01/07/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:59

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:35

Juntada de contrarrazões
07/03/2024 02:05

Decorrido prazo de A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 07:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 07:38

Juntada de ato ordinatório
21/02/2024 10:02

Juntada de petição
17/02/2024 01:16

Publicado Intimação em 14/02/2024.
17/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
10/02/2024 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2024 17:33

Embargos de declaração não acolhidos
06/11/2023 09:02

Juntada de apelação
01/11/2023 15:28

Juntada de petição
31/10/2023 08:07

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:39

Juntada de embargos de declaração
13/10/2023 00:12

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0802803-75.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Estabelecimentos de Ensino] REQUERENTE: EMILY MARIA SILVA SOUSA REQUERIDO: A.

REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

Vistos.

Alega a autora, em síntese, que obteve financiamento estudantil através do FIES, para ingressar no curso de Farmácia da Ré.

Afirma que em razão de equívoco da Demandada, foi informado valor muito superior sobre a 2ª semestralidade de 2021 no total de R$ 29.620,56 (vinte e nove mil seiscentos e vinte reais cinquenta e seis centavos), o que impediu o respectivo aditamento, conforme60102597 - Documento Diverso (Anexos (6)).

Aduz que no semestre anterior o valor teria sido de R$ 8.657,29 (oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais vinte e nove centavos), sem maiores motivos para uma diferença superior a três vezes.

Tentou solução administrativa junto à Ré sem sucesso.

Como não conseguiu realizar o pagamento, teve o seu nome negativado pelo réu.

Argumenta que é responsabilidade da Ré informar o correto valor da semestralidade.

Afirma que em razão do ocorrido, sofreu danos morais indenizáveis, pois perdeu o financiamento.

Pugnou, assim, pela procedência dos pedidos iniciais, com a assunção da dívida pela Ré; a retificação da declaração do aditamento referente ao 2º semestre de 2021, assumindo o ônus da moratória; e a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, tendo formulado, ainda, pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de ter o seu nome liminarmente excluído dos órgãos restritivos de crédito.

A decisão deferiu o pleito antecipatório.

Citado, o réu apresentou defesa, na qual reafirmou os fatos narrados pela Autora, sugerindo que a diferença de valores deveu-se à inclusão de mais disciplinas do que as previstas para o semestre.

Insistiu na correção dos seus atos.

Passou a discorrer acerca do sistema FIES.

Afirmou ainda não ter praticado ato ilícito algum, gerador do dever de indenizar.

Teceu considerações acerca de eventual quantia indenizatória a ser fixada.

Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica.

Saneamento do feito, estabelecendo como questões de fato: quais as disciplinas escolhidas pela Autora e qual o varlor correto da semestralidade. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide.

Pois bem, restou documentalmente comprovado nos autos, que a Ré indicou como valor da 2ª semestralidade de 2021 o total de R$ 29.620,56 (vinte e nove mil seiscentos e vinte reais cinquenta e seis centavos), sem justificar claramente o motivo da disparidade se comparado ao semestre anterior.

A sugestão de opção por mais disciplinas não se sustenta, vez que o histórico escolar, juntado pela própria Ré91835057 - Documento Diverso (Histórico), demonstra que o 2º semestre de 2021 possuía apenas qutaro disciplinas escolhidas, não muito diferente foi o semestre anterior, cinco disciplinas mais estágio.

Dessa forma, cai por terra a alegação de correção do valor da semestralidade informado pelo Autor, vez que não existe justificativa para tamanha diferença com o anterior, mais de três vezes.

Nesse diapasão, diante da informação incorreta, a Autora não conseguiu manter o financiamento.

Nesse passo, de rigor se mostra a declaração de inexigibilidade do valor negativado, porquanto relativo a período que não foi possível o financiamento em decorrência de equívoco da Ré.

Quanto à responsabilidade do réu pela negativação, é de se notar que a relação estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, de modo que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no CDC.

E na hipótese presente, evidencia-se a responsabilidade da Ré pelos eventuais danos causados à consumidora.

Perceba-se que a Ré foi alertada diversas vezes sobre o erro, inclusive pela Defensoria Pública, mas manteve-se inerte sem assumir a responsabilidade pelo erro perpetrado.

Assim é que a falha na comunicação entre a universidade e a casa bancária, a toda evidência, não pode ser oposta à autora, lesada pelo ocorrido.

Nesse passo, evidenciou-se a indevida negativação do nome da autora, de rigor se mostra o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da ré, daí surgindo o dever de indenizar a requerente pelos danos que de sua conduta lhe advieram.

