TJMA - 0801548-75.2023.8.10.0128

1ª instância - 2ª Vara de Sao Mateus do Maranhao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DOS REIS ARAUJO

CPF *53.***.*09-20

Advogados

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB: 16266/PI

CPF *27.***.*84-53

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 11:39

    Transitado em Julgado em 17/09/2025

  • 16/09/2025 01:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2025 23:59.

  • 25/08/2025 02:14

    Publicado Intimação em 25/08/2025.

  • 24/08/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    2ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA Processo nº 0801548-75.2023.8.10.0128 Exequente: MARIA DOS REIS ARAUJO Endereço: Rua Manoel A.

    Filho, S/N, Centro, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Executado(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Endereço: AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 525, REIS VELOSO, PARNAíBA - PI - CEP: 64202-140 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA DOS REIS ARAUJO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificados.

    Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 97287013).

    Interposto recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão conheceu-o e deu provimento, para declarar a nulidade do contrato nº 814810101, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data do arbitramento e de juros de mora a contar do evento danoso.

    Ademais, inverteu-se o ônus da sucumbência, condenando-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ID 117555652).

    Com o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando os cálculos no valor total de R$ 42.528,61 (ID 129708455).

    Intimada, a instituição financeira apresentou impugnação à execução, alegando a existência de excesso no montante executado, no valor de R$ 3.140,50, em razão de suposto erro na aplicação dos juros moratórios (ID 137554226).

    A parte autora manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação (ID 139735918).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, esclareço que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo, ou até mesmo conhecido de ofício, pois não está sujeito à preclusão temporal, especialmente porque o cálculo deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial.

    Verifico que o depósito destinado à garantia do juízo foi realizado dentro do prazo legal, conforme demonstrado nos autos.

    Tal providência atende ao disposto no art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, o qual prevê expressamente que, uma vez garantido o juízo, poderá ser conferido efeito suspensivo à impugnação, desde que presentes os requisitos legais.

    No caso em apreço, além da tempestividade do depósito, não se verifica risco iminente de prejuízo à parte exequente que justifique o prosseguimento imediato da execução.

    Assim, considerando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, aliado ao direito do executado de ver analisadas suas alegações de forma plena e sem constrição patrimonial prematura, entendo presentes os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à presente impugnação.

    Da análise dos autos, constata-se que o acórdão (ID 117555652) não especifica expressamente o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária em relação aos danos materiais, mencionando tais critérios apenas quanto à indenização por danos morais.

    Ainda assim, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros legais.

    Os juros de mora foram corretamente aplicados a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ.

    Já a correção monetária foi adequadamente calculada a partir de cada um dos descontos indevidamente realizados, nos termos da Súmula 43 do STJ.

    Dessa forma, ausentes outros questionamentos, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S.A.

    Adoto os cálculos apresentados pela exequente como corretos (ID 129708463) e os HOMOLOGO para todos os fins de direito.

    Sem condenação em custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás para o levantamento dos valores depositados, acrescidos dos encargos legais eventualmente incidentes, sendo: em favor da exequente Maria dos Reis Araújo, a quantia de R$ 21.689,59 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) na modalidade levantamento em espécie, e nome de sua patrona, Dra.

    Tatiana Rodrigues Costa, a quantia de R$ 20.839,02 (vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e dois centavos), a título de honorários advocatícios, conforme requerido no ID 139735918.

    Ressalto que a Dra.

    Vanielle Santos Sousa - OAB-MA N° 22.466-A e sociedade de advogados indicados na petição de ID 139735918 não possuem poderes nos autos.

    Após, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Diligencie-se.

    São Mateus do Maranhão/MA, data do sistema.

    Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de São Mateus do Maranhão/MA

  • 21/08/2025 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2025 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 20:17

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/02/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 09:44

    Juntada de petição

  • 18/12/2024 18:23

    Juntada de petição

  • 02/12/2024 13:44

    Juntada de petição

  • 25/10/2024 08:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 13:25

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 11/10/2024 13:25

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/09/2024 10:03

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 15:16

    Juntada de petição

  • 06/09/2024 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 11:55

    Juntada de petição

  • 24/08/2024 00:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 01:10

    Publicado Citação em 16/08/2024.

  • 16/08/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

  • 14/08/2024 11:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2024 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 03:21

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 03:21

    Decorrido prazo de MARIA DOS REIS ARAUJO em 08/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 01:36

    Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 30/07/2024 14:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2024 14:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 10:18

    Juntada de decisão

  • 18/10/2023 11:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 16/10/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 11:42

    Juntada de contrarrazões

  • 01/09/2023 04:55

    Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 30/08/2023 14:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 01:53

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 17:45

    Juntada de apelação

  • 24/07/2023 03:20

    Publicado Sentença em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 20/07/2023 13:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2023 16:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/07/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 12:13

    Desentranhado o documento

  • 18/07/2023 12:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 03:09

    Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 21/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 08:58

    Juntada de petição

  • 15/06/2023 13:39

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 15/06/2023 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 14/06/2023 13:30

    Juntada de réplica à contestação

  • 12/06/2023 09:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 10:05

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/06/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 04:02

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 03:52

    Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 03:07

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 02:40

    Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 23/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 01:24

    Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 03/05/2023 01:20

    Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 28/04/2023 10:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 10:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 15:56

    Juntada de contestação

  • 27/03/2023 10:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/03/2023 16:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 15:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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