25/07/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 09:25

Transitado em Julgado em 20/06/2023
21/06/2023 03:40

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:36

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801327-92.2023.8.10.0031 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Neuza do Nascimento Oliveira contra o Banco Bradesco S.A., já qualificados.

A autora alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e percebeu a incidência de descontos mensais de R$ 59,01, referentes ao mútuo nº 374467233, firmado junto ao réu.

Por esses motivos, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais (ID 89508219).

A exordial foi instruída com documentos diversos.

Intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, instruindo-a com procuração pública ou instrumento particular assinado a rogo e por duas testemunhas (ID 89819510), a demandante permaneceu silente (ID 92907443).

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Analisando os autos, observo que, apesar de intimada para emendar a peça inaugural (ID 89819510), a requerente não sanou a irregularidade (ID 92907443).

Diante da inércia da demandante, indefiro a petição inicial com base no art. 3211 e no art. 485, I, todos do CPC2, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 anos, haja vista a concessão, neste momento, dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC3).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2 Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; 3 Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
25/05/2023 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 15:32

Indeferida a petição inicial
23/05/2023 11:18

Conclusos para julgamento
23/05/2023 11:17

Juntada de Certidão
10/05/2023 01:00

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 09/05/2023 23:59.
15/04/2023 00:50

Publicado Intimação em 14/04/2023.
15/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801324-40.2023.8.10.0031.

DECISÃO Analisando os autos, observo que a outorgante não assinou a procuração de ID 89508196, pág. 01, somente apondo sua digital no campo respectivo, a qual não foi confirmada por assinatura a rogo, apenas duas testemunhas, pois o próprio causídico outorgado assinou a rogo.

Assim, constatado o vício de representação, suspendo o processo por 15 (quinze) dias, devendo a autora providenciar, nesse prazo, a juntada de procuração pública (art. 654, caput, do Código Civil1) ou instrumento particular assinado a rogo (por pessoa de sua confiança, diversa de seu patrono) e por duas testemunhas (art. 595, caput, do CC2), sob pena de extinção do feito (art. 76, §1º, I, do CPC3).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

PESSOAS ANALFABETAS.

PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

PROCURAÇÃO A ROGO.

EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESÍDIA DA PARTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

IMPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA.

UNANIMIDADE.

I - A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595 , do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II - Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas.

III - Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito.

IV - Apelo improvido à unanimidade. (TJMA, 3ª Câmara Cível, APL 0323722015 MA, Relatora: Cleonice Silva Freire, Julgamento: 14.03.2016, grifei) Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. 2 Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3 Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
12/04/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 09:44

Determinada a emenda à inicial
09/04/2023 09:55

Conclusos para despacho
06/04/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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