16/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
13/09/2025 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 22:27

Juntada de petição
23/06/2025 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:28

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:40

Juntada de petição
31/01/2025 03:14

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:02

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:14

Juntada de petição
10/09/2024 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2024 22:04

Juntada de petição
02/09/2024 01:13

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 16:22

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 09:36

Recebidos os autos
07/08/2024 09:36

Juntada de despacho
26/02/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/02/2024 09:40

Juntada de contrarrazões
09/02/2024 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2024 15:49

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 10:37

Juntada de petição
29/01/2024 23:09

Juntada de apelação
29/01/2024 22:40

Juntada de apelação
05/12/2023 02:31

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819365-48.2023.8.10.0001 AUTOR: LUCIO ANTONIO ALVES DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: HUGO COSTA GOMES - MA5564 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Estado e outros DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUCIO ANTONIO ALVES DE MACEDO em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a conversão de licença-prêmio não gozada durante a ativa.

Aduz o autor que é professor aposentado da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), tendo ingressado no serviço público em 1.º/9/1980.

Alega que, durante todo o período de trabalho, não usufruiu o gozo das 07 (sete) licenças-prêmio adquiridas e não gozadas na ativa.

Requer a procedência do pedido com a condenação da Fazenda Pública Estadual a indenizá-lo pelas licenças-prêmio não gozadas.

Citado, o requerido apresentou contestação no ID 90512651.

O Estado do Maranhão impugnou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que a Universidade Estadual do Maranhão é uma autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira, devendo figurar, portanto, como parte passiva.

Ao apresentar a réplica (ID 95892813), o autor manteve-se silente quanto à preliminar. É o relatório.

Decido.

O artigo 338 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "O réu que alegar, na contestação, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo deverá demonstrar o erro na qualificação das partes, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos sofridos".

Em sede de contestação, o requerido sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva na presente demanda judicial.

Entendo que lhe assiste razão, pois, as autarquias, em sendo dotadas de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo no tocante aos seus próprio interesses.

Além disso, o próprio Regimento Interno da Universidade Estadual do Maranhão estabelece, em seu art. 3º que “A UEMA goza de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, dentro dos limites que lhe são fixados pela legislação em vigor” (disponível em , acesso em 17/10/2023).

Nesse sentido, traz-se à colação os precedentes, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

IMPUR.

AUTARQUIA MUNICIPAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS.

ART. 1º, DA LEI Nº 4127.

SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - De plano acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo ora apelante, pois é cediço que o Instituto Municipal da Paisagem Urbana – IMPUR é uma autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público, disposto de autonomia administrativo-financeiro e dotação no orçamento do Município.

II - O Instituto Municipal da Paisagem Urbana – IMPUR é responsável por seus próprios atos, possuindo assim capacidade processual para estar em juízo de forma autônoma, pois detêm patrimônio próprio, devendo suportar uma eventual condenação, conforme preleciona o art. 1º da Lei nº 4127, de 23 de dezembro de 2002 III.

Assim, o Instituto Municipal da Paisagem Urbana – IMPUR não se confunde com o ente federativo a que está vinculado e, consequentemente, é responsável pelos atos praticados.

IV. 1ª Apelação conhecida e provida para reconhecer ILEGITIMIDADE PASSIVA do ente Municipal, reformar a sentença de base e declarar extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. 2º Apelo desprovido.

UNANIMIDADE. (TJ-MA, ApCiv 0335442018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/01/2019, DJe 25/01/2019) PROFESSOR.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.

UEMA.

VERBAS REMUNERATÓRIAS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. 1.

O Estado do Maranhão é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança que tem como objeto contrato de prestação de serviços subscrito pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, que possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. (TJ-MA, ApCiv 0081792019, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2019) ADMINISTRATIVO.

INDENIZAÇÃO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO FRUÍDAS.

DIREITO ADQUIRIDO.

INDENIZAÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL.

TERÇO CONTITUCIONAL DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

A aplicação da lei tributária pelo magistrado, isentando a incidência do Imposto de Renda e do Plano de Seguridade Social - PSS, nada mais é do que uma consequência do pagamento das diferenças devidas, assim como ocorre com os juros e a correção monetária, de modo que independe de pedido específico.

