11/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:44

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 05:22

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA LADEIRA em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:54

Juntada de petição
27/01/2025 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:53

Juntada de petição
07/09/2023 10:37

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:58

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 01:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:32

Juntada de petição
28/08/2023 09:04

Juntada de petição
28/08/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 16:39

Juntada de diligência
25/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801091-43.2023.8.10.0031 DECISÃO Considerando o teor da certidão de ID 99785240, verifico que embora a ré tenha sido efetivamente intimada da decisão de ID 98558041 via DJEN (ID 99785251), até o momento descumpre a determinação imposta por este juízo (ID 99756083).

Tais fatos, aliados aos vídeos de ID’s 99758860, 99760137, 99758862 e 99758864, demonstram a recalcitrância da requerida, motivo pelo qual majoro a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 60.000,00, cujo cumprimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., via sistema e pessoalmente, com a advertência que a inobservância ao contido nesta decisão poderá implicar na prática de crime de desobediência.

Esta decisão serve como mandado.

Chapadinha – MA, data do sistema.
24/08/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 09:13

Expedição de Mandado.
23/08/2023 17:12

Outras Decisões
23/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:17

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:23

Juntada de petição
22/08/2023 12:25

Juntada de termo
22/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:56

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:11

Juntada de petição
16/08/2023 08:41

Juntada de petição
11/08/2023 08:51

Juntada de petição
08/08/2023 14:56

Juntada de petição
08/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSOS Nº 0801091-43.2023.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Clara Maria Gonçalves, contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., já qualificados.

Após a concessão da tutela provisória, concernente à obrigação de não interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Requerente, relativa às faturas de fevereiro/2023, vencida em 28.02.2023, e março/2023, com vencimento em 11.04.2023, nos valores de R$ 640,94 e R$ 614,05 respectivamente (ID’s 88536703 e 88536704), sobreveio informação da parte Autora no sentido de que o serviço essencial foi suspenso.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos, observo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Requerente decorre de outras faturas que não as descritas inicialmente, em especial aquelas especificadas na decisão liminar, logo, não houve, à primeira vista, descumprimento da ordem judicial.

Não obstante, verifico que o corte no fornecimento decorre de faturas com valores que muito se aproximam dos impugnados inicialmente (ID 97600908), razão pela qual, não existindo nenhuma mudança na quadra fático-probatória desde a medida urgente, é de serem estendidos os efeitos da liminar antes deferida.

Pelo exposto, estendo os efeitos da tutela provisória concedida inicialmente, para as faturas com vencimento de maio/2023 a agosto/2023, determinando que a requerida, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) contados da intimação da presente decisão, promova a religação da energia elétrica na residência da parte consumidora, comprovando o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta dias). À Autora, para, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada.

Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Esta decisão serve como mandado/ofício.

Chapadinha, data do sistema.
07/08/2023 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:07

Outras Decisões
02/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
24/07/2023 16:24

Juntada de petição
18/07/2023 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.
18/07/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 11:28

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:27

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:59

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS FERNANDES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 05:59

Decorrido prazo de MARIANA DE SOUZA LADEIRA em 15/05/2023 23:59.
08/05/2023 19:54

Juntada de contestação
20/04/2023 00:08

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 08:05

Juntada de petição
19/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801091-43.2023.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais e tutela provisória de urgência ajuizada por Clara Maria Gonçalves contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A..

A autora alegou, em síntese, que: a) é responsável pela conta contrato nº 9580085 há 13 anos; b) suas faturas de energia sempre foram proporcionais, sendo que, nos últimos 06 meses, não pagou valor superior a R$ 140,00; c) em fevereiro/2023, recebeu uma conta de R$ 640,94, a qual não condiz com sua realidade; d) tentou resolver o imbróglio administrativamente no dia 16.02.2023, porém não obteve êxito; e) em 13.03.2023, recebeu um aviso de corte, mesmo sem ter qualquer resposta quanto à reclamação registrada na data supracitada; f) em consulta à plataforma da requerida, verificou a existência de uma nova fatura no valor de R$ 614,05 com vencimento para o mês de abril.

Por essas razões, pleiteou a concessão de tutela provisória para que a demandada suspenda as cobranças ora impugnadas, bem como se abstenha de interromper o fornecimento do serviço (ID 88536704).

A exordial foi instruída com documentos diversos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC1).

A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que somente se impõe quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil2 c/c o art. 84, § 3º, do Código do Consumidor3.

Nesse contexto, em sede de cognição sumária, verifico a probabilidade do direito invocado pela demandante, uma vez que o histórico de consumo atinente ao período de fevereiro/2022 a janeiro/2023 (ID 88536704) indica média de consumo dos últimos 12 (doze) meses igual a 159,75 kWh, ou seja, mais de 04 (quatro) vezes menor ao apurado em fevereiro/2023 (763 kWh).

Além disso, no tocante a fatura de março/2023, após consulta a plataforma da requerida, observo que o consumo registrado (724 kWh) demonstra disparidade consoante parâmetros supramencionados.

Logo, impossível se exigir da requerente a prova negativa de que não utilizou o serviço nos padrões auferidos nas contas em discussão (prova diabólica).

O periculum in mora decorre do fato de que eventual exigibilidade da dívida e suspensão no fornecimento de energia elétrica, de caráter essencial, poderão causar inúmeros prejuízos à autora e sua família, haja vista que, no mundo contemporâneo, a utilização da eletricidade extrapola a órbita do deleite e conforto, sendo, em verdade, serviço de necessidade básica.

Por fim, não há risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), pois caso fique comprovada, ao longo da instrução processual, a legalidade da exigibilidade do débito atinente a julho/2022 na forma na qual foi faturado, a requerida poderá retomar a medida, bem como utilizar as vias extrajudiciais ou mesmo judiciais para cobrança da dívida.

Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.: a) se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica à conta contrato nº 9580085 em virtude do não pagamento das faturas de fevereiro/2023, vencida em 28.02.2023, e março/2023, com vencimento em 11.04.2023, nos valores de R$ 640,94 e R$ 614,05 respectivamente (ID’s 88536703 e 88536704).

Caso já tenha efetivado o corte ou a negativação unicamente em relação às faturas supracitadas, restabeleça o serviço no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; b) suspenda as cobranças acima mencionadas.

Com base no art. 537, caput, do CPC4, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento desta decisão, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Por fim, considerando que a autora requereu, desde logo a citação da ré para apresentar defesa, o fato de que eventual conciliação não se mostra provável, e como forma de imprimir celeridade ao feito, deixo de aplicar o art. 334, caput, do CPC5.

Cite-se a demandada para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (art. 335, caput, do CPC6).

Oferecida a peça defensiva, intime-se a demandante para réplica em 15 dias; na hipótese negativa, voltem conclusos.

Esta decisão serve como mandado.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3Art. 84.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. 4 Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 5Art. 334.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 6 Art. 335.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
18/04/2023 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2023 11:03

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813145-81.2022.8.10.0029

Carlos Alberto de Souza

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/09/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0800684-68.2023.8.10.0150

Clemente Bispo Bandeira

Banco Celetem S.A

Advogado: Maritonia Ferreira SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/04/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0807154-57.2023.8.10.0040

Marilia Adria Serejo Araujo

Banco do Brasil SA

Advogado: Geneci Gois da Rosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/03/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0801767-47.2022.8.10.0056

Cleanya de Assuncao de Sousa

Oi S.A.

Advogado: Eduardo Mendonca Gondim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/06/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0800030-44.2023.8.10.0130

Domingas da Luz dos Santos Sodre

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Kerles Nicomedio Aroucha Serra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/01/2023 15:37

Exibir Processo