15/07/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
15/07/2024 13:23

Juntada de Certidão
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:44

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 09:41

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:14

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:02

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
07/11/2023 01:34

Publicado Sentença (expediente) em 07/11/2023.
07/11/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 16:53

Juntada de apelação
06/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800189-59.2023.8.10.0106 Requerente: TANIA MARIA COSTA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido (a): BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material” proposta por TANIA MARIA COSTA BARBOSA contra BANCO CETELEM SA, já qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que neste foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de um contrato de empréstimo consignado nº 5182294774817, o qual alega não ter contratado.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais.

Citado, o requerido apresentou contestação e, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Em seguida, a parte autora requereu a extinção do feito com julgamento do mérito, com fundamento na renúncia do direito em que se funda a ação, a teor do art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, é possível a renúncia ao direito em que se funda a ação, independentemente da anuência da parte adversa.

Isso porque tal instituto constitui direito público subjetivo da parte, prescindindo da aquiescência da parte contrária.

A renúncia representa o reconhecimento da procedência do pedido ao avesso, pois atinge o direito material, sem liberar a parte da obrigação de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da sucumbência.

Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a renúncia pode ser manifestada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito.

In casu, o pedido de renúncia sobreveio após a apresentação de contestação, na qual foi juntado o contrato ora impugnado, acompanhado do comprovante de transferência dos valores disponibilizados na conta corrente de titularidade da parte demandante (ID's 94775611 e 94775613).

Assevero que tal postura perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem.

Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua.

Práticas como essa devem ser enfrentadas com veemência, sob pena de se infirmar as instituições.

Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Assim, com fundamento nos arts. 80, inciso II e 81, caput e § 3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia pleiteada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente em razão da capacidade econômica da parte.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa e anotações de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
03/11/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2023 12:14

Homologada renúncia pelo autor
03/08/2023 14:28

Conclusos para julgamento
24/07/2023 16:23

Juntada de petição
16/07/2023 22:15

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 11:27

Juntada de contestação
31/05/2023 08:04

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 00:56

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 05/05/2023 23:59.
15/04/2023 11:21

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
14/04/2023 12:46

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:40

Juntada de petição
11/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800189-59.2023.8.10.0106 Autor (a): TANIA MARIA COSTA BARBOSA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: Banco CETELEM SA DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque o documento apresentado encontra-se desatualizado.

Assim, intime-se a parte autora por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o comprovante de residência atualizado em seu nome ou comprovar o vínculo entre com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito.

Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para despacho inicial”.

Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
10/04/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:54

Conclusos para despacho
14/02/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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