20/06/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 14:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2024 00:56

Decorrido prazo de SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ZANELLA INCORPORACOES LTDA em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 27/05/2024.
25/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 10:10

Conhecido o recurso de ZANELLA INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (REQUERENTE) e não-provido
16/05/2024 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
08/05/2024 00:49

Decorrido prazo de SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ZANELLA INCORPORACOES LTDA em 07/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 17:12

Conclusos para julgamento
18/04/2024 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2024 14:46

Recebidos os autos
17/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/04/2024 14:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2023 17:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2023 16:37

Juntada de contrarrazões
02/11/2023 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA em 01/11/2023 23:59.
10/10/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 10/10/2023.
10/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2023 00:07

Decorrido prazo de SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS/MA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:21

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/05/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2023.
18/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO Nº 0803849-88.2023.8.10.0000 REQUERENTE: ZANELLA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: MATHEUS SALES DE OLIVEIRA LOPES (OAB/TO 9.737 ), MARLON JACINTO REIS (OAB 4285-MA), RAFAEL MARTINS ESTORILIO (OAB 47624-DF) e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BALSAS COMARCA: BALSAS VARA: 1ª RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Cuida-se de Requerimento apresentado por ZANELLA INCORPORACOES LTDA, com fundamento no art. 1.012, §1o, do CPC, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo à Apelação interposta da sentença que denegou a ordem vindicada nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal e abusivo atribuído à SECRETÁRIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO.

A autora buscou a suspensão de qualquer ato administrativo que impeça a concessão da remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial - IPTU nos contratos de promessa de compra e venda e a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal e da Licença de Funcionamento – Alvará, nos termos do Art. 7º, inc.

III da Lei 12.016/09.

Aduziu, em suma, que “o indeferimento do mandamus calcou-se em exegese contra legem da legislação tributária, pois a concessão de remissão aplica-se justamente quando há lançamento tributário, configurando-se o perdão em favor ao contribuinte”, defendendo que o requerido “viola o princípio da legalidade, ao não conceder remissão com expressa previsão legal, sendo imperiosa a intervenção do judiciário no caso em comento”.

Aduziu que deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, na medida em que há notável relevância na fundamentação do seu pleito recursal, bem como está presente o risco de dano grave ou de difícil reparação, acaso a sentença seja mantida. É o relatório.

Decido.

De início, registro que o requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser recebido como pedido de tutela de urgência recursal, na medida em que a segurança foi denegada, o que torna inútil a suspensão da eficácia da decisão mandamental (art. 1.012, § 4º, do CPC).

A suspensão não trará efeitos para algo que sequer existia.

Dito isso, consigno que, nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo que tais requisitos estão ausentes.

Isso porque, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei Municipal nº 1.126/2011, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 48/2021, condiciona a concessão da remissão do IPTU a prévio requerimento administrativo, que deverá ser acompanhado de determinada documentação e “demais documentos exigidos pela administração municipal” (inciso VII).

No caso, o Processo Administrativo nº 307/2022 está em curso, na pendência da apresentação da documentação exigida, de modo que não vislumbro, por ora, qualquer ofensa a direito líquido e certo do impetrante/requerente.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
15/05/2023 14:03

Juntada de malote digital
15/05/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
09/03/2023 11:40

Juntada de petição
01/03/2023 23:53

Conclusos para decisão
01/03/2023 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808777-82.2023.8.10.0000

Adriano Vareiro Lopes

Estado de Goias

Advogado: Ana Paula Bertei Fainello

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0034178-94.2015.8.10.0001

Estado do Maranhao

Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeicoe...

Advogado: Alexandre Cavalcanti Pereira

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 11/06/2018 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0000330-23.2006.8.10.0037

Edson Pereira de Chaves

Osmar Fernandes Peixoto

Advogado: Admiel Gomes Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0034178-94.2015.8.10.0001

Gourmaitre Cozinha Industrial e Refeicoe...

Estado do Maranhao

Advogado: Pollyanna Silva Freire Lauande

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2015 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0800647-09.2023.8.10.0096

Nilza Costa Lima Santos

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Samuel Oliveira Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/04/2023 23:49

Exibir Processo