10/07/2024 09:53

Baixa Definitiva
10/07/2024 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
10/07/2024 09:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE SOUSA LOPES em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:08

Publicado Acórdão em 18/06/2024.
18/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 09:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE SOUSA LOPES - CPF: *55.***.*01-72 (APELANTE)
11/06/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:36

Juntada de petição
04/06/2024 18:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/06/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Adiado
04/06/2024 18:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/05/2024 16:22

Juntada de intimação de pauta
20/05/2024 12:18

Juntada de intimação de pauta
03/05/2024 17:23

Conclusos para julgamento
03/05/2024 17:23

Juntada de intimação de pauta
18/03/2024 13:18

Recebidos os autos
18/03/2024 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
18/03/2024 13:18

Pedido de inclusão em pauta
14/03/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Retirado
14/03/2024 13:42

Deliberado em Sessão - Retirado
26/02/2024 13:34

Juntada de termo de juntada
23/02/2024 13:24

Juntada de petição
21/02/2024 18:00

Conclusos para julgamento
21/02/2024 18:00

Juntada de intimação de pauta
07/02/2024 14:59

Recebidos os autos
07/02/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/02/2024 14:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2024 16:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/12/2023 09:27

Juntada de contrarrazões
18/12/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2023.
18/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/11/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:56

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2023.
12/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800488-21.2023.8.10.0111 APELANTE: JOSÉ SOUSA LOPES ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA – OAB/MA 22.466-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL – OAB/DF 16.760 RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Sousa Lopes, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo juiz de direito Caio Davi Medeiros Veras, titular da Vara Única da Comarca de Olho D’água das Cunhãs, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo apelante em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A.

O Apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarado inexistente o débito cobrado pelo banco Apelado, uma vez que alega ter sido surpreendido ao perceber descontos em seu extrato, motivados por empréstimo celebrado sem sua autorização, pleiteando, também, uma indenização por danos morais e materiais.

Encerrada a instrução processual foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos, determinando a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. nº. 28610280) Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso (Id. nº. 28610283), reafirmando que não restou comprovada a contratação válida do empréstimo, face a ausência de comprovante de transferências/disponibilização de valores (TED/DOC/OP).

Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento integral do recurso.

Contrarrazões pelo improvimento do recurso, Id. nº. 28610287. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (sem preparo, em razão da Gratuidade da Justiça), conheço do Recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada.

Inicialmente defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da comprovação de que o apelante percebe apenas 1 salário-mínimo a título aposentadoria, valor este, inclusive, comprometido pela existência de empréstimos consignados que lhe acarretam descontos mensais.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a discussão consiste na alegada fraude no contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do Apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria.

A Parte Ré, instruiu o processo com cópia da Cédula de Crédito Bancário, documentos pessoais da autora, tela de transferência de valor para conta em favor da autora (Id. nº. 28610277).

Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada a seguinte tese jurídica, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)."(grifei) Do exame acurado dos autos, verifico que o Apelante não impugnou, no Juízo a quo, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato trazido pela instituição financeira.

E nas suas razões limitou-se tão somente, a negar genericamente que tenha solicitado o contrato de empréstimo, e que o Banco não juntou comprovante de pagamento autêntico.

Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual/ficha cadastral.

Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade da manutenção do decisum combatido, vez que, estejam preenchidos os requisitos mencionados acima.

Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO CONTRATO.

PARTE NÃO JUNTOU EXTRATOS.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo foi firmado pela parte autora, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença.

II - Segundo fixado na Tese 1 do IRDR, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

III - Cabia à parte colaborar com a justiça e juntar cópia dos extratos bancários de sua conta para que comprovasse a inexistência do depósito relativo ao empréstimo que alega não ter realizado. (Ap 0803711-05.2021.8.10.0029, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2021, DJe 29/11/2021).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO DA 1ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. 2ª TESE.

AUSÊNCIA DE DE VÍCIO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art.6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico.

Permanece, contudo, com o consumidor/autor da ação o ônus de provar o não recebimento do valor do empréstimo, juntando o extrato bancário de modo a demonstrar não ter auferido qualquer vantagem, até mesmo pelo dever de cooperação com a justiça (CPC, art. 6º). 2.

Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado em 2010, cujas prestações foram todas debitadas até o ano de 2015, tendo a Apelante ajuizado a presente ação somente em 2016, mormente quando o Banco Apelado efetuou ajuntada do contrato e documentos pessoais da parte que guardam sintomia com os documentos apresentados na exordial. 3.

Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar que incida sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado à Apelante. 4.

Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo o qual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5.

Considerando a ausência de comprovação de qualquer vício no contrato apresentado pelo Apelado, o qual contém assinatura a rogo e de duas testemunhas com seus respectivos documentos de identificação, deve este ser considerado válido e regularmente celebrado. 6.Apelação conhecida e improvida. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0108352019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019, DJe 09/07/2019) – (grifei).

Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da Apelante, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas.

Ante o exposto, face o entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, mediante decisão monocrática (CPC, art. 932, IV “c”), tudo conforme a fundamentação supra.

Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07
10/10/2023 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:40

Conhecido o recurso de JOSE SOUSA LOPES - CPF: *55.***.*01-72 (APELANTE) e não-provido
14/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
29/08/2023 12:54

Recebidos os autos
29/08/2023 12:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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