20/11/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
21/04/2023 01:21

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:41

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 17/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:19

Decorrido prazo de YOSSELIN QUISPE CABRERA em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:20

Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 20/03/2023 23:59.
18/04/2023 17:37

Juntada de petição
16/04/2023 12:41

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809014-16.2023.8.10.0001 AUTOR: YOSSELIN QUISPE CABRERA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 RÉU(S): MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES-PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros (4) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por YOSSELIN QUISPE CABRERA contra ato de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE; PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA e MÔNICA PICCOLO ALMEIDA CHAVES - PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial.

Alega a(o) IMPETRANTE que se graduou em medicina no exterior e protocolou pedido de abertura do processo simplificado de revalidação de seu diploma.

Entretanto, a autoridade coatora indeferiu o pedido alegando que seus processos não são abertos a qualquer data, apenas nos prazos fixados em seus editais.

Requereu concessão de liminar "para determinar que a impetrada PROMOVA a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, na forma do parágrafo 4º do artigo 4º da Resolução nº 01/2022 do CNE; (b) PROMOVA o encerramento do aludido processo em 90 dias, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo parágrafo 5º do art. 11 da Resolução nº 01/2022 do CNE; (c) E, em havendo parecer favorável, PROCEDA com a entrega do apostilamento segundo art. 16 da Resolução nº 01/2022 do CNE, sob pena de multa".

Com a inicial colacionou documentos.

Vieram conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

De acordo com o artigo 109, I, da Constituição Federal/1988, "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Grifei.

Com efeito, acerca da competência absoluta, preceitua o art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, verbis: "A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente".

No caso, é patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pois consta no Polo Passivo o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação.

Assim, o caso sub examine corresponde à hipótese de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, matéria que deve ser conhecida ex officio pelo magistrado, trazendo como consequência a necessária remessa dos autos ao Juízo competente, qual seja, a Justiça Federal.

Ante ao exposto, sem maiores delongas, DECLINO da competência para o processo e julgamento da presente ação e determino a remessa dos autos para a Justiça Federal – Seção Judiciária do Maranhão, com a baixa na distribuição para esta unidade jurisdicional.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
27/03/2023 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 13:22

Declarada incompetência
26/02/2023 18:05

Conclusos para decisão
17/02/2023 08:26

Juntada de Certidão
16/02/2023 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 20:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2023 18:05

Conclusos para decisão
16/02/2023 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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