Diga-se ainda que não cabe determinar que a Ré assuma os débitos totais da Autora junto ao FIES, mas apenas aqueles referentes ao semestre de 2021.2.

E a indevida negativação do nome da autora caracteriza o dano moral "in re ipsa", independentemente de comprovação, sobretudo em função da publicidade e facilidade de acesso aos órgãos restritivos de crédito, com potencialidade imensa para abalar o crédito e a credibilidade da pessoa neles inscrita, não se olvidando o atual estágio de nossa economia, em que amiúde as pessoas se deparam com a necessidade de obtenção de crédito, o que se vê obstado em razão da negativação.

E não se podem ignorar os deletérios sentimentos de impotência, revolta, indignação, stress e nervosismo que se arraigam naquele que indevidamente é apontado como mau pagador, gerando abalo inegável à honra subjetiva. É certa a ocorrência de dano moral, passo a quantificar a respectiva indenização, salientando a inexistência de critérios legais para tanto, de maneira que há de ser considerada a tríplice natureza da reparação pecuniária do dano moral (pedagógica, punitiva e compensatória), bem assim as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais ganham relevo: a) a notória capacidade financeira do réu; b) a culpa grave em que incidiu o requerido; c) o fato de a negativação ter sido excluída somente após a intervenção do Juízo; d) a necessidade de se inculcar no réu o dever de engendrar mecanismos eficazes para que a situação narrada nos autos não se repita.

Deste modo, arbitro a indenização a título de danos morais devida à autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que reputo serena e razoável, bem assim consoante as circunstâncias supra-alinhavadas.

Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para: A) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE do débito que ensejou a negativação do nome da autora; B) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do aditamento de 2021.2 junto à CEF; C) CONDENAR a Ré nos ônus do atraso do pagamento do FIES desse semestre; D) CONDENAR o réu a lhe pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a publicação da presente sentença e juros de mora à base de 1% ao mês, a partir da data da indevida negativação.

Por força da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora, com correção monetária pelo INPC e juros de mora à base de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, bem assim dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com juros de mora à base de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

CONFIRMO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA, DETERMINANDO QUE COM O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PARA A BAIXA DEFINITIVA DA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS.

P.R.I.C.

Imperatriz, 02 de outubro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/10/2023 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 06:56

Conclusos para julgamento
09/05/2023 18:18

Juntada de petição
03/05/2023 02:12

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
02/05/2023 11:16

Juntada de petição
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0802803-75.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Estabelecimentos de Ensino] REQUERENTE: EMILY MARIA SILVA SOUSA REQUERIDO: A.

REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DECISÃO Não há documentos nos autos que justifiquem a negativa do benefício da Justiça Gratuita.

Afasto as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência, vez que a reclamação da Autora refere-se a uma informação equivocada da Ré sobre o total do valor do semestre letivo.

Sem outras preliminares.

As questões de fato que serão objeto de produção de provas são as seguintes: se a Autora realizou matrícula em mais disciplinas do que as previstas e qual é o valor correto do semestre da Autora.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é da Ré.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação sobre essa decisão no prazo comum de cinco dias.

Após isso, voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, Quarta-feira, 19 de Abril de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/04/2023 19:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 19:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2022 09:03

Conclusos para decisão
29/09/2022 08:38

Juntada de termo
28/09/2022 16:18

Juntada de réplica à contestação
10/08/2022 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 11:02

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC
10/08/2022 09:46

Juntada de Certidão
10/08/2022 09:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 10/08/2022 09:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
10/08/2022 09:45

Conciliação infrutífera
10/08/2022 00:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP
07/08/2022 13:22

Juntada de petição
21/06/2022 10:06

Juntada de termo
07/04/2022 08:26

Juntada de contestação
05/04/2022 17:17

Decorrido prazo de A. REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 04/04/2022 23:59.
23/03/2022 10:17

Decorrido prazo de SERASA EXPERIAN em 11/03/2022 12:00.
17/03/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 10:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 11:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2022 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 14:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2022 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2022 09:13

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:29

Juntada de petição
14/02/2022 17:12

Expedição de Mandado.
14/02/2022 17:10

Juntada de Ofício
14/02/2022 17:06

Expedição de Mandado.
14/02/2022 17:04

Juntada de Ofício
14/02/2022 16:47

Expedição de Mandado.
14/02/2022 16:40

Expedição de Mandado.
14/02/2022 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 16:20

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:17

Audiência Processual por videoconferência designada para 10/08/2022 09:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
02/02/2022 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2022 10:29

Conclusos para decisão
02/02/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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