29/05/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 12:11

Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 18/05/2023 23:59.
20/04/2023 03:04

Decorrido prazo de JOSE ROLIM FILHO em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 22:28

Juntada de petição
14/04/2023 22:25

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0806920-64.2021.8.10.0034 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CODO ADVOGADO(A): PARTE RÉ: JOSE ROLIM FILHO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) ACIMA NOMINADO(S) PARA CIÊNCIA DO DESPACHO/DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, A SEGUIR TRANSCRITO(A): Processo nº 0806920-64.2021.8.10.0034 Requerente: MUNICIPIO DE CODO Requerido: JOSE ROLIM FILHO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Codó em desfavor de José Rolim Filho, ex-Prefeito do Município, em razão de supostas irregularidades na Prestação de Contas dos recursos recebidos da Secretaria de Estado da Saúde por meio do Processo nº 20031/2009/SES (Portaria nº 450/2009), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao custeio para Serviço de Terceiro de Pessoa Física e Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica, para toda Rede Municipal do Município de Codó.

Em Decisão ID 58330032, determinou-se o encaminhamento dos autos com vistas ao Parquet para emissão de parecer acerca da legitimidade exclusiva do Ministério Público Estadual.

Manifestação ministerial protocolada via ID 58717102.

O réu apresentou Contestação em ID 59161302, alegando a ilegitimidade ativa do município em razão das alterações da Lei nº 8.429/92.

Na ocasião, juntou documento comprobatório da regularidade dos recursos recebidos.

Posteriormente, o réu aditou a contestação apresentada, alegando a litispendência dos autos em relação ao Processo nº 0806767-31.2021.8.10.0034.

Após determinação de continuidade na tramitação do feito e considerando a ausência de réplica pelo autor da ação, este juízo deu vistas dos autos ao Ministério Público Estadual, que pugnou pela extinção da ação sem resolução de mérito, dada a ocorrência de litispendência, id 73459295.

Relatados no que importa, fundamento e decido.

A ação civil pública é instrumento processual de defesa da tutela coletiva, consistindo a Lei nº 7.347/85 em conjunto de diretrizes processuais e procedimentais a dar supedâneo a tal proteção, complementadas pela Lei Adjetiva Civil, as quais devem ser somadas às normas materialmente protetoras dos direitos difusos e coletivos, tutela patrimonial e moral, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, da legislação de proteção ao meio ambiente e à probidade administrativa, dentre outras.

Enquanto busca intentada perante o Poder Judiciário, seu ajuizamento deve observar ab initio as condições da ação e os pressupostos processuais, gerais e especiais, sob pena de não ser admitido seu processamento, cuja aferição pode se dar ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC.

A falta de qualquer condição da ação legalmente preceituada importa óbice à apreciação do pedido e, em consequência, acarreta a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485 da Lei Adjetiva Civil.

Quanto aos pressupostos processuais, a inobservância dos regramentos a eles atinentes configura vício que impede a regular constituição ou desenvolvimento do processo, a demandar de igual modo sua extinção sem apreciação de mérito, com fulcro no citado dispositivo.

De fato, constata-se que o contexto fático narrado na exordial está sendo igualmente tratado no bojo da ação civil pública de autos nº 0806767-31.2021.8.10.0034, ajuizada em 17/11/2021, pelo Município de Codó, ocorrendo, então o fenômeno da litispendência.

A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1° e 2° do art. 337, do CPC: § 1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2° - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A litispendência configura pressuposto processual negativo, traduzindo-se em fator impeditivo à propositura de ação idêntica a outra anteriormente intentada.

Assim, constada a identidade entre duas demandas, ou seja, quanto às partes, causa de pedir e pedido, daí exsurge a ocorrência de litispendência, tornando imperiosa a extinção do feito depois ajuizado, sem apreciação de mérito, consoante previsão contida no artigo art. 485, V, CPC.

Assim, sendo verificada a litispendência e considerando que a presente ação foi ajuizada posteriormente em relação à Ação nº 0806767-31.2021.8.10.0034, julgo extinto o presente feito sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários (Inteligência do art. 18 da Lei nº 7.347 /85).

Traslade-se cópia da presente decisão para o processo nº 0806912-87.2021.8.10.0034.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Serve a presente decisão de mandado/ofício.

Codó-MA, 20 de março de 2023.

ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA
20/03/2023 23:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 23:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 20:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/01/2023 17:27

Conclusos para julgamento
27/01/2023 17:27

Juntada de termo
27/01/2023 17:27

Juntada de Certidão
19/01/2023 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 09/11/2022 23:59.
19/01/2023 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 09/11/2022 23:59.
14/10/2022 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 23:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:55

Conclusos para julgamento
12/08/2022 13:55

Juntada de termo
12/08/2022 13:55

Juntada de Certidão
12/08/2022 13:54

Juntada de termo
12/08/2022 13:11

Juntada de petição
20/07/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 08:52

Juntada de Certidão
19/07/2022 22:15

Juntada de petição
26/05/2022 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 15:48

Revogada a suspensão do processo
17/03/2022 21:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 09/03/2022 23:59.
31/01/2022 08:29

Conclusos para despacho
31/01/2022 08:29

Juntada de termo
31/01/2022 08:29

Juntada de Certidão
31/01/2022 08:28

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:59

Juntada de petição
17/01/2022 15:12

Juntada de contestação
07/01/2022 10:58

Juntada de petição
30/12/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2021 13:09

Conclusos para decisão
26/11/2021 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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