09/02/2022 17:18

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 17:18

Transitado em Julgado em 29/11/2021
30/11/2021 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2021 23:59.
25/11/2021 13:21

Juntada de termo
06/11/2021 21:52

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 04/11/2021 23:59.
07/10/2021 00:09

Publicado Intimação em 07/10/2021.
06/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803539-74.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANUEL PEDRO DE LEMOS MARTINS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A MANUEL PEDRO DE LEMOS MARTINS ajuizou Ação para Concessão de Benefício Previdenciário em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS, ambos já qualificados.

Regularmente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

Bateu-se pela improcedência dos pedidos.

Laudo pericial acostado autos autos, concluindo pela ausência de incapacidade.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cuidam os autos de ação previdenciária em que busca o autor a concessão da conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.742/1993.

Inicialmente, percebo que não há necessidade de produção de outras provas, vez que as carreadas aos autos são suficientes para julgamento do mérito.

Desse modo, nos termos do art. 355, I do CPC, julgo o processo no estado em que se encontra.

Compulsando os autos verifico que o processo encontra-se despojados de nulidades, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Inexistentes preliminares, passo ao exame do mérito.

Verifico que a controvérsia se cinge em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício.

Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) qualidade de segurado; (ii) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (iii) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); (iv) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao RGPS.

Verifica-se pelo laudo pericial, elaborado por perito judicial nomeado por este juízo, que a incapacidade da parte autora NÃO restou comprovada.

Com efeito, a prova técnica produzida foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora.

Desse modo, não preenchidos um dos requisitos previstos na legislação de regência, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe.

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, suspensa a exigibilidade da cobrança, mercê da assistência judiciária gratuita deferida.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes eletronicamente, via PJE.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
05/10/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2021 11:16

Julgado improcedente o pedido
21/09/2021 09:04

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:04

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:06

Juntada de petição
06/04/2021 18:33

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 05/04/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:28

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803539-74.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANUEL PEDRO DE LEMOS MARTINS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O Intimem-se as partes através de seus advogados/procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo médico acostado no ID 42002508, podendo, na mesma oportunidade, caso as partes entenderem não haver necessidade de produção de outras provas, requer o julgamento antecipado do processo.

Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim – MA
08/03/2021 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 11:58

Conclusos para decisão
04/03/2021 11:41

Juntada de laudo pericial
12/02/2021 05:22

Decorrido prazo de KATIA RICCI LOBAO CARVALHO em 11/02/2021 23:59:59.
27/11/2020 10:00

Expedição de Informações pessoalmente.
27/11/2020 09:40

Juntada de Certidão
13/11/2020 09:42

Juntada de Ofício
01/07/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 21:05

Conclusos para despacho
10/06/2020 14:24

Juntada de petição
28/01/2020 08:26

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 27/01/2020 23:59:59.
17/12/2019 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 10:07

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
12/12/2019 15:08

Juntada de contestação
07/12/2019 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2019 23:59:59.
07/12/2019 03:22

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 06/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2019 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2019 15:53

Conclusos para decisão
03/10/2019 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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