10/04/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 11:39

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:48

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:08

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:08

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:05

Processo Desarquivado
27/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:24

Juntada de petição
28/10/2023 14:24

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:16

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 27/10/2023 23:59.
10/10/2023 22:05

Juntada de petição
06/10/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
06/10/2023 02:10

Publicado Intimação em 05/10/2023.
06/10/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0001954-29.2014.8.10.0037 Ação Indenizatória Seguro DPVAT Autor: FRANCENILDO CASTRO RODRIGUES Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória de Seguro DPVAT ajuizada por FRANCENILDO CASTRO RODRIGUES em desfavor da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.

Designada a realização de perícia técnica, a parte autora não compareceu, conforme se extrai do ID 93082208.

Vieram-me conclusos os autos.

Eis o Relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por ajuizada por FRANCENILDO CASTRO RODRIGUES em desfavor da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., por meio da qual pleiteia o(a) autor(a) o recebimento de valor referente ao Seguro DPVAT, tendo em vista a ocorrência do acidente de trânsito descrito na exordial.

No entanto, devidamente intimado para que comparecesse a este Fórum para fins de produção da Prova Pericial, conforme despacho proferido no ID 90708554, o requerente não se fez presente, de modo que restou prejudicada a realização do Exame Médico. É incontroversa que a complementação da indenização relativa ao seguro do DPVAT, decorrente de invalidez permanente, deve ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, calhando consignar, ainda, a já reconhecida validade do emprego de tabela para o cálculo proporcional da indenização segundo o referido grau de invalidez.

Na hipótese sub examen, verifica-se a ausência injustificada do(a) requerente ao local determinado para a realização do exame pericial, inviabilizando o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, considerando-se que, em regra, cabe ao interessado comprovar o grau da lesão e a extensão da invalidez para fins de complementação da indenização relativa ao seguro DPVAT, nos termos do art. 373, I, do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE PROVA – PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO SE REALIZOU POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Para que a indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente seja devida é necessária a realização de perícia médica a fim de se aferir o grau de limitação do membro afetado no acidente de trânsito.

Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Assim, necessário se faz que o mesmo produza provas suficientes dos fatos por ele alegados, sob pena de não ser acolhida sua pretensão.

A conduta da parte que descumpre o dever processual de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 14, I, CPC) atenta contra os ditames da boa-fé objetiva e caracteriza litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II, CPC), devendo ser mantida a multa aplicada. (Relator(a): Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Corumbá; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/02/2016; Data de registro: 05/02/2016).

Dessa forma, ante a ausência de elementos suficientes para se perquirir sobre a gravidade bem como acerca do grau das lesões sofridas, não cabe falar em condenação da seguradora ao pagamento da indenização pleiteada pela parte autora.

III - DISPOSITIVO Ex positis, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido contido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem condenação em custas, vez que sob o pálio da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

CUMPRA-SE.

Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema.

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
03/10/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 13:44

Julgado improcedente o pedido
23/06/2023 14:44

Conclusos para julgamento
23/06/2023 14:44

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:12

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 02:12

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

Faço a juntada do laudo médico pericial.
29/05/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 10:45

Juntada de petição
24/05/2023 17:42

Juntada de laudo
19/05/2023 14:46

Juntada de petição
13/05/2023 00:45

Decorrido prazo de MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:36

Decorrido prazo de MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 18:51

Juntada de petição
07/05/2023 02:06

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:12

Decorrido prazo de SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:07

Publicado Intimação em 27/04/2023.
28/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001954-29.2014.8.10.0037 [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCENILDO CASTRO RODRIGUES RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A DESPACHO Analisando-se criteriosamente os autos, observa-se que a causa petendi enseja a realização de prova técnica para o seu deslinde.

A despeito de o rito ordinário orientar pela angularização da relação processual para, a posteriori, delinear a fase instrutória, tem-se que a valorização dos meios alternativos de solução de conflitos tem sido uma crescente, colocando dentre os deveres fundamentais do magistrado o de atuar para favorecer a autocomposição.

Nesse contexto, com suporte no art. 139, V e VI do CPC, determino a realização de perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada no dia 23 de maio de 2023, às 18h10min, presencialmente, no fórum desta comarca.

Para tanto, nomeio como perito o Dr.

MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM/MA 6.373, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

Advirta-se ao perito nomeado que os honorários periciais ficam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) e serão pagos integralmente pela seguradora demandada, haja vista a hipossuficiência financeira da parte autora, com pagamento autorizado somente após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério desse juízo.

Advirta-se, ainda, que o laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 48 horas da realização da perícia.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias nomearem assistentes técnicos e indicarem quesitos, ao passo que este juízo adotará os quesitos da planilha auxiliar de perícia, cuja juntada aos autos determino ao Secretário Judicial.

Determino a citação do requerido para, observando-se o disposto no art. 334 do CPC, a) comparecer ao ato ora designado e b) contestar a lide no prazo legal, caso ainda não tenha feito, sob pena de confissão e revelia ficta ou, ainda, querendo, apresentar proposta de transação na data da perícia (art. 335, I CPC).

Advirta-se à parte requerida que o termo inicial do prazo de contestação/manifestação sobre o Laudo, caso ainda não apresentada, será a data do ato ora designado.

Decorrido o prazo da contestação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o Laudo Pericial, caso queira.

Decorridos os prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO.

Grajaú-MA, data do sistema Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
25/04/2023 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2023 15:51

Audiência Inicial designada para 23/05/2023 18:10 2ª Vara de Grajaú.
25/04/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 21:53

Conclusos para decisão
31/05/2022 21:52

Juntada de termo
31/05/2022 21:51

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:52

Conclusos para despacho
30/11/2020 20:41

Juntada de petição
29/10/2020 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2020 18:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCENILDO CASTRO RODRIGUES - CPF: *68.***.*67-87 (AUTOR).
10/09/2020 19:59

Conclusos para despacho
23/03/2020 11:10

Juntada de petição
06/03/2020 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 16:08

Juntada de Certidão
06/03/2020 15:12

Recebidos os autos
06/03/2020 15:12

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2014

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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