13/09/2023 20:08

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 20:07

Transitado em Julgado em 28/08/2023
27/08/2023 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA em 25/08/2023 23:59.
09/08/2023 08:44

Juntada de petição
08/08/2023 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2023 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2023 18:12

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:12

Juntada de Certidão
18/06/2023 17:48

Juntada de petição
30/05/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 17:32

Juntada de diligência
16/05/2023 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA em 15/05/2023 23:59.
30/04/2023 19:08

Juntada de embargos de declaração
28/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 09:26

Juntada de petição
27/04/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0001099-46.2017.8.10.0069 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) REU: FRANCISCO DA CONCEICAO SILVA O Exmo.

Sr.

Dr.

Marcelo Fontenele Vieira, MM.

Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc, FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem e dela conhecimento tiverem, que por este juízo e respectiva secretaria judicial, se processam os termos da Ação Penal acima mencionada, em que foi preferida SENTENÇA com o seguinte teor: “S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou, FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SILVA, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas penas do art. 32, da Lei nº 9.605/1998, dia 09 de abril de 2017, o denunciado mediante ação dolosa, praticou maus tratos contra uma vaca de propriedade de JOSÉ PEREIRA DE SOUSA.

A denúncia fora recebida, no ID 44752847 - pág. 44, em 23/07/2018.

Foram nomeados três defensores dativos, em sequência, os quais não apresentaram a defesa escrita.

Por fim, nomeou-se o Dr.

Antonio José Machado Furtado de Mendonça, como defensor dativo do Réu, o qual apresentou a defesa escrita em 04/11/2021, conforme ID 55659230.

Audiência de instrução ocorreu em 03/05/2022, onde foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o Réu.

Em sede de alegações finais, o MPE pugnou pela absolvição do Acusado, por ausência de provas.

Por sua vez, a defesa também requereu a absolvição do acusado pelos mesmos fundamentos.

O Réu respondeu a todo o processo em liberdade.

Era o que merecia ser relatado.

DECIDO.

Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a questão de ordem pública referente à prescrição com relação ao crime descrito no art. 32, da Lei nº 9.605/1998.

Consta dos autos, que o réu teria praticado o delito do artigo 32, da Lei 9.605/98, cuja pena máxima cominada em abstrato equivale a um ano de detenção e multa.

A denúncia foi recebida em 23/07/2018, estando concluso para sentença desde julho de 2022, tendo transcorrido (da data de recebimento da denúncia) até a presente data, mais de quatro anos.

Assim, tendo transcorrido quatro anos e nove meses desde a data do recebimento da denúncia até a presente data 4 anos, 7 meses, e 8 dias, prazo superior ao previsto em lei, é de rigor seu reconhecimento em favor do réu.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do Acusado, FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SILVA, devidamente qualificado na denúncia, do crime descrito no art. 32, da Lei nº 9.605/1998, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no art. 109, V c/c art. 107, IV, todos do CP.

Sem custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Araioses, 03/03/2023.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses” Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 26 de abril de 2023.

Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

E-mail: [email protected]
26/04/2023 10:46

Expedição de Mandado.
26/04/2023 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 10:11

Extinta a punibilidade por prescrição
19/09/2022 01:00

Juntada de petição
21/07/2022 19:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 18:57

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA em 27/06/2022 23:59.
05/07/2022 10:35

Conclusos para julgamento
20/06/2022 19:31

Juntada de petição
09/06/2022 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 09:32

Juntada de ato ordinatório
16/05/2022 12:36

Juntada de petição
05/05/2022 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 03:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/05/2022 08:30 1ª Vara de Araioses.
29/04/2022 21:18

Juntada de petição
28/04/2022 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 11:44

Juntada de diligência
11/04/2022 13:15

Juntada de petição
11/04/2022 11:55

Expedição de Mandado.
11/04/2022 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 11:48

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/05/2022 08:30 1ª Vara de Araioses.
24/03/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2022 18:58

Conclusos para despacho
04/11/2021 22:35

Juntada de petição
25/10/2021 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 19:32

Juntada de diligência
21/10/2021 12:52

Expedição de Mandado.
12/08/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2021 05:45

Decorrido prazo de JOSE GERARDO XIMENES DE MELO em 04/08/2021 23:59.
07/08/2021 05:36

Decorrido prazo de JOSE GERARDO XIMENES DE MELO em 04/08/2021 23:59.
06/08/2021 17:38

Conclusos para despacho
06/08/2021 17:37

Juntada de Certidão
23/07/2021 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 18:51

Juntada de diligência
20/07/2021 10:37

Expedição de Mandado.
15/07/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 14:53

Conclusos para despacho
14/07/2021 14:52

Juntada de Certidão
21/06/2021 07:19

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 18/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 18:47

Juntada de diligência
08/06/2021 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 11:26

Juntada de diligência
01/06/2021 09:07

Expedição de Mandado.
14/05/2021 12:22

Juntada de petição
28/04/2021 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 19:00

Juntada de
28/04/2021 11:14

Recebidos os autos
28/04/2021 11:14

Registrado para Cadastramento de processos antigos
05/10/2017 00:00

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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