17/05/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 13:15

Transitado em Julgado em 08/05/2023
04/05/2023 12:09

Juntada de petição
20/04/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 23:40

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:05

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCESSO Nº 0800007-44.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) VÍTIMA: GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A Promovido: MARCO BORGES DA SILVA INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc., Tratam os presentes autos de queixa-crime ofertada por GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em face de MARCO BORGES DA SILVA.

Noticia a inicial acusatória que o querelado teria praticado o crime de perseguição, previsto no art. 147-A, do Código Penal.

Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público opinou pelo não recebimento da queixa-crime, com o consequente arquivamento, à falta de legitimidade ativa para a demanda, uma vez que a natureza do delito imputado é de ação penal pública condicionada à representação.

Requereu, ainda, seja requisitado à Autoridade Policial a instauração de procedimento investigatório para apurar o caso. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

Razão assiste ao órgão do Parquet.

Nos termos do §3º, do art. 147-A, do Código Penal, o delito em questão somente se procede mediante representação do ofendido, ou seja, trata-se de ação penal pública condicionada, de legitimidade do Ministério Público, conforme o disposto no art. 100, do mesmo Codex.

Apenas de forma subsidiária, no caso de inércia do titular da ação penal, é que se abre possibilidade para que o ofendido, seu representante legal ou seus sucessores (art. 31, do CPP c/c art. 100, §4º, do CP) ingressem com a ação penal privada subsidiária da pública.

Do cotejo da queixa-crime não se extrai qualquer elemento a demonstrar que o órgão ministerial manteve-se inerte diante de eventual notitia criminis.

Na verdade, sequer faz menção o querelante à existência de prévio procedimento investigatório a apurar a alegada imputação.

Desse modo, carece o querelante de legitimidade ativa para propor a presente ação penal, razão pela qual a inicial acusatória deve ser rejeitada de plano.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal (faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal), rejeito a presente queixa-crime.

Diante da expressa manifestação do direito de representação pelo ofendido (CPP, art. 39), oficie-se à autoridade policial para proceder, no prazo de 10 (dez) dias, à instauração de procedimento criminal para fins de investigação do ilícito.

Remetam-se, por oportuno, cópia da peça de id n.º 83085722 e dos documentos que a instruem.

Sentença publicada e registrada no sistema PJE.

Intimem-se.Cumpra-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Codó(MA), data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 29 de março de 2023.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
29/03/2023 12:52

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:01

Juntada de Ofício
29/03/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 17:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2023 10:19

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:19

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:35

Juntada de petição
14/02/2023 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:24

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:23

Juntada de Certidão
02/01/2023 16:27

Distribuído por sorteio
02/01/2023 16:27

Recebida a denúncia contra MARCO BORGES DA SILVA - CPF: *20.***.*91-73 (REU)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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