TJMA - 0816043-20.2023.8.10.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO OLIVEIRA CRISPIM

CPF *20.***.*24-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 10:00

    Transitado em Julgado em 19/11/2024

  • 02/12/2024 16:30

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 12:57

    Decorrido prazo de GUSTAVO OLIVEIRA CRISPIM em 19/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 00:37

    Publicado Intimação em 25/10/2024.

  • 31/10/2024 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 23/10/2024 19:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/10/2024 17:58

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 16/10/2024 07:56

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 04:22

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 01:12

    Publicado Intimação em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 03/09/2024 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/09/2024 12:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/08/2024 23:30

    Juntada de diligência

  • 13/08/2024 23:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 23:30

    Juntada de diligência

  • 11/07/2024 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2024 10:14

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2024 10:17

    Juntada de petição

  • 26/06/2024 20:31

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/06/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 14:27

    Juntada de petição

  • 10/06/2024 00:35

    Publicado Intimação em 10/06/2024.

  • 08/06/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 06/06/2024 08:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2024 11:32

    Juntada de diligência

  • 30/05/2024 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2024 11:32

    Juntada de diligência

  • 09/05/2024 02:09

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 01:57

    Publicado Intimação em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 26/04/2024 13:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2024 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 14:31

    Outras Decisões

  • 22/04/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 10:11

    Juntada de decisão

  • 12/06/2023 14:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 31/05/2023 00:36

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 00:41

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0816043-20.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: GUSTAVO OLIVEIRA CRISPIM ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 203, CPC 2015 C/C O PROVIMENTO Nº 22/2018- COGER/MARANHÃO.

    Visto que não se angularizou a relação processual entre as partes, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões.

    Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    São Luís, MA, 18 de maio de 2023.

    LÚCIO ROBERTO VIANA GARCEZ Servidor da 5ª Vara Cível.

  • 19/05/2023 16:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 01:42

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 00:57

    Decorrido prazo de GUSTAVO OLIVEIRA CRISPIM em 16/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 12:54

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 01:19

    Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 25/04/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 21/04/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0816043-20.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: GUSTAVO OLIVEIRA CRISPIM SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de GUSTAVO OLIVEIRA CRISPIM, qualificados nos autos epigrafados.

    A parte requerente fora intimada, via advogado, para emendar a petição inicial para juntar aos autos a comprovação da constituição de mora da parte demandada e anexar o comprovante de recolhimento das custas processuais, Id. 88460319.

    O requerente realizou o recolhimento das custas processuais e em nada se manifestou quanto a comprovação da mora do requerido, Id. 89448572. É a síntese do essencial.

    Decido.

    Verifico que a parte requerente, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, não o fez, pois apenas realizou o recolhimento das custas processuais e não se manifestou quanto a comprovação da mora do requerido, Id. 89448573.

    Logo, não comprovou a constituição da mora da requerida.

    Por via de consequência atraiu o indeferimento da inicial, que significa, segundo a boa doutrina, “trancar liminarmente a petição inicial1”.

    Ressalto que pacífica a jurisprudência no sentido de que a notificação extrajudicial via aviso de recebimento com a informação “desconhecido”, por si só, não constitui a mora do requerido, sendo necessário a realização de outro meio de notificação pelo credor.

    AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    COMPROVAÇÃO DA MORA.

    VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1.

    Apesar de considerar desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, exige-se, ao menos, a comprovação de que efetivamente houve recebimento no endereço do seu domicílio.

    Precedentes. 2.

    O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte.

    Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1821668 SP 2021/0011022-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM DESACORDO COM O DECRETO N. 911/69 – RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO "DESCONHECIDO" - RECURSO DESPROVIDO Para propositura da ação de busca e apreensão é indispensável a constituição em mora do devedor para tornar exigível o vencimento antecipado do contrato.

    Não realizada a notificação devido ao retorno do aviso de recebimento com a informação "desconhecido", devem ser procedidas outras formas de notificação para que haja a eficaz constituição da mora. (TJ-MS - AI: 14183178520228120000 Agua Clara, Relator: Des.

    Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022) Isto posto, com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, da Lei nº 13.105/2015(CPC/15), indefiro a petição inicial e consequentemente arquivo os presentes autos sem resolução de mérito.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

    São Luís(MA), data do sistema.

    Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

  • 20/04/2023 09:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2023 12:24

    Juntada de petição

  • 13/04/2023 12:33

    Indeferida a petição inicial

  • 13/04/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 17:11

    Juntada de petição

  • 28/03/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0816043-20.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A REU: GUSTAVO OLIVEIRA CRISPIM DESPACHO: Analisando detidamente os autos, verifico que a comprovação da constituição da mora do requerido, realizado no caso dos autos via Carta com Aviso de Recebimento consta que foi devolvido por motivos de “Desconhecido”.

    A comprovação da mora, exige-se que a notificação extrajudicial pode ser enviada por correio, no endereço constante no contrato estipulado entre as partes, entretanto é necessária a comprovação da entrega da notificação ou, caso o requerido não seja encontrado, que haja a apresentação de edital, o que não aconteceu no em análise, neste sentido menciono o precedente do STJ - REsp: 1995920 CE 2022/0100185-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 11/05/2022.

    Com isso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos a comprovação de constituição em mora da parte requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Determino, ainda, que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Por fim, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas do artigo 189 do CPC, determino que a Secretária Judicial retire o Sigilo Processual.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Após, voltem os autos conclusos.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís/MA Respondendo pela 5ª Vara Cível Portaria – CGJ nº 1184/2023.

  • 27/03/2023 16:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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