TJMA - 0801726-30.2021.8.10.0084

1ª instância - Vara Unica de Cururupu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

DELEGACIA DE POLICIA DE CURURUPU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIENE FERREIRA CHAGAS

CPF *22.***.*58-70

SANDRA MARIA DA SILVA

CPF *09.***.*82-19

ANDERSON LUIS REIS DOS SANTOS

CPF *18.***.*38-65

Advogados

RYAN MACHADO BORGES

OAB: 22127/MA

CPF *08.***.*80-51

NATALIA RINA COSTA OLIVEIRA

OAB: 22113/MA

CPF *10.***.*48-01

SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA

OAB: 13270/MA

CPF *12.***.*09-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

BORGES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 40.911.050/0001-45

JOSE AUGUSTO MARTINS FILHO (IPC)

HELLEN NUCE COSTA CERVEIRA - INVESTIGADORA DE POLICIA CIVIL

LARISSA FERREIRA CHAGAS

CPF *22.***.*63-74

LUCIMARIA RODRIGUES SILVA

ANA CRISTINA SILVA CARVALHO

LUCIDALVA SILVA FERREIRA

CPF *03.***.*24-00

LUCICLEIA CRISTINA VIEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2025 11:18

    Juntada de remessa seeu

  • 15/09/2025 11:08

    Juntada de remessa seeu

  • 15/09/2025 10:49

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 15/09/2025 10:22

    Juntada de Ofício

  • 12/09/2025 16:07

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2025 11:00, Vara Única de Cururupu.

  • 12/09/2025 16:07

    Deferido o pedido de SANDRA MARIA DA SILVA - CPF: *09.***.*82-19 (REU)

  • 12/09/2025 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2025 11:13

    Juntada de diligência

  • 05/09/2025 11:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2025 11:13

    Juntada de diligência

  • 01/09/2025 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2025 17:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2025 17:42

    Audiência admonitória designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2025 11:00, Vara Única de Cururupu.

  • 27/08/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 14:47

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 14:46

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2025 11:01

    Recebidos os autos

  • 31/07/2025 11:01

    Juntada de decisão

  • 04/05/2023 09:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 03/05/2023 13:43

    Juntada de contrarrazões

  • 19/04/2023 15:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/04/2023 14:35

    Decorrido prazo de JUIZO DA COMARCA DE CURURUPU em 31/01/2023 23:59.

  • 03/03/2023 19:53

    Juntada de petição

  • 19/01/2023 09:38

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 12/01/2023 21:25

    Juntada de apelação

  • 20/12/2022 14:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/12/2022 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 09:46

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 09:32

    Juntada de apelação

  • 12/12/2022 14:43

    Juntada de petição

  • 09/12/2022 15:22

    Juntada de petição

  • 06/12/2022 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 16:46

    Juntada de diligência

  • 25/11/2022 10:11

    Juntada de petição

  • 23/11/2022 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2022 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2022 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2022 09:19

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/10/2022 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2022 15:55

    Juntada de petição

  • 06/10/2022 15:54

    Juntada de petição

  • 29/09/2022 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 19:53

    Juntada de petição

  • 14/09/2022 10:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2022 10:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2022 10:00

    Juntada de petição

  • 30/08/2022 14:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/08/2022 13:12

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/08/2022 10:00 Vara Única de Cururupu.

  • 30/08/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 11:40

    Juntada de Informações prestadas

  • 29/08/2022 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 18:28

    Juntada de diligência

  • 29/08/2022 18:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 18:26

    Juntada de diligência

  • 26/08/2022 17:19

    Juntada de diligência

  • 26/08/2022 17:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 17:15

    Juntada de diligência

  • 26/08/2022 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 17:13

    Juntada de diligência

  • 26/08/2022 17:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 17:09

    Juntada de diligência

  • 25/08/2022 17:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2022 17:54

    Juntada de diligência

  • 25/08/2022 17:40

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 17:39

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 11:56

    Juntada de petição

  • 25/08/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 09:21

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2022 09:15

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2022 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 09:13

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2022 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 09:11

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2022 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 09:08

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2022 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 09:05

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2022 09:03

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 09:00

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2022 08:58

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 08:57

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2022 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 08:54

    Juntada de Mandado

  • 25/08/2022 08:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/08/2022 08:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/08/2022 08:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/08/2022 08:50

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/08/2022 10:00 Vara Única de Cururupu.

