24/01/2024 15:49

Baixa Definitiva
24/01/2024 15:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/01/2024 15:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/01/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 21:01

Juntada de petição
29/11/2023 07:41

Publicado Decisão (expediente) em 29/11/2023.
29/11/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800800571-28.2023.8.10.0114 APELANTE : RAIMUNDO DE SOUSA SIRQUEIRA - ADVOGADO : THAYRINE BRITO SILVA OLIVEIRA - OAB TO7918-A APELADA : BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO : JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA.

DECISÃO Adoto relatório contido no parecer ministerial ID 26892436.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento. É o breve relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Primeiramente, destaco que embora a parte Requerente tenha ajuizado outras demandas pugnando a declaração de inexistência de empréstimo bancário, entendo que referidas ações versam sobre contratos distintos, sendo diversas, portanto, as causas de pedir, de como que não há que se falar em conexão.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC.

Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo contratado no benefício da parte Requerente.

Pois bem.

A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido, bem como a disponibilização ou não do valor na sua conta.

Sem maiores delineamentos, verifico que o documento apresentado com a exordial, comprova que a demandante sofreu os descontos alegados em seus vencimentos, relativo a empréstimo.

Por outro lado, apesar do Banco sustentar a legalidade da cobrança, não apresentou o contrato de empréstimo, ou seja, o recorrido não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte, no sentido de firmar o negócio jurídico.

Assim, como se pode ver, o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, uma vez que não trouxe aos autos o instrumento contratual que daria validade aos descontos e a cobrança em questão (6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC), configurando, portanto, um empréstimo fraudulento.

Nesta linha, urge destacar que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011) Por tais apontamentos, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pela qual a parte autora teria se vinculado ao réu, ante a ausência de contratação regular do mesmo, sendo cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42 do CDC, bem como a condenação do Banco Requerido em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços.

Ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, levando em consideração a tese fixada no IRDR n. 53.983/2016, conheço e dou provimento ao segundo recurso, para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento, corrigidos pelo INPC, além de pagar as custas e honorários advocatícios sucumbências, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação; e nego provimento ao segundo apelo Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
27/11/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 14:39

Conhecido o recurso de RAIMUNDO DE SOUSA SIRQUEIRA - CPF: *50.***.*84-20 (APELANTE) e provido
07/11/2023 15:43

Deliberado em Sessão - Retirado
07/11/2023 10:40

Juntada de petição
17/10/2023 13:56

Conclusos para julgamento
17/10/2023 09:29

Recebidos os autos
17/10/2023 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/10/2023 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 17:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2023 11:36

Juntada de parecer do ministério público
31/05/2023 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:55

Recebidos os autos
29/05/2023 10:55

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800144-29.2023.8.10.0050

Condominio Alphaville Aracagy

Fabricia Rejane Ramos Bastos

Advogado: Floriano Mendonca Rabelo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0800045-91.2023.8.10.0104

Noeme Lucio da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kyara Gabriela Silva Ramos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800142-59.2023.8.10.0050

Condominio Alphaville Aracagy

Genielzio Messias Pereira

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0800220-76.2023.8.10.0010

Girlande Santos Fernandes

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Ecio Fonseca Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0800220-76.2023.8.10.0010

Girlande Santos Fernandes

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Ecio Fonseca Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2023 17:12

Exibir Processo