorrido prazo de FABIO CLAUDIO SOUSA ARAUJO em 10/02/2022 23:59.
28/12/2021 12:25

Juntada de malote digital
18/12/2021 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 17/12/2021.
18/12/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 23 DE NOVEMBRO de 20211 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807509-95.2020.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : FABIO CLAUDIO SOUSA ARAUJO ADVOGADO : EMANUEL SODRÉ TOSTE OAB/MA 8.730 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA Nº 9.348-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidência da Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
15/12/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 21:14

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) e provido
27/11/2021 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2021 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2021 19:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2021 11:42

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/03/2021 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:20

Decorrido prazo de FABIO CLAUDIO SOUSA ARAUJO em 26/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 10:51

Juntada de contrarrazões
05/03/2021 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 15:06

Juntada de malote digital
05/03/2021 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807509-95.2020.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : FABIO CLAUDIO SOUSA ARAUJO ADVOGADO : EMANUEL SODRÉ TOSTE OAB/MA 8.730 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por FABIO CLAUDIO SOUSA ARAUJO contra decisão proferida pela MM.

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Açailândia, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Em suas razões recursais, a parte Agravante requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em sede de tutela antecipada e que no mérito haja a confirmação da tutela provisória.

Relatado, decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante.

O caso gira em torno do indeferimento de gratuidade de justiça requerido pela Agravante na ação originária.

Urge inicialmente frisar que a Lei nº 1.060/1950 que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil vigente. É cediço que existe presunção relativa militando a favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita.

Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente.

Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Jurídica.

O STJ pacificou o posicionamento de que, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, o postulante da assistência judiciária gratuita, por meio de simples declaração de hipossuficiência, faz jus, em tese, à concessão do benefício, porquanto sua declaração possui presunção juris tantum de veracidade: AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

RENDA DO REQUERENTE.

PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS.

CRITÉRIO SUBJETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3.

Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência.

Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ.

AgRg no AREsp 250239 / SC.

Rel.

Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013) Do contexto dos autos, verifica-se que a parte agravante, de acordo com a disposição legal, declarou ser hipossuficiente, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Ademais, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC vigente, a alegação de hipossuficiência de pessoa física é presumida, só se justificando o indeferimento de gratuidade da justiça diante de elementos de prova em sentido contrário.

Pelo exposto, diante da relevância da fundamentação e do risco de dano ao agravante, antecipo a tutela recursal e defiro a gratuidade da justiça como requerida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, voltem-me os autos, conclusos.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de Base.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), 22 de janeiro de 2021. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
03/03/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 12:32

Concedida a Medida Liminar
17/06/2020 10:49

Conclusos para decisão
17/06/2020 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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