  • 09/08/2022 10:40

    Recebida a denúncia contra SANDRA MARIA DA SILVA - CPF: *09.***.*82-19 (REU), ANDERSON LUIS REIS DOS SANTOS - CPF: *18.***.*38-65 (REU) e LUCIENE FERREIRA CHAGAS (REU)

  • 09/08/2022 09:26

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 12:07

    Juntada de petição

  • 08/07/2022 10:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/07/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 17:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 17:04

    Juntada de diligência

  • 07/07/2022 12:21

    Juntada de petição

  • 07/07/2022 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 10:14

    Juntada de diligência

  • 06/07/2022 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2022 13:13

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2022 19:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 19:20

    Juntada de diligência

  • 05/07/2022 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2022 09:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/07/2022 09:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/07/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 09:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 15:29

    Outras Decisões

  • 22/06/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 11:06

    Juntada de petição

  • 13/06/2022 15:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/06/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 15:59

    Juntada de Informações prestadas

  • 03/05/2022 13:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2022 13:53

    Juntada de diligência

  • 28/04/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 16:23

    Juntada de petição

  • 26/04/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 08:11

    Juntada de petição

  • 22/04/2022 10:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/04/2022 15:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/04/2022 11:36

    Juntada de petição

  • 28/03/2022 08:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 17:37

    Concedida a Liberdade provisória de ANDERSON LUIS REIS DOS SANTOS - CPF: *18.***.*38-65 (REU).

  • 22/03/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:57

    Juntada de petição

  • 03/03/2022 15:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/03/2022 15:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/03/2022 15:53

    Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA em 09/02/2022 23:59.

  • 01/03/2022 15:18

    Decorrido prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

  • 01/03/2022 15:07

    Decorrido prazo de LUCIENE FERREIRA CHAGAS em 04/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 14:00

    Juntada de petição

  • 25/01/2022 18:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 18:37

    Juntada de diligência

  • 25/01/2022 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 18:35

    Juntada de diligência

  • 18/01/2022 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2022 10:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/01/2022 10:46

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 10/01/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2021 11:56

    Juntada de petição

  • 24/12/2021 14:51

    Juntada de Informações prestadas

  • 23/12/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 04:43

    Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA em 15/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 04:43

    Decorrido prazo de RYAN MACHADO BORGES em 15/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 04:43

    Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO BARROS BATISTA em 15/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 04:43

    Decorrido prazo de RYAN MACHADO BORGES em 15/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 10:03

    Juntada de Ofício

  • 03/12/2021 22:34

    Juntada de petição

  • 03/12/2021 22:14

    Juntada de petição

  • 23/11/2021 10:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2021 10:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/11/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 11:46

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE CURURUPU em 16/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 11:46

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE CURURUPU em 16/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 20:05

    Concedida a Liberdade provisória de SANDRA MARIA DA SILVA - CPF: *09.***.*82-19 (FLAGRANTEADO).

  • 16/11/2021 09:50

    Juntada de Informações prestadas

  • 13/11/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 16:56

    Juntada de denúncia ou queixa

  • 11/11/2021 09:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/11/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 08:56

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 03:50

    Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)

  • 05/11/2021 17:24

    Concedida a Liberdade provisória de LUCIENE FERREIRA CHAGAS (FLAGRANTEADO).

  • 05/11/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 12:11

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 05/11/2021 11:36

    Juntada de autos de inquérito policial (279)

  • 05/11/2021 09:23

    Juntada de petição

  • 04/11/2021 18:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2021 18:35

    Juntada de diligência

  • 04/11/2021 14:51

    Juntada de Certidão de juntada

  • 03/11/2021 16:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/11/2021 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2021 10:03

    Outras Decisões

  • 01/11/2021 07:46

    Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)

  • 31/10/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2021 11:13

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 18:55

    Não concedida a liberdade provisória de SANDRA MARIA DA SILVA - CPF: *09.***.*82-19 (FLAGRANTEADO) e LUCIENE FERREIRA CHAGAS (FLAGRANTEADO)

  • 28/09/2021 08:18

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 20:43

    Juntada de petição

  • 27/09/2021 09:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/09/2021 13:20

    Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)

  • 23/09/2021 18:45

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 23/09/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 17:57

    Desentranhado o documento

  • 23/09/2021 17:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 13:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 22/09/2021 08:37.

  • 21/09/2021 17:20

    Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)

  • 21/09/2021 16:56

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 15:35

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 15:34

    Juntada de petição

  • 21/09/2021 08:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/09/2021 08:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2021 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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