15/07/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 12:13

Transitado em Julgado em 24/06/2024
24/06/2024 08:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2024 09:20, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/06/2024 08:58

Homologada a Transação
19/06/2024 16:48

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 12:07

Juntada de petição
25/04/2024 20:59

Juntada de petição
03/04/2024 01:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 09:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2024 09:20, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/03/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:18

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:23

Juntada de Certidão
19/12/2023 21:17

Juntada de petição
17/12/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2023 10:35

Juntada de diligência
17/11/2023 14:16

Expedição de Mandado.
05/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:46

Realizado Cálculo de Liquidação
31/08/2023 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 07:37

Conclusos para despacho
25/08/2023 07:37

Juntada de termo
23/08/2023 16:12

Juntada de petição
22/08/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:07

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:07

Transitado em Julgado em 03/07/2023
10/07/2023 13:58

Juntada de petição
10/07/2023 13:56

Juntada de petição
04/07/2023 13:42

Juntada de termo
04/07/2023 06:29

Decorrido prazo de WANDERLEY COSTA TAVARES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 06:29

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 12:46

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800172-93.2023.8.10.0018 Autor: CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: WANDERLEY COSTA TAVARES - MA17306, GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294 Réu: JOILSON NASCIMENTO MAGALHAES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Alega o autor que a parte requerida é proprietária do imóvel referente ao Bloco 01, Apartamento nº 007, integrante do Condomínio demandante, e que não vem cumprindo com suas obrigações, deixando de pagar suas taxas condominiais.

O Requerido, devidamente citado (ID 89730961), não apresentou contestação, sendo decretada, como consequência a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Os autos comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso Ido CPC.

In casu, verifica-se que o condomínio requerente logrou êxito em comprovar que as taxas condominiais encontram-se previstas no Estatuto, estando todos os condôminos cientes, e que a parte requerida possui em aberto um débito no valor total de R$ 5.977,88 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha anexada aos autos pela parte requerente, registrada no identificador 87016369, atualizado até o mês 03/2023.

Nesse contexto, dispõe o Código Civil: Art. 1.315: O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. (...) Art. 1.336.

São deveres do condômino: I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) § 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria: TJ-SP - Apelação APL 1633706920118260100 SP 0163370-69.2011.8.26.0100 (TJ-SP) Ementa: RECURSO APELAÇÃO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA. 1.

Taxas condominiais em atraso.

Inadimplemento constatado.

Inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito do condomínio autor.

Ação julgada procedente.

Regularidade. 2.

Juros moratórios.

Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, em caso de inadimplemento das taxas condominiais.

Todavia, deve ser observado um teto máximo, que não afronte as disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33).

Assembleia Ordinária que estabeleceu índice de juros aplicados de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, percentual equivalente a 9% (nove por cento) ao mês.

Abusividade.

Juros moratórios que devem ser reduzido para 2% (dois por cento) ao mês.

Procedência parcial.

Sentença reformada em parte.

Recurso parcialmente provido.

Igualmente, existindo a previsão em convenção ou em ata de assembleia de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da cobrança judicial, cabível a integralização do valor na dívida do condômino inadimplente.

Por fim, os juros e a correção monetária, em caso de cobrança de cota condominial, fluem a partir do inadimplemento da cada prestação, por força do art. 397, do Código Civil.

Ante o exposto e com fulcro no artigo 20, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida ao pagamento no valor total de R$ 5.977,88 (cinco mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente às despesas condominiais em aberto, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento), ambos a contar do mês 03/2023.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento.

Após, arquive-se.

Publicado e registrado no sistema.

Intime-se o autor.

São Luís, data do sistema.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito
14/06/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 14:20

Julgado procedente o pedido
12/05/2023 11:22

Conclusos para julgamento
21/04/2023 08:41

Decorrido prazo de JOILSON NASCIMENTO MAGALHAES em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 08:19

Decorrido prazo de JOILSON NASCIMENTO MAGALHAES em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:34

Decorrido prazo de GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:15

Decorrido prazo de WANDERLEY COSTA TAVARES em 10/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:39

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
16/04/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
11/04/2023 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 16:07

Juntada de diligência
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0800172-93.2023.8.10.0018 Autor: CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: WANDERLEY COSTA TAVARES - MA17306, GESSICA ALESSANDRA DOS SANTOS COSTA - MA15294 Réu: JOILSON NASCIMENTO MAGALHAES DECISÃO Considerando a matéria exposta à análise é unicamente de direito e as provas preponderantemente documentais, razão porque em atendimento aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, dentre outros, os quais regem a atuação no âmbito dos Juizados Especiais, determino a citação/intimação da parte requerida para que no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem proposta de conciliação, devendo especificá-la em caso positivo.

Ressalta-se que deverá, em igual prazo, acostar aos autos contestação e demais documentos que entender pertinentes caso não tenha proposta de acordo.

E, em caso de inércia, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.

Cite-se o requerido.

Intime-se o autor.

São Luís, Data do sistema.

LUIS PESSOA COSTA Juiz de Direito Titular do 12º JECRC jbs
27/03/2023 10:54

Juntada de termo
27/03/2023 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 10:51

Expedição de Mandado.
08/03/2023 15:39

Outras Decisões
07/03/2023 11:14

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 12/05/2023 11:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/03/2023 11:13

Juntada de termo
04/03/2023 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2023 11:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/03/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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