Ademais, tais pedidos não correspondem à pretensão principal, sendo matéria sujeita ao juízo cível; e não às varas especializadas em matéria tributária, não merecendo guarida a preliminar de incompetência absoluta. 2.

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva do DNIT e litisconsórcio passivo necessário com a União, pois, tratando-se de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, o DNIT é parte legítima para responder à presente demanda.

Afastada, também, a pretensão quanto ao litisconsórcio passivo necessário com a União. (...) (TRF-4 - AC: 50212653420184047100 RS 5021265-34.2018.4.04.7100, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2020, QUARTA TURMA) Portanto, observo que a parte requerida, o Estado do Maranhão, fundamentou sua alegação de ilegitimidade passiva de forma consistente, restando evidenciada a incompetência do ente estatal para a demanda em questão.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade do Estado do Maranhão, determinando sua exclusão do polo passivo, bem como condeno o autor ao pagamento de 3% (três por cento) do valor da causa ao Estado do Maranhão, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC.

Intime-se o requerente para, caso queira, realizar a retificação da petição inicial para substituição do réu, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 338, caput, do CPC, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza titular de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
01/12/2023 11:15

Juntada de petição
01/12/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 19:53

Outras Decisões
21/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
18/09/2023 23:25

Juntada de petição
01/09/2023 04:06

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 16:02

Juntada de petição
30/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819365-48.2023.8.10.0001 AUTOR: LUCIO ANTONIO ALVES DE MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO COSTA GOMES - MA5564 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Estado e outros DESPACHO Intime-se as partes para, querendo, indicarem outras provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando sua pertinência para cada fato a ser provado, sob a advertência que o silêncio em relação ao interesse em produzir provas ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo assinalado, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, funcionando na 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
29/08/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
30/06/2023 12:59

Juntada de réplica à contestação
26/06/2023 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 26/06/2023.
25/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819365-48.2023.8.10.0001 AUTOR: LUCIO ANTONIO ALVES DE MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO COSTA GOMES - MA5564 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Estado e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
22/06/2023 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:20

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:14

Juntada de contestação
16/05/2023 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
09/05/2023 21:51

Juntada de petição
16/04/2023 11:42

Publicado Despacho (expediente) em 14/04/2023.
16/04/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0819365-48.2023.8.10.0001 AUTOR: LUCIO ANTONIO ALVES DE MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HUGO COSTA GOMES - MA5564 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Estado e outros DESPACHO Cuidam os autos de Ação Ordinária, em que a parte autora postula de início, a concessão de gratuidade processual.

As particularidades que cingem a hipótese, no entanto, não possibilitam a priori o deferimento do indicado pedido.

Fundamento.

A declaração de hipossuficiência, mesmo quando juntada aos autos, possui presunção juris tantum de veracidade.

Em virtude disso, pode a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante.

Nessa esteira, o STJ, dispõe: "O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 81.512/RJ, Rel.

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

Na hipótese dos autos, é exatamente isso que sucede, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido, assim como não há prova de que a parte autora se encontre impossibilitada de arcar com as despesas do processo, o que decididamente, impede pronunciamento judicial positivo acerca do ventilado pedido de gratuidade processual.

Corroborando com o entendimento acima, transcrevo o seguinte julgado: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 337637020128190000 RJ 0033763-70.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 23/07/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Ausente prova da necessidade e dos valores dos efetivos ganhos do postulante, o indeferimento da gratuidade de justiça é de rigor. 2.

Valor da prestação do veículo que é incompatível com a alegada carência de recursos. 3.

Negativa de seguimento do recurso com base no art. 557, caput, do CPC.

Assim, determino que a parte autora demonstre por meios idôneos, a comprovação do preenchimento dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas respectivas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito. (Art. 290, do CPC).

A SEJUD para cadastrar o nome e CNPJ do ESTADO DO MARANHÃO.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 10 de abril de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
12/04/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:07

Juntada de Certidão
10/04/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:16

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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