06/09/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 11:19

Recebidos os autos
06/09/2023 11:19

Juntada de decisão
10/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/08/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:09

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:06

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:29

Juntada de contrarrazões
10/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/07/2023.
10/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
04/07/2023 17:19

Juntada de apelação
28/06/2023 08:41

Juntada de petição
21/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800798-03.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCA IRADI ABREU CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCA IRADI ABREU CAVALCANTE DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos.

Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarada a inexistência do contrato n° 330705336-7, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

Para tanto, alegou que fora realizado, em seu benefício previdenciário, empréstimo consignado no valor de R$ 5.672, 16 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), "liberado" o valor de R$ 2.899,83 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), que não reconhece, com descontos no valor mensal de R$ 78, 78 (setenta e oito reais e setenta e oito centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas, com início dos descontos em 12/2019 e fim dos descontos em 09/2020, atualmente excluído.

A inicial (ID 88275440) veio instruída com documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 90215341) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação.

Juntou documentos.

Sobreveio petição da autora requerendo homologação de seu pedido de desistência do processo (id. 90675334).

A parte requerida, em petição id. 91730392, não concordou com o pedido de desistência, expondo os seus fundamentos.

Parte requerente elenca, em petição id. 92637238, pontos para saneamento do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, destaco que, após apresentada a contestação, a parte requerente somente pode desistir do feito com a anuência da parte requerida, o que se extrai do art. 485, § 4º, do CPC.

De todo modo, conforme pacífica jurisprudência, a insurgência do réu, como é o caso dos autos, somente se justifica se fundamentada a sua discordância do pedido de homologação da desistência.

Na questão posta, entendo como devidamente fundamentada a insurgência do réu explanada em petição id. 91730392, pois elenca que há de ser analisada a postura da autora em desistir do feito logo após o banco, em contestação, instruir o processo com provas que entende hábeis a confirmar a validade da contratação, se seria o caso de lides temerárias.

Sendo assim, não homologo o pedido de desistência apresentado pela autora em petição id. 90675334.

Em prosseguimento, compulsando os autos, observo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que verifico que a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da questão, não sendo necessária a produção de outras provas.

No tocante às preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

No caso em apreço, alega a parte autora em sua inicial que não firmou o contrato de empréstimo com o banco demandado. É certo que a requerente se encontra em posição probatória desfavorável, pois suas alegações dependem de prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, situação que se enquadra no clássico exemplo de prova diabólica, ou seja, de difícil ou impossível produção.

Já para o réu, na condição de fornecedor do serviço, tal comprovação é de fácil demonstração, bastando a juntada aos autos dos documentos contratuais atestando a realização do negócio.

Nesse caso particular, o banco demandado cumpriu satisfatoriamente o seu ônus.

O banco demandado juntou aos autos instrumento que comprova a regularidade do contrato, acompanhado dos documentos pessoais da autora, conforme id. 90215352, pelo que reputo válida a contratação.

Convém pontuar que quando a parte autora informa "valor emprestado" R$ 5.672, 16 (cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), seria o resultado no valor total pago pela parte após 72 parcelas de R$ 78,78, e não o valor objeto do contrato de empréstimo, que se trata do "valor liberado" (R$ 2.899,83), constando este do contrato id. 90215352, o qual possui a numeração informada pela autora, bem como a data da avença, a quantidade e valor das parcelas e sua assinatura.

O valor líquido do crédito foi utilizado para quitação de dívida de empréstimo anterior, no valor de R$ 1.400, 74 (mil, quatrocentos reais e setenta e quatro centavos) (informação extraída da pág. 1, id. 90215352), resultando o crédito remanescente de R$ 1.510, 45 (mil, quinhentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), do qual consta comprovante TED id. 90215364.

Oportunizada a réplica, a parte autora quedou inerte, sem rebater as teses defensivas ou refutar o contrato anexado, apresentando pedido de desistência, o qual não foi homologado por este juízo, conforme fundamentação exarada.

Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

Válida a avença estipulada entre as partes, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois não configurado nenhum ato ilícito do qual tenha resultado violação a direitos da personalidade da parte autora.

Diante de todos os fatos destacados, a conclusão deste juízo é no sentido de que a parte autora realizou de fato o mencionado empréstimo, perdendo-se em seu planejamento financeiro.

Na verdade, insta reconhecer que a documentação supra referida, além de ensejar a improcedência dos pedidos autorais, demonstra que a petição inicial se funda em relato manifestamente dissociado da realidade.

Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

Assim, tenho que os fundamentos acima são suficientes para sustentar a improcedência dos pedidos da parte autora.

Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Cumpra-se.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA
19/06/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 07:47

Julgado improcedente o pedido
19/05/2023 06:22

Juntada de petição
13/05/2023 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 10:29

Conclusos para julgamento
09/05/2023 07:53

Juntada de petição
05/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800798-03.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA IRADI ABREU CAVALCANTE DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LXIII – intimação da parte demandada para manifestar-se sobre o pedido de desistência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Santo Antônio do Lopes/MA, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023 VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Diretor de Secretaria
03/05/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 17:11

Juntada de ato ordinatório
03/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 19:56

Juntada de petição
18/04/2023 10:10

Juntada de contestação
22/03/2023 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:08

Conclusos para despacho
20/03/2023 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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