01/03/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:09

Recebidos os autos
30/01/2024 07:09

Juntada de despacho
25/07/2023 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/07/2023 20:57

Juntada de contrarrazões
13/07/2023 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2023 13:04

Juntada de ato ordinatório
11/05/2023 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 08/05/2023 23:59.
21/04/2023 07:31

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:53

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:46

Decorrido prazo de FLAVIANA MARTINS MACIEL em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:46

Decorrido prazo de CLEONILSON CAMILO DE SOUZA SILVA em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:33

Decorrido prazo de PRISCYLA VERBENYA ROCHA MURADA em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:33

Decorrido prazo de MEIRE RAQUEL MIRANDA PEREIRA em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:31

Decorrido prazo de ANIELLE ALVES MARCHESINI em 18/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:28

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:26

Decorrido prazo de CLEONILSON CAMILO DE SOUZA SILVA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:18

Decorrido prazo de ANIELLE ALVES MARCHESINI em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:18

Decorrido prazo de MEIRE RAQUEL MIRANDA PEREIRA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:17

Decorrido prazo de PRISCYLA VERBENYA ROCHA MURADA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:07

Decorrido prazo de FLAVIANA MARTINS MACIEL em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:36

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 21:36

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 21:36

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 21:35

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 21:35

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 21:35

Publicado Intimação em 23/03/2023.
14/04/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
29/03/2023 08:56

Juntada de apelação
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802848-16.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: ANIELLE ALVES MARCHESINI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS e outros (5) Advogados/Autoridades do(a) REU: ELIAS SANTOS - MA3977-A, LEANDRO BARROS DE SOUSA - MA10403-A Vistos, Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANIELLE ALVES MARCHESINI, em face do MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS, na qual requer a procedência da presente ação para que seja nomeada para o cargo de enfermeira, eis que consta como excedente e, após sucessivas convocações e nomeações, entende que já teria direito a nomeação para o cargo.

Aduz ainda que estaria sendo preterida pela contratação indevida de terceirizados para o mesmo cargo Sintetiza que o Município apresentada elevada demanda de contratações para o cargo para qual foi aprovado e que existiria uma empresa terceirizada contratada.

Afirma ter direito a nomeação, tendo em vista a flagrante preterição ilegal na hipótese presente, considerando a existência de contratados, que evidencia a disponibilidade do cargo ofertado no certame e violação dos princípios da impessoalidade, isonomia e livre acesso aos cargos públicos, instruindo o pedido com documentos acostados à inicial.

Instruiu a petição inicial com edital do certame e documentos que, em tese, sustentariam o direito ora pleiteado.

Em contestação, o Município refutou os termos da inicial. É o breve relatório.

DECIDO.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, fixou tese de repercussão geral sobre a nomeação de candidatos fora das vagas do edital, o que é a hipótese dos autos.

O Recurso Extraordinário n.º 837311, julgado em outubro de 2015, ficou com a tese assim ementada: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Das informações constantes na exordial, bem como da documentação que lhe encetou, não restou claramente demonstrado o suposto direito do impetrante à nomeação em concurso público, que se daria pelo seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas na tese acima transcrita consolidada pelo STF, em espécie, porque ausente a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Isto posto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação supra.

Honorários que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) e custas pela parte autora, os quais suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Imperatriz, 17 de março de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/03/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 11:00

Julgado improcedente o pedido
24/06/2022 11:52

Conclusos para julgamento
24/06/2022 11:52

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:24

Juntada de petição
16/03/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 21:00

Conclusos para despacho
30/11/2021 18:25

Juntada de petição
20/10/2021 14:16

Juntada de réplica à contestação
19/10/2021 09:44

Juntada de contestação
19/10/2021 08:29

Juntada de petição
18/10/2021 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS em 15/10/2021 23:59.
30/08/2021 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2021 12:55

Juntada de petição
16/06/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2021 08:54

Juntada de petição
12/03/2021 14:40

Juntada de petição
01/03/2021 13:32

Conclusos para decisão
01/03/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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