15/06/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 08:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/06/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCA THAYNARA SOARES REIS em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 03:54

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 03:53

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 09/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:55

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:55

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:55

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000197-35.2020.8.10.0119 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) REQUERENTE(S): RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA e outros REQUERIDO(S): AILSON MARREIRA SILVA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Queixa-crime, intentada por RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA e SAMARA CARVALHO SOUZA, em face de AILSON MARREIRA SILVA, imputando-lhe as condutas previstas no art. 138, 139 e art. 140, caput, ambos do Código Penal, cujo impulso ocorre por ação privada.

No decorrer do andamento processual ambas as partes protocolaram proposta de homologação de acordo de retratação requerendo a extinção do processo.

O Ministério Público se manifestou de forma favorável pela homologação do acordo de ID 90452847, com a declaração de extinção da punibilidade de AILSON MARREIRA SILVA, arquivando-se os autos.

Relatados.

Decido.

II – Fundamentação.

Uma das finalidades do Juizado Especial Criminal é a solução consensual dos conflitos.

Assim, a composição dos danos, é sempre possível nos delitos em que a lei exige representação ou queixa da vítima.

Ocorrendo a composição, que é o caso dos autos, medida que se impõe é a homologação da conciliação e a consequente extinção do feito, pela extinção da punibilidade do(a) Autor(a) do Fato.

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e art. 107, V do CP, HOMOLOGO por Sentença a Conciliação id 90452847, e DECRETO a extinção da punibilidade do (a) Autor (a) do fato AILSON MARREIRA SILVA, em relação à prática dos crimes descrito (a) nos art. 138, 139 e art. 140, caput, ambos do Código Penal, após a publicação da retratação.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência.

Ademais, atento aos parâmetros da Resolução n° 09/2018 do Conselho Seccional da OAB/MA, com o acompanhamento em audiência, ARBITRO honorários advocatícios em favor de Drª.

FRANCISCA THAYNARA SOARES REIS - OAB PI17504, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Determino o cancelamento da audiência designada no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Santo Antônio dos Lopes/MA, 11 de maio de 2023 .

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de direito, titular da comarca de SANTO ANTÔNIO DOS LOPES/MA
23/05/2023 17:40

Juntada de petição
23/05/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 14:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 09:40, Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
11/05/2023 08:22

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
08/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
04/05/2023 20:21

Juntada de petição
25/04/2023 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 11:27

Juntada de ato ordinatório
20/04/2023 11:15

Juntada de petição
16/04/2023 15:56

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
16/04/2023 15:56

Publicado Intimação em 30/03/2023.
16/04/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
12/04/2023 09:46

Juntada de Certidão
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000197-35.2020.8.10.0119 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) REQUERENTE(S): RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA e outros REQUERIDO(S): AILSON MARREIRA SILVA DECISÃO RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA e SAMARA CARVALHO SOUZA , através de advogado constituído, ofereceu Queixa-Crime em face de AILSON MARREIRA SILVA, imputando-lhe as condutas previstas no art. 138, 139 e art. 140, caput, ambos do Código Penal, cujo impulso ocorre por ação privada.

Não obstante, a composição civil dos danos e a transação penal, restou prejudicada diante da recusa dos querelantes em aceitar os termos propugnados.

A Queixa encontra-se formalmente perfeita com todos os requisitos da inicial (exposição do fato criminoso com as suas circunstâncias, a qualificação da acusada, a classificação do crime, o rol de testemunhas, além de outros exigidos pela doutrina, como endereçamento ao juízo competente, assinatura), vislumbrando-se a previsível existência dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Há possibilidade jurídica do pedido, posto que o fato narrado na denúncia amolda-se ao tipo penal descrito nos arts. 138, 139 e 140, caput, do Código Penal; presente o interesse processual em razão de que a sanção criminal necessariamente deve ser aplicada pelo Estado-Juiz, abolida que está a vingança privada; há a justa causa, pois em tese há lesão a bem de vida e, por se tratar de ação penal privada, a presente ação foi promovida pela vítima, atuando em causa própria.

Assim, presente as condições da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, e a justa causa para a ação penal privada, RECEBO a queixa-crime.

Desta feita, designo o dia 11/05/2023, às 09h40min para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 da Lei nº 9.099/95.

Nomeio a advogada Cinthya Rodrigues de Sales, OAB/MA 24.852-A para atuar como Defensora Dativa e apresentar resposta a acusação.

Os honorários do advogado será custeado pelo Estado do Maranhão, a serem arbitrados na sentença, visto que a defensora dativa não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da ausência da Defensoria Pública nesta Comarca.

Cite-se e Intime-se o querelado para que compareça à referida audiência e intime-se a Defensora Dativa para que promova a resposta à acusação até a data da realização da audiência.

Aberta a audiência, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o querelado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais ou por escrito.

Publique-se para ciência do advogado do querelante, observando que a ausência implicará em extinção por perempção, na forma do art. 60, III do CPP.

Intime-se os Querelantes.

Intime-se a Defensora Dativa constituído.

Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória.

Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema.

João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA
28/03/2023 14:32

Juntada de petição
28/03/2023 09:35

Juntada de protocolo
28/03/2023 09:17

Juntada de Carta precatória
28/03/2023 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 08:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 09:40, Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
27/03/2023 18:50

Recebida a queixa contra AILSON MARREIRA SILVA - CPF: *07.***.*33-00 (REU)
17/03/2023 16:56

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:41

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2023 09:15, Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
17/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:45

Juntada de petição
13/03/2023 16:02

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:10

Juntada de protocolo
08/02/2023 11:02

Juntada de Carta precatória
08/02/2023 10:40

Desentranhado o documento
08/02/2023 10:40

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 20:19

Juntada de diligência
01/02/2023 14:50

Juntada de petição
01/02/2023 08:50

Juntada de Certidão
01/02/2023 08:19

Expedição de Mandado.
01/02/2023 08:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 08:09

Audiência Preliminar designada para 17/03/2023 09:15 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
26/01/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:08

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:27

Audiência Preliminar realizada para 12/12/2022 15:15 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
13/12/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 14:23

Juntada de diligência
26/09/2022 14:36

Juntada de petição
26/09/2022 14:35

Juntada de petição
26/09/2022 14:10

Juntada de termo
26/09/2022 13:54

Audiência Preliminar designada para 12/12/2022 15:15 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
26/09/2022 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 13:49

Expedição de Mandado.
26/09/2022 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:35

Conclusos para despacho
31/07/2022 07:38

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 27/07/2022 15:40.
31/07/2022 07:38

Decorrido prazo de AILSON MARREIRA SILVA em 27/07/2022 15:40.
31/07/2022 07:38

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 27/07/2022 15:40.
27/07/2022 21:34

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2022 15:40 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
27/07/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 12:24

Juntada de termo de juntada
20/06/2022 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 22:16

Juntada de diligência
31/03/2022 08:42

Juntada de petição
30/03/2022 08:55

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 15:40 Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
30/03/2022 08:54

Expedição de Mandado.
30/03/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:33

Conclusos para despacho
22/10/2021 12:04

Juntada de petição
21/10/2021 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:11

Juntada de petição
24/05/2021 10:42

Conclusos para despacho
04/05/2021 10:39

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 10:39

Decorrido prazo de AILSON MARREIRA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 10:38

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 03/05/2021 23:59:59.
06/04/2021 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 09:39

Juntada de Certidão
10/02/2021 15:51

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/02/2021 15:51

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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