24/08/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 14:07

Transitado em Julgado em 05/06/2023
06/06/2023 04:48

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 04:48

Decorrido prazo de THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 04:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800329-64.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS MORAIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A, RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Fundamento e Decido.

De plano, constato a existência, nos autos, de fatos controvertidos que necessitam da produção de prova pericial para serem esclarecidos.

Ora, o(a) autor(a) afirma na inicial que notou descontos em seu benefício previdenciário e após dirigir-se ao INSS soube tratar-se de parcelas de empréstimo consignado, no valor de R$ 5.691,04, contudo nunca celebrou contrato de empréstimo com o banco réu.

Este, por sua vez, junta, em anexo à contestação, cópia do contrato de empréstimo n.º 817064213, no qual consta aposição de impressão de digital do(a) suposto(a) cliente, assinada a rogo.

Assim, faz-se imperiosa a realização de exames técnicos de documentoscopia e datiloscopia no contrato discutido, com o intuito de averiguar a autenticidade da digital aposta.

Ademais, insta salientar que o(a) promovente é pessoa idosa, fato que corrobora ainda mais a necessidade da realização das perícias técnicas especializadas retromencionadas para um julgamento certeiro e justo da lide.

Todavia, consoante o caput do art. 3° da Lei n° 9.099/95, os Juizados Especiais não possuem competência para a apreciação de causas complexas, como nas que seja imprescindível a produção de provas periciais.

Nesse sentido é a jurisprudência: ‘INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

PARTE AUTORA ANALFABETA.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA A ROGO, MEDIANTE APOSIÇÃO DA DIGITAL DA CONTRATANTE.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA RÉ PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO". (Recurso Cível Nº *10.***.*73-63, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 02/10/2013- Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2013)’.

Dessa forma, a presente demanda não pode prosseguir e tampouco ter seu mérito julgado por este Juizado Especial, sob pena de incorrer este Juízo em um inadmissível julgamento precipitado e temerário da lide, capaz de prejudicar eventuais direitos das partes.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível, e, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, lavrando-se o respectivo termo, com baixa definitiva na distribuição e demais registros.

Sentença publicada e registrada no sistema PJE.

Cumpra-se.

Codó(MA), data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 18 de maio de 2023.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
18/05/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 10:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/05/2023 10:23

Conclusos para julgamento
09/05/2023 10:22

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
08/05/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 16:28

Juntada de petição
05/05/2023 10:59

Juntada de contestação
16/04/2023 12:47

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800329-64.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS MORAIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A, RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Vistos etc., Nos termos do art. 22, §2º, da Lei n.º 9.099/95, incluído pela Lei n.º 13.994/2020, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 08/05/2023, às 16h00min.

Ressalto que fica facultado às partes a opção pela participação da audiência de forma presencial, na sala de audiências do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de forma não presencial, por meio do sistema de videoconferência, ou híbrida, com as partes em ambientes recíprocos.

Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE.

Em caso de audiência não presencial, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 da sala de audiência (O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234), utilizando-se de notebook ou computador que tenha acesso à webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos.

As partes deverão até 24 horas de antecedência justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu).

Para comunicação e auxílio os participantes poderão entrar em contato com a vara por meio do endereço de e-mail [email protected].

Expedientes necessários.

Codó(MA),data do sistema PJe.

Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1. 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.

Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 15 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jecccodos1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência.
31/03/2023 07:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 07:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
30/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:26

Juntada de Certidão
24/03/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800510-38.2023.8.10.0060

Raimundo Rodrigues Alves

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0800510-38.2023.8.10.0060

Raimundo Rodrigues Alves

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/01/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0803482-61.2023.8.10.0001

V. C. F. da Silva Distribuidora de Alime...

Alice Gastronomia LTDA

Advogado: Jose Nijar Sauaia Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0012445-72.2015.8.10.0001

Residencial Gran Park - Parque das Aguas

Rivaldo de Jesus Ferreira Santos

Advogado: Dhalany Mara de Souza Bravim Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801003-27.2023.8.10.0056

Ninna Rosa Industria de Calcados LTDA

Pedro Vinicius Coelho Miranda Araujo 010...

Advogado: Gabriela Cholet Zorn

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2023 11:44

Exibir Processo