24/05/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 09:41

Transitado em Julgado em 24/05/2023
24/05/2023 07:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/10/2023 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
24/05/2023 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 23/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:22

Juntada de petição
03/05/2023 01:39

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0824690-04.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: GEOVANA CUTRIM DUARTE DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de “Ação Cautelar Inominada", na qual requer a retirada e devolução do veículo apreendido pela SMTT, haja vista, não haver justificativas para manutenção da apreensão do mesmo. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se, em verdade, que a ação proposta é juridicamente inviável, pois se consubstancia em medida processual revogada do ordenamento jurídico pátrio a partir do CPC/15, sendo absolutamente inadequada a via eleita para a tutela jurisdicional pleiteada, faltando interesse de agir à autora.

A autora ingressa com a presente ação utilização legislação já revogada, como resta claro no tópico da petição inicial que a autor utiliza a fundamentação acerca do rito escolhido no CPC/73 que não está mais vigente desde 18 de março de 2016, quando o CPC/2015 entrou em vigor e alterou normas processuais.

No mesmo sentido o entendimento dos Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ausente a previsão legal do ajuizamento da ação cautelar inominada na vigência do novo CPC, resta configurada a inadequação da via processual eleita, devendo ser o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10000206020042001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021) Assim, resta claro que a ação proposta é medida processual revogada do ordenamento jurídico pátrio a partir do CPC/15.

Ainda que assim não fora, os juizados especiais seriam incompetentes para processo e julgamento das ações cautelares autônomas como a presente, haja vista que possui rito especial regulado pelo CPC/73, distinto e incompatível com o procedimento sumaríssimo aplicado nos juizados especiais, consoante as Leis nº 12.153/2009 e 9.099/95.

Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/15.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.
28/04/2023 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 12:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2023 18:27

Juntada de petição
26/04/2023 18:20

Conclusos para decisão
26/04/2023 18:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/10/2023 11:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
26/04/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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