TJMA - 0804548-79.2023.8.10.0000

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0804548-79.2023.8.10.0000 Impetrante : WT Albuquerque Comércio Ltda.

Advogado : Yhury Sipauba Carvalho Silva (OAB/MA 13.271-A) Impetrada : Juíza da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís/MA Órgão julgador : Seção de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.

I.

O caso é de manifesto indeferimento da inicial (arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 12.016/2009 e Enunciado de Súmula 267, STF); II.

Ordem denegada.

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por WT Albuquerque Comércio Ltda. contra ato intitulado coator supostamente praticado pela Juíza da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís/MA nos autos do processo nº 0827577-29.2021.8.10.0001, em que contende com Estado do Maranhão.

Alega a impetrante, em apertada síntese, ter sido surpreendida com a “autuação fiscal de nº 461963001755-8 no valor de R$ 33.907,40 (trinta e três mil novecentos e sete reais e quarenta centavos)”, ato, em verdade, contra o qual se insurge, mesmo após o julgamento do Recurso Inominado nº 0827577-29.2021.8.10.0001.

Requer, ao fim, a concessão de liminar para a “suspensão do ato ilegal de autuação fiscal” até que haja manifestação deste Tribunal de Justiça acerca da reforma do acórdão que julgou o recurso inominado e, no mérito, “o provimento do Mandado de Segurança para reformar o acordão de ID de nº 23429046 e haver a suspensão de exigibilidade de credito tributário previsto no artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional”, inclusive com condenação da autoridade impetrada no pagamento de custas processuais e verba honorária.

Relatado, decido.

A hipótese é de manifesto indeferimento da petição inicial, por várias razões.

A pretensão deduzida no writ esbarra, de início, na regra do art. 5º da Lei nº 12.016/2009, segundo a qual não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial, seja ela ainda passível de recurso, seja já com trânsito em julgado (incisos II e III), e com o entendimento consolidado no Enunciado de Súmula 267, STF (que, aliás, apenas retrata o dispositivo legal), segundo o qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

No caso presente, como relatado, o que se constata é que a impetrante se insurge, em verdade, contra a autuação fiscal nº 461963001755-8, no valor de R$ 33.907,40 (trinta e três mil novecentos e sete reais e quarenta centavos), ato intitulado coator já analisado pela autoridade competente, inclusive via recurso inominado, e, portanto, impugnável, em tese, via recurso próprio.

Incabível, portanto, a impetração.

De fato, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, manifestando pretensão que poderia ser deduzida em recurso específico, sob pena de inconcebível desvirtuamento de sua essência constitucional.

Registro, inclusive, que sequer existiu a alegação de teratologia da decisão judicial atacada, o que, conforme entendimento jurisprudencial (v.

RMS 49.410/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA), ainda poderia justificar a impetração.

Como se não bastasse, ainda que a medida fosse adequada, careceria a petição inicial dos requisitos mínimos para o seu processamento, vez que não indicada a pessoa jurídica a qual se encontra integrada a autoridade apontada coatora, nem realizado o pedido específico de citação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma agora dos arts. 6º e 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

Forte nessas razões, dispensadas maiores delongas acerca do tema, de acordo com os arts. 93, IX, da CR; 330, CPC; e 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, denegando a ordem, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se, de imediato, a autoridade impetrada, encaminhando-lhe o inteiro teor desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins de direito.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator